Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 835/SAS/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de formacomplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.357/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013, que habilita Centros Especializados em Reabilitação para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012; e

Considerando a habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação para recebimento do incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constante do anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 150.900.000,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Viver sem Limites, dos Estados e Municípios (Plano Orçamentário 0006).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Centros Especializados em Reabilitação - CER

UF

Município

IBGE

CNES

CNPJ

Estabelecimento

Código da Habilitação

Tipo

Modalidade

Tipo de Gestão

Valor Anual

AC

Rio Branco

120000

2001586

63.602.940/0001-70

Fundação Hospitalar Estadual do Acre - FUNDHACRE

22.8 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Estadual

1.680.000,00

TOTAL AC

1.680.000,00

AL

Maceió

270430

2003341

24.479.149/0001-63

Associação de Amigos e Pais de Pessoas Especiais AAPPE

22.8, 22.9 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

AL

Maceió

270430

2007061

12.450.268/0001-04

Associação Pestalozzi de Maceió

22.8, 22.9, 22.10e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

AL

Maceió

270430

2006936

12.321.592/0001-22

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Maceió - APAE

22.8 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

AL

Maceió

270430

2006928

08.427.999/0001-61

Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFA L

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

AL

Maceió

270430

2009803

02.204.125/0001-33

PAM Salgadinho

22.8, 22.9 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

TOTAL AL

13.020.000,00

BA

Itaberaba

291470

4027035

11.202.063/0001- 47

Centro Municipal de Reabilitação -CEMUR

22.08e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

BA

Salvador

292740

3045072

04.327.251/0001-36

Núcleo de atendimento à criança com Paralisia Cerebral - NACPC

22.08 e 220.9

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

BA

Teixeira de Freitas

293135

4033000

13.843.896/0001-12

Centro de Reabilitação Física Mãe Maria

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

TOTAL BA

5.040.000,00

CE

Fortaleza

230440

2528673

07373434/0001-86

Núcleo de Atenção Médico Integrado - NAMI

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

TOTAL CE

1.680.000,00

DF

Brasília

530000

3077098

62.382.395/0006-04

Centro Educacional de Audição e Linguagem Luduvico - CEAL

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

TOTAL DF

1.680.000,00

GO

Céres

520540

2726556

01.131.713/0001-57

Centro Regional de Referência em Reabilitação de Ceres

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Goiânia

520870

2518899

02.917.870/0001-55

Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Goiânia

520870

2338408

01.240.688/0001-40

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Goiânia

22.08e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Cidade de Goiás

520890

2343533

01.747.484/0001-08

Serviço de Fisioterapia São Domingos

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

São Luis de Montes Belos

522010

3269035

10.581.764/0001-71

Centro de Reabilitação José Siqueira

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Goiânia

520870

2337975

01.287.416/0001-03

Associação Pestalozzi de Goiânia

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Goiânia

520870

2338157

01.103.480/0001-89

Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopata - CORAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

GO

Goiânia

520870

7264585

01.587.609/0006-86

Clínica Escola Vida da Pontifícia Universidade Católica de Goiás

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

TOTAL GO

13.440.000,00

MG

Araxá

310000

2164604

17.805.524/0001-52

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

MG

Janaúba

310000

2105004

25210881/0001-04

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Janaúba

22.08, 22.09 e 22.11

CER III

Física, Intelectual e Visual

Estadual

2.400.000,00

MG

Unaí

310000

2184788

20210522/0001-25

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

MG

Alfenas

310160

2171988

17.878.554/0001-99

Hospital Universitário Alzira Velano

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

MG

Itabirito

310000

7370733

20.067.328/0001-32

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

MG

Mantena

313960

7371217

00.662.901/0001-49

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mantena

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MG

Além Paraíba

310000

2122642

17.77.247/0001-18

Escola Intermediária Cora Faria Duarte - APAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

