PORTARIA Nº 1.912, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria nº 927/SAS/MS, de 19 de agosto de 2013, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados a implantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implicará, na devolução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de antecipação dos incentivos financeiros, para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO - 0002) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFIAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	I M P L A N TA Ç Ã O
MG	311430	Carmo do Paranaíba	Carmo do Paranaíba - 000934	Municipal	I	60.000,00
MG	313750	Lagoa Formosa	Lagoa Formosa - 000935	Municipal	I	60.000,00
MG	314630	Padre Paraíso	Padre Paraíso - 000936	Municipal	I	60.000,00
MG	316105	São Félix de Minas	São Félix de Minas - 000937	Municipal	I	60.000,00
MG	317100	Va z a n t e	Vazante -000938	Municipal	I	60.000,00