PORTARIA N° 1.603, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado de Alagoas, localizada no Município de São Miguel dos Campos - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.344/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no Município de São Miguel dos Campos (AL);

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando o Ofício nº 23/DAPH/SUAS/SESAU, de 12 de novembro de 2012, que solicita alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h);

Considerando a Resolução nº 16/CIB-AL, de 8 de abril de 2013, que aprova alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h); e

Considerando a Nota Técnica nº 259/CGUE/DAE/SAS/MS, de 4 de junho de 2013, que aprova a alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de São Miguel dos Campos (AL) para Porte II, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado de Alagoas, localizada no Município São Miguel dos Campos (AL), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do recurso de incentivo financeiro de investimento para construção de novas UPA 24h, conforme incisos I e II do art. 63 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, para o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas, observando, porém, o impacto financeiro de 600.000,00 (seiscentos mil reais) resultante da alteração de Porte I para Porte II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município	Código IBGE	N° Proposta	Porte Atual UPA 24h	Alteração PorteUPA 24h
São Miguel dosCampos (AL)	2708600	11659.171000/1120-13	I	II