Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Homologa a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável;

Considerando o disposto na Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013, que institui, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.234/GM/MS, de 20 de junho de 2013, que define o valor mensal integral do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

Considerando o disposto na Portaria nº 635/GM/MS, de 17 de abril de 2013, que homologa a adesão dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), resolve:

Art. 1º Fica homologada a contratualização dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, o valor mensal do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes deste Programa.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

COD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO CNES

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVO PMAQ-CEO

CEO TIPO

VALOR (R$)

AC

120040

Rio Branco

2001586

ESTADUAL

2

2.200,00

AC

120040

Rio Branco

2001306

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270030

Arapiraca

6288197

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270100

Boca da Mata

6382576

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270320

Igreja Nova

5673984

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270380

Joaquim Gomes

3730263

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270430

Maceió

2009803

MUNICIPAL

3

3.850,00

AL

270520

Messias

6033385

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270570

Olho D'Água Das Flores

5621534

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270630

Palmeira dos Índios

3732126

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270670

Penedo

2003597

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270760

Quebrângulo

2719592

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270800

Santana do Ipanema

7113773

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270810

Santana do Mundaú

6178200

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270850

São Luís do Quitunde

5342252

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270880

São Sebastião

3730271

MUNICIPAL

2

2.200,00

AL

270915

Teotônio Vilela

6157483

MUNICIPAL

1

1.650,00

AL

270930

União dos Palmares

3961737

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130070

Boca do Acre

6399525

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130185

Iranduba

6776612

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130190

Itacoatiara

5754771

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130240

Lábrea

5853729

MUNICIPAL

1

1.650,00

AM

130260

Manaus

5356989

MUNICIPAL

3

3.850,00

AM

130260

Manaus

5405718

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130260

Manaus

5377463

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130290

Maués

3800601

MUNICIPAL

1

1.650,00

AM

130340

Parintins

3443825

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130380

São Gabriel da Cachoeira

5548543

MUNICIPAL

2

2.200,00

AM

130420

Tefé

3964671

MUNICIPAL

2

2.200,00

AP

160060

Santana

2020947

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290070

Alagoinhas

5646677

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290070

Alagoinhas

6046274

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290080

Alcobaça

5021952

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290100

Amargosa

5354889

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290380

Boa Vista do Tupim

5719488

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

5492068

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290460

Brumado

5030536

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290490

Cachoeira

7058381

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290500

Caculé

5584051

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290570

Camaçari

6764355

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

290650

Candeias

5993709

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290670

Cândido Sales

5434858

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290687

Capim Grosso

7175841

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

290750

Catu

3959368

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

290930

Correntina

4024958

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291005

Dias D'Ávila

5080959

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291072

Eunápolis

3918777

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291080

Feira de Santana

4000137

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291170

Guanambi

5437709

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291190

Iaçu

5023114

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291320

Ibotirama

5313376

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291360

Ilhéus

5347610

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

291390

Ipiaú

6015794

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291400

Ipirá

3947394

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291440

Iraquara

6309232

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291460

Irecê

5305578

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291465

Itabela

5476380

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291470

Itaberaba

3858758

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291480

Itabuna

3289613

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291500

Itaeté

5161185

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291550

Itajuípe

6015638

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291600

Itanhém

2414031

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291640

Itapetinga

6291171

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291750

Jacobina

5297737

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291760

Jaguaquara

3663213

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291800

Jequié

2495082

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

291840

Juazeiro

5103800

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

291840

Juazeiro

2770709

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291920

Lauro de Freitas

5670152

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291950

Livramento de Nossa Senhora

5381495

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291955

Luís Eduardo Magalhães

3486575

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291992

Madre de Deus

5947618

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292010

Mairi

5854083

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292100

Mata de São João

5295971

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292170

Morro do Chapéu

5768993

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292400

Paulo Afonso

5881323

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292465

Pintadas

3985423

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292520

Pojuca

6577938

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292530

Porto Seguro

6963323

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292550

Prado

5060613

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292600

Remanso

6267947

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292740

Salvador

0003956

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

292740

Salvador

5974941

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

292740

Salvador

7034075

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292740

Salvador

0004022

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292740

Salvador

5929229

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

292810

Santa Maria da Vitória

5345359

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292840

Santa Rita de Cássia

2514370

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

5709644

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

292880

Santo Estêvão

6815618

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292900

São Félix

3830446

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292905

São Félix do Coribe

3873935

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

292950

São Sebastião do Passé

5087309

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

293010

Senhor do Bonfim

3726878

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

293135

Teixeira de Freitas

5924227

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

293250

Una

5479487

