PORTARIA Nº 1.871, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) a ser disponibilizado ao Estado do Acre, referente a homologação do Projeto Olhar Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;

Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012; e

Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental e nos alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão do Estado do Acre ao Projeto Olhar Brasil com os estabelecimentos de saúde habilitados a realizarem os procedimentos do referido Projeto.

Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde, constante no Anexo I a esta Portaria, que realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante de R$ 655.125,60 (seiscentos e cinquenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para execução do referido Projeto, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à produção do procedimento Consulta Oftalmológica - Projeto Olhar Brasil, estabelecidos no Anexo II, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 meses de produção, em conformidade com o § 1º do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão disponibilizados ao Estado do Acre, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil, previstos na Portaria nº 1.229 de 2012.

Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada até 12 meses a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência ao Fundo de Saúde do Estado do Acre dos recursos financeiros, em conformidade com o estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

Art. 7º Fica definido que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	Código IBGE	Município Executor	Município Participante	CNES	Estabelecimentos de Saúde
AC	120040	Rio Branco	Acrelândia Assis Brasil	2001578	Hospital Geral de Clínicas do Rio Branco
			Bujari Capixaba
			Cruzeiro do Sul
			Epitaciolândia
			Jordão
			Mâncio Lima
			Manoel Urbano
			Plácido de Castro
			Porto Acre
			Rio Branco
			Sena Madureira
			Santa Rosa do Purus
			Senador Guiomard
			Xapuri
			Ta r a u a c á

ANEXO II

UF	Código IBGE	Município Executor	Município Participante	Valor Total do Projeto Olhar Brasil refe-rente à Consulta Oftalmológica-Projeto Olhar Brasil e Procedimentos relacionados
AC	120040	Rio Branco	Acrelândia	R$ 655.125,60
			Assis Brasil
			Bujari Capixaba
			Cruzeiro do Sul
			Epitaciolândia
			Jordão
			Mâncio Lima
			Manoel Urbano
			Plácido de Castro
			Porto Acre
			Rio Branco
			Sena Madureira
			Santa Rosa do Purus
			Senador Guiomard
			Xapuri
			Ta r a u a c á

 

UF	Código IBGE	Município Executor	Município Participante	Valor Referente a 03 meses de Consulta Oftalmológica- Projeto Olhar Brasil
AC	120040	Rio Branco	Acrelândia Assis Brasil	R$ 163.781,39
			Bujari
			Capixaba
			Cruzeiro do Sul
			Epitaciolândia
			Jordão
			Mâncio Lima
			Manoel Urbano
			Plácido de Castro
			Porto Acre
			Rio Branco
			Sena Madureira
			Santa Rosa do Purus
			Senador Guiomard
			Xapuri
			Ta r a u a c á