Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogada pela PRT GM/MS nº 207 de 12.02.2014)
Autoriza a liberação dos recursos financeiros
para o Estado de Pernambuco referente
ao incentivo, previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de
2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento
relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro
de 2013 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação dos recursos financeiros
para o Estado de Pernambuco referente ao incentivo, previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal
na UF a seguir relacionada:
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste na transferência do valor de R$ 200.000,00, recurso de capital, e o valor de RS 50.000,00, recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual
de Saúde de Pernambuco, do valor mensal de R$ 50.000,00, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP -Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.