PORTARIA Nº 1.256, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Aprova a Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.648/GM/MS, de 7 de novembro de 2011, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.820/GM/MS, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 665/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde, institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;

Considerando a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.809/GM/MS, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.011/GM/MS, de 14 de setembro de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina, referente à Região Metropolitana de Florianópolis;

Considerando a Portaria nº 2.541/GM/MS, de 8 de novembro de 2012, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação; e

Considerando Deliberação nº 191, de 7 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina (CIB/SC) que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências das Macrorregiões: Extremo Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Sul, Vale do Itajaí e Foz do Rio Itajaí, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina, referente às macrorregiões: Extremo Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Sul, Vale do Itajaí e Foz do Rio Itajaí.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o "caput" deste artigo estará disponível no site: http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º Os recursos referentes à Etapa III do Plano de Ação encontram-se no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 69.103.319,71 (sessenta e nove milhões cento e três mil trezentos e dezenove reais setenta e um centavos) a serem disponibilizados ao Estado e Municípios de Santa Catarina destinados à implementação do previsto no Plano de Ação de que trata o art. 1º, conforme estabelecido no Anexo a esta Portaria, da seguinte forma:

I - R$ 5.315.639,98 (cinco milhões trezentos e quinze mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) a serem transferidos, em parcela única, ao Estado e Municípios de Santa Catarina; e

II - R$ 63.787.679,73 (sessenta e três milhões setecentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado e Municípios de Santa Catarina.

§ 1º Os recursos serão incorporados de acordo com o tipo de gestão dos estabelecimentos contemplados no Plano de Ação, de acordo com informação constante na ficha cadastral desses no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º No caso dos estabelecimentos que possuem dupla gestão, o recurso será incorporado ao limite financeiro MAC do ente responsável pelo faturamento dos recursos referentes à última produção verificada no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS).

Art. 3º Os recursos referentes à habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), qualificação de UPA, habilitação e qualificação de Centrais de Regulação e Unidades do SAMU, custeio de Salas de Estabilização e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar, serão incorporados aos limites do Estado e Municípios mediante visitas técnicas e/ou habilitações, de acordo com o previsto nas portarias específicas de cada componente.

Art. 4º O cadastramento no SCNES de novos leitos de UTI habilitados e/ou qualificados, novas UPA habilitadas e/ou qualificadas, novas centrais de regulação do SAMU e unidades do SAMU habilitadas e/ou qualificadas e o cadastramento das equipes de atenção domiciliar deverão ocorrer de acordo com as portarias específicas.

Art. 5º Os leitos novos e já existentes qualificados, quando couber, deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos quantitativos previstos nos planos de ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios de Santa Catarina, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 7º Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000C - Rede de Urgência e Emergência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIOS PARA REPASSE IMEDIATO (ETAPA III)

IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	PARCELA ÚNICA	VALOR A INCORPORAR
420140	ARARANGUÁ	ESTADUAL	61.565,28	738.783,36
420300	CAÇADOR	ESTADUAL	200.000,00	2.400.000,00
420480	CURITIBANOS	ESTADUAL	170.360,32	2.044.323,84
420900	JOAÇABA	ESTADUAL	270.360,32	3.244.323,84
270460	MARAVILHA	ESTADUAL	61.565,28	738.783,36
421720	SÃO MIGUEL DO OESTE	ESTADUAL	61.565,28	738.783,36
421870	TUBARÃO	ESTADUAL	456.673,15	5.480.077,77
421930	VIDEIRA	ESTADUAL	52.770,24	633.242,88
421950	XANXERE	ESTADUAL	287.950,40	3.455.404,80
Total Gestão Estadual			1.622.810,27	19.473.723,21
420240	BLUMENAU	MUNICIPAL	730.915,79	8.770.989,48
420290	BRUSQUE	MUNICIPAL	35.180,16	422.161,92
420420	CHAPECÓ	MUNICIPAL	370.360,32	4.444.323,84
420430	CONCÓRDIA	MUNICIPAL	396.745,44	4.760.945,28
420460	CRICIÚMA	MUNICIPAL	440.720,64	5.288.647,68
420820	ITAJAÍ	MUNICIPAL	475.900,80	5.710.809,60
420930	LAGES	MUNICIPAL	793.490,88	9.521.890,56
421480	RIO DO SUL	MUNICIPAL	449.515,68	5.394.188,16
Total Geral			5.315.639,98	63.787.679,73