PORTARIA Nº 1.911, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria nº 926/SAS/MS, de 19 de agosto de 2013, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implicará na devolução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de antecipação dos incentivos financeiros, para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO - 0002)- Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	I M P L A N TA Ç Ã O
AL	270040	Atalaia	Atalaia - 000921	Municipal	I	60.000,00
AL	270580	Olho D'Água do Casado	Olho D'Água do Casado - 000922	Municipal	I	60.000,00
PA	150293	Dom Eliseu	Dom Eliseu - 000923	Municipal	I	60.000,00
PB	250077	Aparecida	Aparecida - 000924	Municipal	I	60.000,00
PB	250330	Cachoeira dos Índios	Cachoeira dos Índios - 000925	Municipal	I	60.000,00
PB	251410	São João do Tigre	São João do Tigre - 000926	Municipal	I	60.000,00
PB	251640	Ta c i m a	Tacima -000927	Municipal	I	60.000,00
PB	251670	Te i x e i r a	Teixeira -000928	Municipal	I	60.000,00
PB	251675	Te n ó r i o	Tenório -000929	Municipal	I	60.000,00
PE	260370	Canhotinho	Canhotinho - 000930	Municipal	I	60.000,00
RN	240320	Doutor Severiano	Doutor Severiano - 000931	Municipal	I	60.000,00
RN	240690	Lucrécia	Lucrécia - 000932	Municipal	I	60.000,00
SC	421770	Sombrio	Sombrio - 000933	Municipal	I	60.000,00