MG

Januária

313520

2204398

01.978.837/0001-72

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Januária

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MG

Viçosa

317130

2097990

20.321.600/0001-69

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MG

Patos de Minas

314800

2221322

17.835.364/0001-94

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MG

Pará de Minas

310000

2132966

18.416.891/0001-27

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Pará de Minas

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

TOTAL MG

19.200.000,00

MS

Campo Grande

500270

6778623

03.025.707/0001-40

Centro Especializado de Reabilitação - CER/APAE

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

TOTAL MS

1.680.000,00

MT

Cáceres

510250

2394855

03.213.145/0001-83

Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa de Cáceres

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MT

Barra do Garças

510180

2395789

11.930.883/0001- 55

Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Barra do Garças

22.08 e 22.10

CER II

Física e Auditiva

Municipal

1.680.000,00

MT

Várzea Grande

510840

2699737

03.507.548/0001-10

Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa de Várzea Grande

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MT

Rondonópolis

5107602

3028917

03.347.101/0001-21

Unidade Nilmo Junior

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

MT

Sinop

5107909

2768127

15.024.003/0001-32

Unidade Descentralizada de Reabilitação Dom Aquino Corrêa de Sinop

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

TOTAL MT

8.400.000,00

PA

Tucuruí

150810

3852075

05.251.632/0001-41

Centro de Reabilitação de Tucuruí

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

TOTAL PA

1.680.000,00

PE

Recife

260000

485

10.667.814/0001-38

Fundação Altino Ventura

22.09 e 22.11

CER II

Intelectual e Visual

Estadual

1.680.000,00

TOTAL PE

1.680.000,00

RJ

Rio de Janeiro

330455

6570496

42.375.097/0001-67

Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM

22.09e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

RJ

Rio de Janeiro

330455

2295326

29.468.055/0017-70

Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

RJ

Rio de Janeiro

330455

2708175

03.20.7963/0001-59

Policlínica Newton Bethlem

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

RJ

Rio de Janeiro

330455

2270048

03.207.965/0001-48

Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

RJ

Niterói

330330

3714543

30.136.584/0001-98

Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC

22.09 e 22.11

CER II

Intelectual e Visual

Municipal

1.680.000,00

RJ

Niterói

330330

2272997

30.139.950/0001-62

Associação Fluminense de Reabilitação - AFR

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

RJ

Niterói

330330

2273004

30.100.499/0001-70

Associação Pestalozzi de Niterói - APN

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

RJ

São Gonçalo

330490

2297523

3.183.6117/0001- 33

Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

TOTAL RJ

17.340.000,00

RO

Ariquemes

1100023

5924375

04.104.816/0001-16

Centro de Reabilitação Belmira Araújo

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

RO

Cacoal

110004

5684471

04.092.714/0001-28

Centro de Reabilitação Física de Cacoal

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

RO

Rolim de Moura

110028

7217765

04.394.805/0001-18

Centro de Reabilitação Municipal Dr. Francisco Pinheiro Filho

22.09 e 22.10

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

RO

Vilhena

1100304

2789388

04.092.706/0003-43

Centro de Reabilitação Dr. Nazareno João da Silva

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

RO

Porto Velho

110000

2807092

60.742.616/0002-40

Hospital Santa Marcelina

22.08e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Estadual

1.680.000,00

TOTAL RO

10.860.000,00

RS

Giruá

4309001

2260069

92.962.869/0013-79

Hospital São José

22.08 e 22.11

CER II

Física e Visual

Municipal

1.680.000,00

RS

Tenente Portela

430000

5384117

08.579.164/0001-27

Associação Hospitalar Santo Antônio Tenente Portela

22.8 e 22.11

CER II

Física e Visual

Estadual

1.680.000,00

TOTAL RS

3.360.000,00

SC

Criciúma

420460

7106491

83.661.074/0001-04

Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI - Clinicas Integradas

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

SC

Itajaí

420820

7355432

84.307.974/0001-02

Fundação Universidade Vale do Itajaí - UNIVALI CER II

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

TOTAL SC

3.360.000,00

SP

Ribeirão Pires

354330

5776740

57.621.377/0001-85

Hospital Dia APRAESP de Ribeirão Pires

