PORTARIA Nº 3.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão econsolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no "caput" deste artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
GO	LUZIÂNIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZIÂNIA	07556.717000/1130-29	2.000.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	CONSELHEIRO L AFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	10720.208000/1130-08	302.230,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	UBERLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA	13996.274000/1130-22	1.430.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
RJ	NILÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS	11390.042000/1130-03	1.500.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO OESTE	08888.967000/1130-01	683.478,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PR	NOVA TEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA TEBAS	09588.897000/1130-01	400.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	GUARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ	11814.454000/1130-07	250.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURINHOS	53415.717000/1130-01	361.133,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	RIBEIRÃO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PIRES	12928.308000/1130-07	839.610,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-08	1.404.185,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-14	1.741.485,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-16	1.649.985,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-19	548.800,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13864.377000/1132-20	448.308,00	10.302.2015.8535.0001	0003