PORTARIA Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Município de Nova Iguaçu (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a Portaria nº 630/SAS/MS, de 12 de junho de 2013, que habilita a Associação de Assistência à Criança Deficiente, CNES 5492556, a receber o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal de Oficina Ortopédica fixa para manutenção e adaptação de órteses, próteses e materiais especiais, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (RJ), conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0006 -Viver sem Limite.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Oficina Ortopédica

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ESTABELECIMENTO	CÓDIGO INCENTIVO	MODALIDADE	IBGE	TIPO GESTÃO	VALOR ANUAL (R$)
RJ	Nova Iguaçu	5492 556	6097945 7000898	Associação de Assistência a CriançaDeficiente	8234	Oficina Ortopédica Fixa	330350	Municipal	648.000,00
Subtotal Rio de Janeiro - 1 - Valor R$ 648.000,00

Total Geral por UF: 1

Total Geral em Valores anuais R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais)