PORTARIA Nº 2.085, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) a ser disponibilizado ao Município de Cajuru (SP), referenteà homologação do Projeto Olhar Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosI e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população àconsulta oftalmológica e à aquisição de óculos;

Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta oparágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 deoutubro de 2012; e

Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuaisrelacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Cajuru (SP) ao Projeto Olhar Brasil, com osestabelecimentos de saúde habilitados a realizarem os procedimentos do referido Projeto.

Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde constante no Anexo I a estaPortaria, que realizará os procedimentos do Projeto Olhar Brasil, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante de R$ 11.430,16 (onze mil quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), para execução do referido Projeto, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemasde Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursosrelativos à produção do procedimento Consulta Oftalmológica - Projeto Olhar Brasil, estabelecidos noAnexo II a esta Portaria, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses deprodução, em conformidade com o § 1º do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão disponibilizados ao Município deCajuru (SP), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil, previstos na Portaria nº1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.

Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) mesesa contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência aoFundo de Saúde do Município de Cajuru (SP) dos recursos financeiros, em conformidade com o estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

Art. 7º Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	Código IBGE	MunicípioExecutor	MunicípioParticipante	CNES	Estabelecimentos de Saúde
SP	350940	Cajuru/SP	Cajuru/SP	5521084	Prefeitura Municipal de Cajuru

ANEXO II

UF	CódigoIBGE	MunicípioExecutor	MunicípioParticipante	Valor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica-Projeto Olhar Brasil e Procedimentos relacionados
SP	350940	Cajuru/SP	Cajuru/SP	R$ 11.430,16

 

UF	Código IBGE	MunicípioExecutor	MunicípioParticipante	Valor referente a 3 meses de Consulta Oftalmológica- Projeto Olhar Brasil
SP	350940	Cajuru/SP	Cajuru/SP	R$ 2.857,54