PORTARIA Nº 3.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Divulga a 2ª lista do processo de seleção de propostas apresentadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS AD III) e Unidades de Acolhimento (UA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização doSistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Política Nacional a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, de 2003;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no âmbito do SUS, especialmente o disposto nos arts. 14 e 15 que versam a respeito da competência da União, por meio do Ministério da Saúde, de apoio à implementação, financiamento, monitoramento e avaliação da Rede de Atenção Psicossocial em todo o território nacional;

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro deAtenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros;

Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade deAcolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Divulgar na forma do anexo a esta Portaria as propostas selecionadas com os respectivos Municípios habilitados e aptos conforme Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013, a receberem os incentivos financeiros para investimento referentes à construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS AD III) e Unidades de Acolhimento (UA), no exercício de 2013.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 5º da Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo 9º dessa mesma Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos de que tratam esta Portaria, dada a natureza plurianual das obras em questão, apresentarão efeitos orçamentários e financeiros inclusive em exercício(s) posterior(es), de acordo com os prazos previstos no art. 10 da Portaria nº 615, de 15 de abril de 2013.

Parágrafo único: Estes recursos são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 (Plano Orçamentário 0009 - Crack, é Possível Vencer).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO A ) CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AD III

UF	Município	Nº da Proposta	Tipo de Serviço	Valor (R$)
AL	MACEIÓ	07792137000113039	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
AL	PORTO CALVO	11312579000113003	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
BA	ITABUNA	08218991000113016	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
BA	JEQUIÉ	09436466000113010	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	13822397000113014	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
CE	FORTALEZA	11621453000113041	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
CE	FORTALEZA	11621453000113049	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
CE	FORTALEZA	11621453000113039	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	73964934000113004	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
MT	CUIABÁ	12063872000113041	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PA	BRAGANÇA	04873592000413018	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PB	CAJAZEIRAS	11902878000113018	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PB	JOÃO PESSOA	08715618000113031	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PB	PATOS	11242822000113015	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PB	PIANCÓ	04827493000113003	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PB	PRINCESA ISABEL	10473821000113005	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PE	RECIFE	41090291000113017	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PE	PAULISTA	09251115000113014	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PR	CURITIBA	13792329000113032	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PR	LONDRINA	11323261000113015	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
PR	LONDRINA	11323261000113016	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	11128809000113023	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
RJ	NOVA IGUAÇU	10497795000113034	CAPSad III	R$ 1.000.000,00
RJ	RESENDE	11800731000113013	CAPSad III	R$ 1.000.000,00