PORTARIA Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Qualifica o Distrito Federal (DF), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância, e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal (DF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.589/GM/MS, de 8 de setembro de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta - motolância como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e define critérios técnicos para sua utilização;

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, que habilita o Distrito Federal a receber o incentivo de custeio destinado aos veículos motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1.108/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 2 de setembro de 2013, que aprova o repasse financeiro ao respectivo Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal (DF), resolve:

Art. 1º Fica qualificado o Distrito Federal (DF) a receber 13 (treze) unidades de motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências do Distrito Federal (DF).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Distrito Federal (DF), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por motolância, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal (DF).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIO PARA REPASSE	QUANTITATIVO DE MOTOLÂNCIAS	CHASSI		PLACA	VALOR DO REPASSE MENSAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
DISTRITO FEDERAL	1	9C6KG021080029379		JGV 9612	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	2	9C6KG021080029398		JGV 9652	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	3	9C6KG021080029444		JGV 9662	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	4	9C6KG021080029462		JGV 9682	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	5	9C6KG021080029525		JGV 9712	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	6	9C6KG021080029573		JGV 9722	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	7	9C6KG021080029585		JGV 9732	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	8	9C6KG021080029604		JGV 9742	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	9	9C6KG021080029612		JGV 9752	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	10	9C6KG021080029735		JGV 9772	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	11	9C6KG021080029899		JGV 9802	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	12	9C6KG021080029934		JGV 9812	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	13	9C6KG021080029961		JGV 9822	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
TO TA L					R$ 91.000,00	R$ 1.092.000,00