PORTARIA Nº 2.893, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Araripe (CE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO);

Considerando a Portaria nº 2.189/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, que suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência que não apresentaram produção; e

Considerando a Resolução nº 005/2013/CMS que aprova a decisão do Gestor Municipal do SUS de descredenciar o CEO de Araripe (CE), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:

UF	CÓD.M.	Município	Nome Fantasia	Código no CNES	Tipo de repasse	Classificação	Incentivo Mensal (R$)	Incentivo Adicional (R$)	Portaria de habilitação	Portaria de adesão à rede de cuidados à pessoa comdeficiência
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL	CUSTEIO MENSAL
CE	230130	Araripe	Dr Oscar Loiola de Alencar CEO	5776120	Municipal	I	8.250,00	1.650,00	Nº 2.376/GM/MS,de 7 de outubro de 2009	Nº 2.496/GM/MS, de 1ºde novembro de 2012

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, do incentivo de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Araripe (CE) reembolse o Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros do incentivo de custeio mensal e o incentivo adicional, do respectivo valor do art. 1º desta Portaria, repassados desde a competência abril de 2013.

Art. 4º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde tomar as providências necessárias junto ao Município para que este restitua os valores pagos ao que dispõe esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA