Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.915, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
Desabilita e habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de São João de Meriti (RJ).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) e suas formas de financiamento;
Considerando a Portaria nº 335/SAS/MS, de 7 de outubro de 2009, que habilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de São João de Meriti (RJ) a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal;
Considerando a Portaria nº 2.376/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que define os recursos financeiros destinados ao custeio do Centro de Especialidades Odontológicas de São João de Meriti (RJ); e
Considerando a alteração promovida pelo gestor municipal no cadastro do estabelecimento de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o serviço Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde a seguir:
| UF | CÓD. M. | MUNICÍPIO | NOME DE FANTASIA | CÓDIGO NO CNES | TIPO DE REPASSE | CLASSIFICAÇÃO |
| CEO TIPO | ||||||
| RJ | 330510 | São João de Meriti | Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo | 2274876 | Municipal | II |
Art. 2º Fica habilitado o serviço Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde a seguir:
| UF | CÓD. M. | MUNICÍPIO | NOME DE FANTASIA | CÓDIGO NO CNES | TIPO DE REPASSE | CLASSIFICAÇÃO |
| CEO TIPO | ||||||
| RJ | 330510 | São João de Meriti | CEO Centro de Espec. Odontológico Aníbal Viriato de Azevedo | 6261450 | Municipal | II |
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde manterá a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO-0002 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.