PORTARIA Nº 3.018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e aos Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode Crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 1.259/SAS/MS, de 12 de novembro 2013, que habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) dos Estados e dos Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.608.788,00 (cinco milhões, seiscentos e oito mil setecentos e oitenta e oito reais) a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, no Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F- Saúde Mental).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Ti p o	Município	IBGE	Gestão	Valor Anual (R$)
AC	CAPS III	Boa Vista	140010	Estadual		1.009.608,00
Acre Total						1.009.608,00
BA	CAPS I	Santa Bárbara	292750	Estadual		339.660,00
Bahia Total						339.660,00
CE	CAPS I	Catarina	230360	Municipal		339.660,00
Ceará Total						339.660,00
GO	CAPS I	Itapaci	521090	Municipal		339.660,00
GO	CAPS I	São Luiz de Montes Belos	522010	Municipal		339.660,00
		Goiás Total				679.320,00
MG	CAPS I	Oliveira	314560	Municipal		385.560,00
MG	CAPS I	Ervália	312400	Municipal		339.660,00
MG	CAPS I	Joaíma	313600	Municipal		339.660,00
Minas Gerais Total						1.064.880,00
MT	CAPS I	São Félix do Araguaia	510785	Municipal		339.660,00
Mato Grosso Total						339.660,00
PA	CAPS I	Benevides	150150	Municipal		339.660,00
PA	CAPS I	Tr a c u a t e u a	150803	Estadual		339.660,00
Pará Total						679.320,00
PE	CAPS I	Agrestina	260030	Municipal		339.660,00
Pernambuco Total			260030			339.660,00
SE	CAPS I	Carira	280140	Municipal		339.660,00
Sergipe Total						339.660,00
RS	CAPS ad	Bento Gonçalves	430210	Municipal		477.360,00
Rio Grande do Sul Total						477.360,00
Total Geral						5.608.788,00