PORTARIA Nº 1.481, DE 18 DE JULHO DE 2013

Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), para o Município de Florianópolis (SC), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Macrorregião Grande Florianópolis e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 11/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006, que habilita a Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada Unidade de Suporte Avançado (USA) para o Município de Florianópolis (SC), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Macrorregião Grande Florianópolis, e autorizada a transferência de custeio mensal ao Município.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Local para Repasse	USA	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Santa Catarina (SC)	01	93W245G34B2056834	MII 0677	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00