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

293280

Utinga

5625602

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

293320

Vera Cruz

6211518

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

293330

Vitória da Conquista

2487780

MUNICIPAL

3

3.850,00

BA

293350

Wenceslau Guimarães

5655056

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230020

Acaraú

6405266

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230030

Acopiara

5088593

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230100

Aquiraz

5316316

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230110

Aracati

3668584

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230185

Banabuiú

3926540

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230190

Barbalha

3302261

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230210

Baturité

6405258

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230250

Brejo Santo

6714277

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230250

Brejo Santo

2480662

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230260

Camocim

6714285

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230260

Camocim

3748456

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230280

Canindé

5144205

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230320

Caririaçu

5591953

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230330

Cariús

5859972

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230350

Cascavel

6714137

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230360

Catarina

5437180

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230370

Caucaia

5278406

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230370

Caucaia

6714293

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230380

Cedro

3691608

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230400

Coreaú

5014735

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230410

Crateús

2481022

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230410

Crateús

6714161

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230420

Crato

6935079

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230420

Crato

6376878

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230425

Cruz

3489167

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230428

Eusébio

3493849

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230430

Farias Brito

3266885

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230435

Forquilha

3691640

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230440

Fortaleza

5963214

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230440

Fortaleza

2481464

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230440

Fortaleza

5963222

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230440

Fortaleza

2723174

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230440

Fortaleza

2651416

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230480

Granjeiro

5626528

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230495

Guaiúba

6313418

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230500

Guaraciaba do Norte

5090601

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230523

Horizonte

3677052

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230540

Icó

5104688

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230550

Iguatu

2675609

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230580

Ipu

2723611

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230625

Itaitinga

2723662

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230640

Itapipoca

6714250

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230720

Jati

2 6111 7 1

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230725

Jijoca de Jericoacoara

5918774

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230730

Juazeiro do Norte

6405223

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230730

Juazeiro do Norte

2664658

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

230760

Limoeiro do Norte

3748510

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230760

Limoeiro do Norte

6714129

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

230765

Maracanaú

6052622

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

230770

Maranguape

3292053

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230800

Massapê

3694682

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230810

Mauriti

5504139

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230830

Milagres

6514413

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230840

Missão Velha

3975797

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230860

Monsenhor Tabosa

3739694

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230920

Nova Olinda

7066732

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

230930

Nova Russas

5106621

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231020

Paracuru

3779777

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231060

Penaforte

3684962

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

2 3 111 0

Porteiras

5438667

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231130

Quixadá

5861969

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231135

Quixelô

3253244

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231160

Redenção

3914127

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231180

Russas

6405231

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

231195

Salitre

5414741

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231200

Santana do Acaraú

3208362

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231210

Santana do Cariri

5414695

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

7124279

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

231270

Senador Pompeu

3665135

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231290

Sobral

3294870

MUNICIPAL

3

3.850,00

CE

231290

Sobral

6405207

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

231300

Solonópole

5365813

MUNICIPAL

2

2.200,00

CE

231330

Tauá

5091330

ESTADUAL

3

3.850,00

CE

231360

Ubajara

3249050

ESTADUAL

2

2.200,00

CE

231375

Umirim

3707172

MUNICIPAL

1

1.650,00

CE

231380

Uruburetama

6259642

MUNICIPAL

1

1.650,00

DF

530010

Brasília

0010464

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0011061

DISTRITAL

3

3.850,00

DF

530010

Brasília

0010502

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0010588

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0010529

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0010499

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0010480

DISTRITAL

1

1.650,00

DF

530010

Brasília

5717515

DISTRITAL

1

1.650,00

DF

530010

Brasília

0010766

DISTRITAL

2

2.200,00

DF

530010

Brasília

0010537

DISTRITAL

2

2.200,00

ES

320120

Cachoeiro de Itapemirim

2547619

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320120

Cachoeiro De Itapemirim

3239284

MUNICIPAL

2

2.200,00

ES

320140

Castelo

5285755

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320230

Guaçuí

5503787

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320390

Nova Venécia

2484935

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320480

São José do Calçado

3878201

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320500

Serra

2465795

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320520

Vila Velha

6744842

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320530

Vitória

3038467

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

520060

Alto Paraíso de Goiás

6584780

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

520110

Anápolis

2371553

MUNICIPAL

3

3.850,00

GO

520110

Anápolis

2571471

MUNICIPAL

3

3.850,00

GO

520330

Bela Vista de Goiás

6803806

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

520540

Ceres

3791556

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

520620

Cristalina

2438321

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

520800

Formosa

2534967

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

520870

Goiânia

6386377

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

520870

Goiânia

6386342

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

520870

Goiânia

2339781

ESTADUAL

3

3.850,00

GO

520870

Goiânia

6386369

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

520870

Goiânia

6386385

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

520910

Goiatuba

5014670

