PORTARIA Nº 1.434, DE 16 DE JULHO DE 2013

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação doSistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010 que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e

Considerando a Portaria nº 704/GM/MS, de 26 de abril de 2013, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, do Bloco de Vigilância em Saúde, dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 2º quadrimestre de 2013,dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de junho de 2013, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CODIGO IBGE	MUNICIPIO
BA	290250	Baianópolis
CE	231220	Santa Quitéria
GO	520025	Águas Lindas de Goiás
MA	210960	Rosário
MA	211050	São Bento
MG	316080	São Bento Abade
MT	510030	Alto Araguaia
PA	150295	Eldorado dos Carajás
PA	150350	Irituia
PI	220040	Altos
PI	220340	Dom Expedito Lopes
PI	220360	Eliseu Martins
PI	220940	Santo Antônio de Lisboa
PI	221065	Sigefredo Pacheco
RN	240740	Martins
RN	240750	Maxaranguape
RN	240760	Messias Targino
RN	241160	São Bento do Norte
RN	241220	São José do Mipibu
RO	110015	Ouro Preto do Oeste
RS	431346	Novo Xingu
SC	420360	Campos Novos
SC	421720	São Miguel do Oeste
SC	421820	Timbó