PORTARIA Nº 2.838, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.189/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, que suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada por meio do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), no mês de julho de 2013, resolve:

Art.1º Fica concedida a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no anexo a esta Portaria, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS, e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AC	120040	Rio Branco	FUNDHACRE	2001586	Estadual	2	2.200,00
TOTAL AC							2.200,00
CE	230250	Brejo Santo	Centro de Especialidades Odontológicas CEO-Brejo Santo	6714277	Estadual	3	3.850,00
CE	230410	Crateús	Centro de Especialidades Odontológicas CEO-Cratéus	6714161	Estadual	3	3.850,00
TOTAL CE							7.700,00
GO	521150	Itumbiara	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	7012136	Municipal	2	2.200,00
GO	521190	Jataí	Centro Médico Municipal Serafim de Carvalho	2535556	Municipal	2	2.200,00
TOTAL GO							4.400,00
MT	510340	Cuiabá	Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais	3929469	Estadual	2	2.200,00
TOTAL MT							2.200,00
PA	150140	Belém	URE Presidente Vargas	2752727	Estadual	2	2.200,00
TOTAL PA							2.200,00
PB	250510	Cuité	Centro de Especialidade Odontológica Tipo I	6408206	Municipal	1	1.650,00
PB	251290	Rio Tinto	Centro de Saude Dr Raul Nóbrega Filho	2607786	Municipal	1	1.650,00
TOTAL PB							3.300,00
PE	260430	Cedro	Centro de Especialidades Odontológicas de Cedro/PE	6805825	Municipal	1	1.650,00
TOTAL PE							1.650,00
SC	420460	Criciúma	Centro de Especialidades Odontológicas Prospera	3600238	Municipal	1	1.650,00
TOTAL SC							1.650,00
TOTAL GERAL							25.300,00