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521020

Iporá

2382598

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521150

Itumbiara

7012136

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521190

Jataí

2535556

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521220

Jussara

7001207

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

521250

Luziânia

3492222

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521310

Mineiros

6155855

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521460

Niquelândia

6012639

MUNICIPAL

3

3.850,00

GO

521740

Pires do Rio

7155697

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

521760

Planaltina

2440725

MUNICIPAL

3

3.850,00

GO

521760

Planaltina

3834220

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

521800

Porangatu

2437392

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

521850

Quirinópolis

6484743

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

521880

Rio Verde

3865894

MUNICIPAL

3

3.850,00

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

6486908

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

522010

São Luís de Montes Belos

3049302

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

522020

São Miguel do Araguaia

7035926

MUNICIPAL

1

1.650,00

GO

522045

Senador Canedo

5681677

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

522160

Uruaçu

3447065

MUNICIPAL

2

2.200,00

GO

522185

Valparaíso de Goiás

2382865

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210120

Bacabal

3875911

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210140

Balsas

3698254

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210160

Barra do Corda

3851265

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210330

Codó

3563715

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210340

Coelho Neto

5872774

MUNICIPAL

1

1.650,00

MA

210360

Coroatá

6287115

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210370

Cururupu

5679036

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210530

Imperatriz

3883469

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210530

Imperatriz

3927385

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210550

João Lisboa

6201539

MUNICIPAL

1

1.650,00

MA

210780

Parnarama

2454750

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210900

Porto Franco

3460843

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210910

Presidente Dutra

2455145

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

210990

Santa Inês

5005388

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

2 111 2 0

São José de Ribamar

3733246

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

2 111 3 0

São Luís

2308320

MUNICIPAL

3

3.850,00

MA

2 111 3 0

São Luís

6379575

MUNICIPAL

1

1.650,00

MA

2 111 3 0

São Luís

6048544

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

211220

Timon

3254445

MUNICIPAL

2

2.200,00

MA

211230

Tuntum

3529150

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310090

Águas Formosas

5451914

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310150

Além Paraíba

2122901

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310400

Araxá

2202735

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310620

Belo Horizonte

0022810

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310670

Betim

2125919

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310860

Brasília de Minas

2113716

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310900

Brumadinho

3866084

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

310940

Buritizeiro

5931010

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

3 111 2 0

Campo Belo

3270580

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

3 11 3 4 0

Caratinga

2 11 8 5 0 5

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

311530

Cataguases

3975215

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

311830

Conselheiro Lafaiete

3149641

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

311880

Coração de Jesus

2182971

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

311940

Coronel Fabriciano

2199416

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

312160

Diamantina

2136007

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

312410

Esmeraldas

2117010

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

312710

Frutal

3982297

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

312770

Governador Valadares

2219972

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

312780

Grão Mogol

2104881

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

312980

Ibirité

2161273

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313130

Ipatinga

2193183

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313170

Itabira

3654214

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313190

Itabirito

3843408

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313210

Itacarambi

3906302

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313300

Itamonte

3912973

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313310

Itanhandu

2794462

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313380

Itaúna

2105578

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313490

Jacutinga

2212439

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313505

Jaíba

2775573

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313580

Jequitinhonha

2119870

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313670

Juiz de Fora

3742008

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313670

Juiz de Fora

2153408

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

313670

Juiz de Fora

3291561

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313670

Juiz de Fora

3739767

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313820

Lavras

6431011

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313840

Leopoldina

2122413

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314180

Minas Novas

2178494

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314290

Monte Azul

5879728

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314330

Montes Claros

2219204

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314390

Muriaé

7021240

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314480

Nova Lima

2115956

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314520

Nova Serrana

2160196

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314560

Oliveira

5591570

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314790

Passos

6399126

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314800

Patos de Minas

5450357

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314810

Patrocínio

5240549

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

314820

Patrocínio do Muriaé

2195380

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314930

Pedro Leopoldo

2154501

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315150

Piumhi

6146813

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315180

Poços de Caldas

5701120

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315210

Ponte Nova

2216515

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315460

Ribeirão das Neves

2756714

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

315560

Rio Pardo de Minas

6418791

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315670

Sabará

3058077

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315690

Sacramento

2098881

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

315700

Salinas

2184850

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

315895

Santana do Paraíso

5677394

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

316070

Santos Dumont

6224199

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316270

São João do Paraíso

2204606

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

316370

São Lourenço

2794578

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316470

São Sebastião do Paraíso

5096952

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316720

Sete Lagoas

2204800

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316800

Taiobeiras

5498899

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316860

Teófilo Otoni

6452906

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316870

Timóteo

2140500

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316930

Três Corações

6951449

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316940

Três Pontas

