PORTARIA Nº 2.185, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO - 0003) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD.M	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	270240	Delmiro Gouveia	Centro de Especialidades Odontológicas	4020200	Municipal	II	2.200,00
TOTAL AL							2.200,00
CE	230330	Cariús	Centro de Especialidades Odontológicas	5859972	Municipal	I	1.650,00
TOTAL CE							1.650,00
MG	315210	Ponte Nova	Centro de Especialidade Odontológica	2216515	Municipal	II	2.200,00
TOTAL MG							2.200,00
PI	221060	São Raimundo Nonato	Centro de Especialid. Odontolog. CEO II Serra da Capivara	7256981	Municipal	II	2.200,00
TOTAL PI							2.200,00
SC	420420	Chapecó	CEO Centro Especialidades Odontológicas	2626071	Municipal	III	3.850,00
SC	421290	Pinhalzinho	Centro de Especialidades Odontológicas	5551013	Municipal	I	1.650,00
TOTAL SC							5.500,00
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	CEO Ferraz de Vasconcelos	7092180	Municipal	II	2.200,00
TOTAL SP							2.200,00
TOTAL GERAL							15.950,00