PORTARIA Nº 3.184 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar;

II - 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implantação da Rede Cegonha, e,

III - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL

ANEXO I

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	0 7 4 5 8 . 4 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	2.920.494,00	10.302.2015.8535.0001	0003
BA	IRARÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRARÁ	11 3 0 0 . 0 0 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	485.090,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACATI	0 9 6 5 0 . 7 1 9 0 0 0 / 11 3 0 - 0 8	1.487.635.07	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	ASSARÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSARÉ	1 2 6 9 6 . 9 6 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	500.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PACAJUS	11 9 8 0 . 5 1 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5	746.136,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	M A L A C A C H E TA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALACAC H E TA	1 8 4 0 4 . 8 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	500.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	BARBOSA FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBOSA FERRAZ	0 9 3 0 3 . 6 0 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	220.010,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	GODOY MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GODOY MOREIRA	8 1 3 9 2 . 6 5 6 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	495.400,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	KALORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE KALORE	0 8 5 4 1 . 9 6 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 5	800.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	MARINGÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARINGÁ	8 0 9 0 5 . 7 0 6 0 0 0 / 11 3 0 - 2 1	4.740.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	PA R A N AVA Í	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ	0 8 5 1 8 . 5 8 7 0 0 0 / 11 3 0 - 2 3	800.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	NITERÓI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI	11 2 4 9 . 0 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 2 2	1.183.310,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RN	PARELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARELHAS	11 4 4 7 . 5 6 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 4	450.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	BRAGANÇA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA PA U L I S TA	11 2 2 6 . 1 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 3	170.682,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE	11 2 5 2 . 9 4 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	1.993.500,00	10.302.2015.8535.0001	0003

ANEXO II

REDE CEGONHA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 3 0 - 1 9	26.400,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	0 5 8 1 6 . 6 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 5	11 0 . 3 5 8 , 0 0	10.302.2015.20R4.0001	0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 6 8	23.570,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
ES	VITÓRIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE VITÓRIA	0 6 8 9 3 . 4 6 6 0 0 0 / 11 3 0 - 11	20.450,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE	9 2 9 6 3 . 5 6 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	30.000,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO	0 0 7 3 3 . 0 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 0	27.000,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS	4 6 3 1 9 . 0 0 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	26.250,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	1 3 8 5 1 . 7 4 8 0 0 0 / 11 3 0 - 2 6	16.700,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	1 3 8 5 1 . 7 4 8 0 0 0 / 11 3 0 - 3 4	28.500,00	10.302.2015.20R4.0001	0001

ANEXO III

REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
AL	MACEIÓ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS	11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	2.736.045,00	10.302.2015.8933.0001	0001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	2.453.800,00	10.302.2015.8933.0001	0001

 

AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ	0 6 0 2 3 . 5 8 2 0 0 0 / 11 3 0 - 1 7	1.120.761,00	10.302.2015.8933.0001	0001
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA PA R A Í B A	0 3 6 0 9 . 5 9 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	3.039.500,00	10.302.2015.8933.0001	0002
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEDA PARAÍBA	03609.595000/1130-02	2.332.900,00 (Alterado pela PRT GM n° 1.065 de 30.05.2014)	10.302.2015.8933.0001	0002
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA	11 2 7 3 . 1 7 0 0 0 0 / 11 3 0 - 9 1	4.489.632,00	10.302.2015.8933.0001	0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDÔNIA	0 0 7 3 3 . 0 6 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	2.165.000,00	10.302.2015.8933.0001	0001