3534618

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316960

Tupaciguara

2763060

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

316990

Ubá

6796109

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

317010

Uberaba

5130794

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

317010

Uberaba

2195585

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

317010

Uberaba

5120349

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

317020

Uberlândia

2152959

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

317020

Uberlândia

2152940

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

317070

Varginha

3464806

MUNICIPAL

3

3.850,00

MG

317080

Várzea da Palma

2820471

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

317120

Vespasiano

5628555

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500110

Aquidauana

3918505

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500220

Bonito

2710390

MUNICIPAL

1

1.650,00

MS

500270

Campo Grande

6576400

MUNICIPAL

3

3.850,00

MS

500270

Campo Grande

0024368

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500290

Cassilândia

5608767

MUNICIPAL

1

1.650,00

MS

500320

Corumbá

3733300

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500330

Coxim

2482703

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500370

Dourados

2710919

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500500

Jardim

3727556

MUNICIPAL

1

1.650,00

MS

500570

Naviraí

2374277

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500620

Nova Andradina

5611253

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500630

Paranaíba

2375893

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500660

Ponta Porã

3486761

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500769

São Gabriel do Oeste

5814618

MUNICIPAL

1

1.650,00

MS

500790

Sidrolândia

2371812

MUNICIPAL

1

1.650,00

MS

500830

Três Lagoas

2756927

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510020

Água Boa

4068890

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510340

Cuiabá

2393468

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510340

Cuiabá

3388182

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510340

Cuiabá

3929469

ESTADUAL

2

2.200,00

MT

510340

Cuiabá

3391922

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510340

Cuiabá

3388158

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510675

Pontes e Lacerda

6291910

MUNICIPAL

1

1.650,00

MT

510704

Primavera do Leste

2397544

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510790

Sinop

3485986

MUNICIPAL

3

3.850,00

PA

150010

Abaetetuba

6467881

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150034

Água Azul do Norte

6246036

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150040

Alenquer

6493955

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150060

Altamira

5022371

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150080

Ananindeua

6864120

MUNICIPAL

3

3.850,00

PA

150140

Belém

2333120

MUNICIPAL

3

3.850,00

PA

150140

Belém

2337355

FEDERAL

3

3.850,00

PA

150140

Belém

2752727

ESTADUAL

2

2.200,00

PA

150140

Belém

2695219

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150140

Belém

2334267

ESTADUAL

2

2.200,00

PA

150140

Belém

2334283

ESTADUAL

1

1.650,00

PA

150150

Benevides

5579945

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150172

Brasil Novo

6823009

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150270

Conceição do Araguaia

7213816

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150442

Marituba

5714524

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150555

Pau D'Arco

5653770

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150613

Redenção

5340934

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150650

Santa Isabel do Pará

6360874

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150680

Santarém

2329956

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150680

Santarém

2330113

MUNICIPAL

3

3.850,00

PA

150680

Santarém

2330156

ESTADUAL

1

1.650,00

PA

150760

São Miguel do Guamá

5328624

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150795

Tailândia

5844088

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150808

Tucumã

5722594

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150810

Tucuruí

3946193

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150830

Viseu

6386520

MUNICIPAL

1

1.650,00

PA

150840

Xinguara

6307469

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250030

Alagoa Grande

6245897

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250100

Araruna

5330653

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250150

Bananeiras

6193366

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250180

Bayeux

3549348

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250190

Belém

3937615

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250250

Boqueirão

6762336

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250300

Caaporã

6519938

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250320

Cabedelo

6057772

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250370

Cajazeiras

5477654

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250400

Campina Grande

2362252

MUNICIPAL

3

3.850,00

PB

250400

Campina Grande

2363062

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250430

Catolé do Rocha

2606364

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250440

Conceição

3973409

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250460

Conde

5887402

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250480

Coremas

2604582

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250510

Cuité

6408206

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250600

Esperança

5079306

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250630

Guarabira

3693309

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250260

Igaracy

5585511

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250690

Itabaiana

5048583

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

250700

Itaporanga

2604868

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250720

Itatuba

2364050

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250750

João Pessoa

3442063

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250750

João Pessoa

2398915

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250750

João Pessoa

3524566

MUNICIPAL

3

3.850,00

PB

250750

João Pessoa

2399652

ESTADUAL

3

3.850,00

PB

250750

João Pessoa

7038224

MUNICIPAL

3

3.850,00

PB

250770

Juazeirinho

5041554

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250790

Juripiranga

6087809

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250890

Mamanguape

3742679

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250920

Massaranduba

6567452

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250970

Monteiro

3732509

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251080

Patos

5010330

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251120

Pedras de Fogo

3882683

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251130

Piancó

3456153

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251140

Picuí

5828279

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251150

Pilar

5979463

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251200

Pocinhos

6752586

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251210

Pombal

3990931

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251230

Princesa Isabel

5860431

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251250

Queimadas

7070632

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251290

Rio Tinto

2607786

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251320

Santa Cruz

5837790

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251340

Santa Luzia

3121976

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251370

Santa Rita

3718867

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251390

São Bento

7015909

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250070

São João do Rio do Peixe

5549884

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

251610

Soledade

3783006

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251620

Sousa

2680556

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251630

Sumé

3738558

MUNICIPAL

2

2.200,00

PB

251650

Taperoá

5006651

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260010

