Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Qualifica a Central de Regulação das Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville (SC), a receber incentivo de custeio redefinido.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006, que habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), e Unidades de Serviços Básicos e Avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville (SC);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1.112/CGUE/DAHU/SAS/MS, de setembro de 2013, que aprova a alteração do repasse financeiro aos respectivos Fundos Estadual e Municipal de Saúde de Santa Catarina, resolve:
Art.1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Norte e Nordeste -Joinville (SC), a receber incentivo de custeio redefinido, conforme detalhado a seguir:
Central de Regulação das Urgências
| Destino do repasse | CRU | Valor mensal atual de habilitação | Valor mensal após qualificação | Valor anual do repassequalificado a ser pagofundo a fundo |
| Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC) | 1 | R$ 89.600,00 | R$ 112.224,00 | R$ 1.346.688,00 |
| TO TA L R$ 1.346.688,00 | ||||
Unidades Móveis
| Destino do repasse | USB | USA | Valor atual | Valor mensal de qualificação | Valor anual do repassequalificado a ser pagoFundo a Fundo |
| Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina (SC) | - | 1 | R$ 38.500,00 | R$ 48.221,00 | R$ 578.652,00 |
| TO TA L R$ 578.652,00 | |||||
| Destino do repasse | USB | USA | Valor atual | Valor mensal de qualificação | Valor anual do repassequalificado a ser pagoFundo a Fundo |
| Joinville (SC) | 4 | - | R$ 52.500,00 | R$ 87.676,00 | R$ 1.052.112,00 |
| To t a l | R$ 87.676,00 | R$ 1.052.112,00 | |||
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina e Fundo Municipal de Saúde de Joinville (SC).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2013.