22.8, 22.9.22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

SP

Ribeirão Preto

350000

2082187

57.722.118/0001- 40

Hospital das Clínicas FAEPA Ribeirão Preto

22.08, 22.09.22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Estadual

4.140.000,00

SP

Ribeirão Preto

350000

5887623

46.374.500/0161-90

Hospital Estadual de Ribeirão Preto - Dr. Carlos Eduardo Martinelli

22.8, 22.9 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Estadual

2.400.000,00

SP

São Paulo

355030

2751933

46.392.184/0018-68

Ambulatório de Especialidade da Penha - Maurício Pate

22.10 e 22.11

CER II

Auditiva e Visual

Municipal

1.680.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

6657141

66.518.267/0002-64

Centro de Reabilitação M'Boi Mirim - NIR/NISA

22.08, 22.09, 22.10e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

SP

São Paulo

355030

2027607

46.392.130/0003-80

NIR Tatuapé Dr. Salomão Crochik

22.08e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

SP

São Paulo

355030

2751860

46.392.130/0003-80

Ambulatório de Especialidade do Ipiranga - Flávio Giannotti - CEO II

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

4.140.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2751844

46.392.130/0003-80

Ambulatório de Especialidade Dr.Alexandre Kalil Yasbek Ceci - CEO I

22.08 e 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

1.680.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2688530

60.990.751/0001-20

Fundação São Paulo - DERDIC

22.09 e 22.10

CER II

Auditiva e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

SP

São Paulo

355030

2751852

46.392.148/0018-68

Ambulatório de Especialidades Vila Prudente

22.08e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

4050312

46.392.130/0003-80

Ambulatório de Especialidades Jardim São Carlos

22.10 e 22.11

CER II

Auditiva e Visual

Municipal

1.680.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2751968

46.392.148/0018-68

Ambulatório DE Especialidades de Sapopemba

22.8, 22.9 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2752336

46.392.148/0022-44

Dr.Humberto Pascale Santa Cecília

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2751925

46.392.148/0023-25

Ambulatório de Especialidades Dr. César Antunes da Rocha

22.8, 22.9 e 22.11

CER III

Física, Intelectual e Visual

Municipal

2.400.000,00

(Suspensa pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

SP

São Paulo

355030

2787571

46.392.148/0023-25

Jardim Marcelo

22.8, 22.9, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

SP

São Paulo

355030

2751984

46.392.148/0031-35

Ambulatório de Especialidades Tucuruví Armando de Aguiar Pupo

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

1.680.000,00

SP

São Paulo

355030

2068079

46.392.148/0031-35

Carandirú

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

SP

São Paulo

355030

6516998

46.392.148/0023-25

Santo Amaro - NIR/NISA

22.08, 22.09 e 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

2.400.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7641974

46.392.184/0018-68

CER II Penha

22.10 e 22.11

CER II

Auditiva e Visual

Municipal

R$ 1.680.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7642008

46.392.130/0003-80

CER IV Flávio Giannotti

22.08, 22.09.22.10 e 22.11

CER IV

Auditiva, Física, Intelectual e Visual

Municipal

R$ 4.140.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7641982

46.392.148/0018-68

CER II Vila Prudente

22.08 e 22.09

CER II

Física e Intelectual

Municipal

R$ 1.680.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7641990

46.392.148/0018-68

CER III Sapopemba

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

R$ 2.400.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7407610

46.392.148/0022-44

CER III Sé

22.08, 22.09, 22.10

CER III

Auditiva, Física e Intelectual

Municipal

R$ 2.400.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7706332

46.392.148/0023-25

CER III Pedreira

22.08, 22.09, 22.11

CER III

Física, Intelectual e Visual

Municipal

R$ 2.400.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7736878

46.392.130/0003-80

CER II Vila Mariana

22.08, 22.10

CER II

Auditiva e Física

Municipal

R$ 1.680.000,00

SP

São Paulo (Incluída pela PRT GM/MS n° 833 de 26.06.2015)

355030

7739834

46.392.130/0003-80

CER II Guaianases

22.10, 22.11

CER II

Auditiva e Visual

Municipal

R$ 1.680.000,00

TOTAL SP

45.120.000,00

TO

Colinas

170000

2560372

25.062.282/0001-82

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas

22.10 e 22.09

CER II

Auditiva e Intelectual

Estadual

1.680.000,00

TOTAL TO

1.680.000,00

TOTAL GERAL

150.900.000,00

 

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