Afogados da Ingazeira

5721709

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260030

Agrestina

2434024

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260120

Arcoverde

3728161

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260170

Belo Jardim

2436272

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260190

Bezerros

5654963

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260230

Bonito

3350487

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260260

Brejo da Madre de Deus

3287440

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260260

Brejo da Madre de Deus

5015464

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260290

Cabo de Santo Agostinho

3833801

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260310

Cachoeirinha

6176291

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260345

Camaragibe

5481449

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260410

Caruaru

8016348

MUNICIPAL

3

3.850,00

PE

260410

Caruaru

3514536

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260430

Cedro

6805825

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260500

Cupira

6934323

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260530

Exu

6293670

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260600

Garanhuns

5173892

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260640

Gravatá

6795781

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260660

Ibimirim

6083986

MUNICIPAL

3

3.850,00

PE

260720

Ipojuca

5685354

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260765

Itambé

5457114

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260775

Itapissuma

6229174

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260790

Jaboatão dos Guararapes

3284166

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260790

Jaboatão dos Guararapes

2351471

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260860

Lagoa do Ouro

6870821

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260890

Limoeiro

6240429

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

260940

Moreno

5081629

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260960

Olinda

2344653

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261000

Palmares

3854248

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261070

Paulista

5984157

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261080

Pedra

2639106

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261090

Pesqueira

5130190

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

2 6 111 0

Petrolina

5126746

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261160

Recife

0000647

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261160

Recife

0000590

MUNICIPAL

3

3.850,00

PE

261160

Recife

0000620

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261160

Recife

0000531

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261160

Recife

6897029

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261170

Riacho das Almas

5071593

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261330

São Joaquim do Monte

5459141

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261390

Serra Talhada

6442277

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261600

Venturosa

5672910

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261630

Vicência

2355795

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

6901085

MUNICIPAL

2

2.200,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

2638061

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

261650

Xexéu

3690075

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220020

Água Branca

3866025

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220120

Barras

2405334

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220190

Bom Jesus

5955726

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220200

Buriti dos Lopes

5205514

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220220

Campo Maior

5370914

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220290

Corrente

5193036

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220350

Elesbão Veloso

6867774

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220390

Floriano

3991865

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220520

Jaicós

5449278

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220550

José de Freitas

6035442

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220570

Luís Correia

5677246

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220580

Luzilândia

5673720

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220620

Miguel Alves

5584906

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220700

Oeiras

5384834

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220770

Parnaíba

6425070

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220780

Paulistana

3985253

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220830

Piracuruca

2315351

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

220840

Piripiri

3721973

MUNICIPAL

3

3.850,00

PI

220880

Regeneração

6306640

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

221000

São João do Piauí

5616077

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

221050

São Pedro do Piauí

3922952

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

221070

Simões

5948819

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

221080

Simplício Mendes

5732085

MUNICIPAL

1

1.650,00

PI

221100

Teresina

2323494

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

2 2 111 0

União

3009017

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

221130

Valença do Piauí

3181855

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410140

Apucarana

2439506

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410150

Arapongas

2573369

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

410180

Araucária

2753146

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410370

Cambé

2730790

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

410370

Cambé

2730790

MUNICIPAL

2

2.200,00

(Alterado pela PRT GM/MS n° 664 de 03.06.2015)

PR

410430

Campo Mourão

3451968

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410442

Candói

6036503

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410480

Cascavel

6391915

ESTADUAL

3

3.850,00

PR

410480

Cascavel

7072643

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410490

Castro

3718131

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410550

Cianorte

6360556

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410580

Colombo

3543919

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410590

Colorado

2774186

ESTADUAL

1

1.650,00

PR

410640

Cornélio Procópio

2568578

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410650

Coronel Vivida

6626815

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410690

Curitiba

3453111

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

410690

Curitiba

2639483

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

410830

Foz do Iguaçu

2593939

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

410940

Guarapuava

2741687

ESTADUAL

2

2.200,00

PR

410940

Guarapuava

2741555

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

410980

Ibiporã

3703908

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

411070

Irati

3834271

ESTADUAL

2

2.200,00

PR

411180

Jacarezinho

2780143

ESTADUAL

3

3.850,00

PR

411330

Laranjeiras do Sul

2741377

ESTADUAL

1

1.650,00

PR

411370

Londrina

3309819

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

411370

Londrina

2766728

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411520

Maringá

4054059

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411520

Maringá

5462304

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411520

Maringá

2586371

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

411580

Medianeira

2587718

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411840

Paranavaí

2754266

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

411840

Paranavaí

7011318

ESTADUAL

1

1.650,00

PR

411960

Pitanga

6415377

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

411990

Ponta Grossa

2683245

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411990

Ponta Grossa

6490808

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR 411990 Ponta Grossa 6490808 MUNICIPAL 3 2.200,00
(Alterado pela PRT GM/MS n° 2.876 de 30.12.2014)

