PORTARIA Nº 2.839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB/DAB/SAS/MS) dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada nos CEO habilitados pelo Ministério da Saúde, do período de janeiro a agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) habilitados pelo Ministério da Saúde, relacionados no Anexo a esta Portaria, que se encontram sem registro da produção no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados que detém a gestão do estabelecimento.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão da transferência dos recursos financeiros, destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	PORTARIA HABILITAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
						TIPO DE CEO	CUSTEIO MENSAL
120040	AC	Rio Branco	2001306	Municipal	Portaria nº 1.570/GM/MS, de 19 julho de 2012	I	8.250,00
292110	BA	Medeiros Neto	3782255	Municipal	Portaria nº 680/GM/MS, de 30 de março de 2006	I	8.250,00
293135	BA	Teixeira de Freitas	5924227	Municipal	Portaria nº 2.376/GM/MS, de 07 de outubro de 2009	II	11.000,00
230380	CE	Cedro	3691608	Municipal	Portaria nº 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005	I	8.250,00
230400	CE	Coreaú	5014735	Municipal	Portaria nº 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006	I	8.250,00
230540	CE	Icó	6714153	Estadual	Portaria nº 1.859/GM/MS, de 29 agosto de 2012	III	19.250,00
230765	CE	Maracanaú	6714307	Estadual	Portaria nº 2.430/GM/MS, de 19 outubro de 2011	III	19.250,00
231320	CE	Tamboril	3728854	Municipal	Portaria nº 118/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006	I	8.250,00
210910	MA	Presidente Dutra	2455145	Municipal	Portaria nº 132/SAS/MS, de 08 março de 2005	II	11.000,00
310620	MG	Belo Horizonte	5854903	Municipal	Portaria nº 1.064/GM/MS, de 04 de julho de 2005	II	11.000,00
314390	MG	Muriaé	7021240	Municipal	Portaria nº 2.538/GM/MS, de 08 de novembro de 2012	I	8.250,00
316270	MG	São João do Paraíso	2204606	Municipal	Portaria nº 1.992/GM/MS, de 25 de agosto de 2006	I	8.250,00
250480	PB	Coremas	2604582	Municipal	Portaria nº 1.993/GM/MS, de 25 de agosto de 2006	I	8.250,00
250720	PB	Itatuba	2364050	Municipal	Portaria nº 990/GM/MS, de 16 de maio de 2008	I	8.250,00
250980	PB	Mulungu	2592401	Municipal	Portaria nº 2.376/GM/MS, de 07 de outubro de 2009	I	8.250,00
330380	RJ	Paraty	6376568	Municipal	Portaria nº 2.376/GM/MS, de 07 de outubro de 2009	II	11.000,00
330395	RJ	Pinheiral	2271141	Municipal	Portaria nº 1.993/GM/MS, de 25 e agosto de 2006	I	8.250,00
431490	RS	Porto Alegre	2237334	Municipal	Portaria nº 770/SAS/MS, de 23 de dezembro de 2004	II	11.000,00
431490	RS	Porto Alegre - UFRGS	2237385	Municipal	Portaria nº 1.382/GM/MS, de 12 de junho de 2007	II	11.000,00
352600	SP	Junqueirópolis	6850308	Municipal	Portaria nº 3.131/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011	I	8.250,00
354340	SP	Ribeirão Preto - FORP-USP	3594424	Municipal	Portaria nº 590/GM/MS, de 20 de abril de 2005	I	8.250,00