PORTARIA Nº 1.298, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;

Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e

Considerando a Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve:

Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR).

Art. 2º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO 0007 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (eCR).

Nº	NOME	CPF	UF	MOTIVO DO CANCELAMENTO
1	Maria Rivanda Andrade Melo	818.638.533-91	MA	A Pedido do Interessado
2	Maria Deusa Monteiro Fernandes	152.844.171-00	MA	A Pedido do Interessado
3	Eliene Sousa de Oliveira	299.268.288-84	MA	A Pedido do Interessado
4	Leiliane dos Santos Pinheiro	035.771.973-58	MA	A Pedido do Interessado
5	Vera Maria de Meneses	470.421.844-91	MA	A Pedido do Interessado
6	Maria das Dores Machado	489.260.273-68	MA	A Pedido do Interessado
7	Aldeides Aroucha	868.372.223-68	MA	A Pedido do Interessado
8	Raimundo Francisco Souza	846.024.493-87	MA	A Pedido do Interessado