PR

412240

Rolândia

6398707

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

412410

Santo Antônio da Platina

2783606

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

412550

São José dos Pinhais

5416434

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

412570

São Miguel do Iguaçu

5451795

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

412770

Toledo

5119731

ESTADUAL

3

3.850,00

PR

412800

Ubiratã

6766560

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

412810

Umuarama

2620952

MUNICIPAL

3

3.850,00

PR

412810

Umuarama

2594501

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330030

Barra do Piraí

2287749

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330040

Barra Mansa

2296896

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330040

Barra Mansa

6000630

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330045

Belford Roxo

2289598

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330045

Belford Roxo

2289601

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330050

Bom Jardim

2282798

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330060

Bom Jesus do Itabapoana

2282593

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330080

Cachoeiras de Macacu

3890481

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330130

Casimiro de Abreu

5435145

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330095

Comendador Levy Gasparian

7052065

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330170

Duque de Caxias

2277603

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330170

Duque de Caxias

5061865

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330220

Itaperuna

3215229

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330225

Itatiaia

6361412

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330250

Magé

2278405

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330250

Magé

2278685

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330260

Mangaratiba

2288109

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330270

Maricá

5874211

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330285

Mesquita

5714508

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330310

Natividade

2704293

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330320

Nilópolis

6982034

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330330

Niterói

0012602

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330350

Nova Iguaçu

7085087

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330370

Paraíba do Sul

3386953

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330380

Paraty

2290987

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330390

Petrópolis

2275538

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330390

Petrópolis

6124798

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330395

Pinheiral

2271141

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330400

Piraí

2267101

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330410

Porciúncula

3827216

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330411

Porto Real

3730107

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330420

Resende

2288613

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330420

Resende

6923046

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330430

Rio Bonito

6275613

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330440

Rio Claro

6236936

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2295032

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2270064

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2280191

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2270471

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2708159

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2708175

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2269554

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2273489

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

6506232

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

2295326

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330470

Santo Antônio de Pádua

3405427

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330510

São João de Meriti

2274876

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330515

São José do Vale do Rio Preto

5411750

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330520

São Pedro da Aldeia

2280604

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330550

Saquarema

2274205

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330555

Seropédica

6030777

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330600

Três Rios

6144837

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330610

Valença

2292769

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330620

Vassouras

3893979

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330630

Volta Redonda

5134153

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330630

Volta Redonda

5134153

MUNICIPAL

1 1.650,00
(Alterado pela PRT GM/MS n° 665 de 03.06.2015)

RJ

330630

Volta Redonda

2270986

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330630

Volta Redonda

2270986

MUNICIPAL

1 1.650,00
(Alterado pela PRT GM/MS n° 665 de 03.06.2015)

RJ

330630

Volta Redonda

3282767

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330630

Volta Redonda

3282767

MUNICIPAL

1 1.650,00
(Alterado pela PRT GM/MS n° 665 de 03.06.2015)

