PORTARIA Nº 2.719, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Itatira, Estado do Ceará, em virtude de irregularidades/ impropriedades detectadas pelo 37º Sorteio Público de Fiscalização, oriundo da Controladoria- Geral da União (CGU).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família, a partir da competência financeira outubro de 2013, do Município de Itatira (CE), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo 37º Sorteio Público de Fiscalização, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos profissionais médicos, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 8 (oito) Equipes de Saúde da Família e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA