PORTARIA Nº 3.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão econsolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado e os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para o Fundo de Saúde Estadual e Municipal, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO OESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE CEARÁ	74031.865000/1130-42	113.800,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE CEARÁ	74031.865000/1130-52	89.106,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE CEARÁ	74031.865000/1130-71	102.283,00	10.302.2015.8535.0001	0003
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM ALTA	14645.035000/1130-12	210.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BICAS	11668.831000/1130-03	40.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRA	11672.050000/1130-04	295.600,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINAS	24359.333000/9130-09	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MT	SANTA CRUZ DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU	11669.254000/1130-05	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PA	SÃO SEBAS-TIÃO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	11506.487000/1130-06	171.030,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	PORCIÚNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA	12097.798000/1130-06	99.572,50	10.302.2015.8535.0001	0003
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PELOTAS	11217.562000/1130-16	200.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SC	POMERODE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMERODE	11436.910000/1130-03	98.080,00 (Alterada pela PRT GM/MS n° 720 de 05.05.2014)	10.302.2015.8535.0001	0003
SC	POMERODE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMERODE	11436.910000/1130-03	98.040,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SC	WITMARSUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE WITMARSUM	11766.503000/1130-04	100.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRA	11396.895000/1130-05	298.420,00	10.302.2015.8535.0001	0003