RN

240020

Açu

5072166

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240050

Alexandria

5839866

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240220

Canguaretama

3994228

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240230

Caraúbas

5522072

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240260

Ceará-Mirim

2410648

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240310

Currais Novos

3736458

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240580

João Câmara

5279542

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240710

Macaíba

3895203

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240720

Macau

5066522

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240800

Mossoró

3734684

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240800

Mossoró

2503522

MUNICIPAL

3

3.850,00

RN

240830

Nova Cruz

5121582

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

240890

Parelhas

6879985

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241150

Santo Antônio

3895602

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

3554368

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241220

São José de Mipibu

5068347

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241230

São José do Campestre

5859441

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241250

São Miguel

6187803

MUNICIPAL

2

2.200,00

RN

241260

São Paulo do Potengi

5019834

MUNICIPAL

2

2.200,00

RO

110002

Ariquemes

2494302

MUNICIPAL

2

2.200,00

RO

110004

Cacoal

6872883

MUNICIPAL

3

3.850,00

RO

110005

Cerejeiras

5066085

MUNICIPAL

1

1.650,00

RO

110012

Ji-Paraná

2360268

MUNICIPAL

2

2.200,00

RO

110020

Porto Velho

5599245

MUNICIPAL

2

2.200,00

RO

110020

Porto Velho

5599334

MUNICIPAL

2

2.200,00

RO

110020

Porto Velho

2493918

ESTADUAL

1

1.650,00

RO

110020

Porto Velho

5599253

MUNICIPAL

2

2.200,00

RR

140010

Boa Vista

3914763

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

430040

Alegrete

6466249

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

430060

Alvorada

3473775

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

430160

Bagé

2261316

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

430310

Cachoeirinha

5109906

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

430450

Canguçu

3735400

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

430460

Canoas

5526418

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

430510

Caxias do Sul

3444457

MUNICIPAL

3

3.850,00

RS

430920

Gravataí

6287670

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431020

Ijuí

2260492

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431020

Ijuí

2260182

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431140

Lajeado

5272114

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431390

Panambi

3056058

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431440

Pelotas

6890016

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431490

Porto Alegre

3908194

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431490

Porto Alegre

2237571

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431490

Porto Alegre

2237385

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431490

Porto Alegre

2237334

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431690

Santa Maria

2243482

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431750

Santo Ângelo

2256460

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431800

São Borja

6013295

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

431960

São Sepé

6928447

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

432140

Tenente Portela

7011725

MUNICIPAL

1

1.650,00

RS

432240

Uruguaiana

3241408

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420140

Araranguá

5499356

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420200

Balneário Camboriú

3566080

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420230

Biguaçu

5545331

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420240

Blumenau

2512688

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420240

Blumenau

2552841

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420280

Braço do Norte

7065108

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420290

Brusque

6300960

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420300

Caçador

3538125

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420420

Chapecó

2626071

MUNICIPAL

3

3.850,00

SC

420430

Concórdia

2303957

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420460

Criciúma

3600238

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420480

Curitibanos

5252741

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420500

Dionísio Cerqueira

5354846

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420540

Florianópolis

0019259

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420540

Florianópolis

4059727

FEDERAL

2

2.200,00

SC

420540

Florianópolis

0019313

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420590

Gaspar

5608031

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420690

Ibirama

5294738

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420700

Içara

7146418

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420730

Imbituba

5627206

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420820

Itajaí

3941302

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420820

Itajaí

5150248

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420830

Itapema

5868890

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420890

Jaraguá do Sul

5024234

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

420910

Joinville

5626781

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420910

Joinville

7205694

MUNICIPAL

3

3.850,00

SC

420930

Lages

2566788

MUNICIPAL

3

3.850,00

SC

420940

Laguna

5495466

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421010

Mafra

5051665

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421130

Navegantes

6381758

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421190

Palhoça

5618282

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421210

Palmitos

5879825

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421290

Pinhalzinho

5551013

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421480

Rio do Sul

6551165

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421570

Santo Amaro da Imperatriz

7045042

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421580

São Bento do Sul

6532187

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421650

São Joaquim

2300567

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421660

São José

2663740

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421690

São Lourenço do Oeste

2553120

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421720

São Miguel do Oeste

2690969

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421870

Tubarão

2491389

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

421930

Videira

6899234

MUNICIPAL

1

1.650,00

SE

280030

Aracaju

0002240

MUNICIPAL

3

3.850,00

SE

280120

Canindé de São Francisco

6086128

MUNICIPAL

2

2.200,00

SE

280210

Estância

5440807

MUNICIPAL

3

3.850,00

SE

280350

Lagarto

3976149

MUNICIPAL

2

2.200,00

SE

280480

Nossa Senhora do Socorro

3419622

MUNICIPAL

2

2.200,00

SE

280570

Propriá

6449549

ESTADUAL

3

3.850,00

SE

280570

Propriá

6453880

ESTADUAL

2

2.200,00

SE

280570

Propriá

6608787

ESTADUAL

2

2.200,00

SE

280570

Propriá

6449557

ESTADUAL

2

2.200,00

SE

280570

Propriá

6902073

ESTADUAL

2

2.200,00

SP

350170

Américo Brasiliense

2090171

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350190

Amparo

2065584

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350250

Aparecida

6144241

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350280

Araçatuba

3421481

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350320

Araraquara

5840406

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350370

Ariranha

5407737

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350410

Atibaia

2066629

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350450

Avaré

2046512

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350530

Barra Bonita

7137613

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350550

Barretos

2064081

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350580

Bastos

5933331

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350600

Bauru

5318572

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350750

Botucatu

2046296

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350760

Bragança Paulista

6714382

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350810

Buritama

6831990

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350850

Caçapava

2025000

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350860

Cachoeira Paulista

6970796

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350940

Cajuru

2022486

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350950

Campinas

5994977

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

350950

Campinas

2707462

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

350970

Campos do Jordão

6753663

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351050

Caraguatatuba

2085801

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351060

Carapicuíba

2067617

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351060

Carapicuíba

2046601

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351150

Cerquilho

2688212

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351240

Cordeirópolis

6390099

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351340

Cruzeiro

2024659

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351350

Cubatão

6418937

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

351370

Descalvado

2747170

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351380

Diadema

5851084

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

351500

Embu das Artes

2786397

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351500

Embu das Artes

6000614

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351510

Embu-Guaçu

2056402

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351550

Fernandópolis

6325750

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351670

Garça

3872106

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351740

Guaíra

3867277

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351770

Guará

6094538

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

351840

Guaratinguetá

3697908

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351860

Guariba

2024802

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351870

Guarujá

3716333

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351880

Guarulhos

2054507

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351880

Guarulhos

2044951

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351880

Guarulhos

2084600

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

351880

Guarulhos

2035987

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352000

Igaraçu do Tietê

7049196

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352010

Igarapava

7200676

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352050

Indaiatuba

3182274

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352220

Itapecerica da Serra

2072335

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

352230

Itapetininga

5683742

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352240

Itapeva

2056267

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352260

Itapira

5036429

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352340

Itatiba

7037465

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352410

Ituverava

3461955

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352430

Jaboticabal

2025388

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352440

Jacareí

2026147

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352480

Jales

2716240

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

352530

Jaú

3730190

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352590

Jundiaí

6806449

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352600

Junqueirópolis

6850308

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352670

Leme

3746089

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352700

Lindóia

5249937

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352710

Lins

5847508

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352720

Lorena

7216181

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352720

Lorena

2072394

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352900

Marília

3922146

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352930

Matão

2091062

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352940

Mauá

3482308

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

353030

Mirassol

5237823

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353050

Mococa

2054906

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353070

Mogi Guaçu

2751755

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353080

Moji Mirim

2025167

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353180

Monte Mor

3365905

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353390

Olímpia

3957136

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353460

Osvaldo Cruz

7203268

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353470

Ourinhos

2046482

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353550

Paraguaçu Paulista

2086557

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353730

Penápolis

2717050

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353740

Pereira Barreto

6141900

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

353760

Peruíbe

5057302

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353800

Pindamonhangaba

2755041

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353870

Piracicaba

2696185

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

353870

Piracicaba

6379281

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

353880

Piraju

5330319

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353980

Poá

5937914

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354000

Pompéia

5072174

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354060

Porto Feliz

5879027

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354140

Presidente Prudente

5098742

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354190

Queluz

7102305

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354200

Quintana

5178517

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354260

Registro

7025203

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354330

Ribeirão Pires

3800318

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354340

Ribeirão Preto

3594416

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354340

Ribeirão Preto

3594416

MUNICIPAL

2 2.200,00
(Alterado pela PRT GM/MS n° 666 de 03.06.2015)

SP

354390

Rio Claro

2033194

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354580

Santa Bárbara D'Oeste

3483126

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

354640

Santa Cruz do Rio Pardo

3599752

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354780

Santo André

3739635

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354850

Santos

5333466

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354870

São Bernardo do Campo

2025566

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

354880

São Caetano do Sul

2706415

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

354890

São Carlos

5109124

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354970

São José do Rio Pardo

7104812

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

354980

São José do Rio Preto

7211228

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355030

São Paulo

5380197

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2027631

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

5468094

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2788268

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2752352

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2752344

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2788241

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

6559824

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355030

São Paulo

2786621

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

4050312

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2751836

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2788071

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

3382613

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2042991

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2072270

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355030

São Paulo

2751968

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

5012600

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355030

São Paulo

2788950

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2751860

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2751844

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355030

São Paulo

2751909

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

3257797

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2788454

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2751976

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355030

São Paulo

2091712

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2027240

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355030

São Paulo

2788527

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355030

São Paulo

2788640

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355030

São Paulo

2751895

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355060

São Roque

2066912

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355070

São Sebastião

2766086

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355100

São Vicente

6755755

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355100

São Vicente

6050042

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355170

Sertãozinho

6223362

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355240

Sumaré

2057980

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355260

Tabapuã

5589401

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355280

Taboão da Serra

2052679

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355370

Taquaritinga

2026597

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355400

Tatuí

2823012

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355410

Taubaté

2061236

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

355500

Tupã

2072580

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355580

Urânia

7184263

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355620

Valinhos

5598567

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355630

Valparaíso

2047756

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355640

Vargem Grande do Sul

6342027

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

355650

Várzea Paulista

5025621

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355680

Viradouro

3486486

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355700

Votorantim

2087545

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

355710

Votuporanga

5974984

MUNICIPAL

1

1.650,00

TO

170210

Araguaína

2467720

MUNICIPAL

3

3.850,00

TO

170550

Colinas do Tocantins

3921956

MUNICIPAL

1

1.650,00

TO

170700

Dianópolis

5070619

MUNICIPAL

1

1.650,00

TO

170950

Gurupi

5052289

MUNICIPAL

1

1.650,00

TO

172100

Palmas

2492547

MUNICIPAL

2

2.200,00

TO

171610

Paraíso do Tocantins

2469030

MUNICIPAL

1

1.650,00

TO

171820

Porto nacional

2468395

MUNICIPAL

2

2.200,00

TO TA L

1.881.000,00

 

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