PORTARIA Nº 130, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Exclui estabelecimento de saúde do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, e deduz recursos do limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Paulo (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 504/GM/MS, de 7 de março de 2007, que publicou a contratualização da Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507), no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS;

Considerando as Portarias nº 3.130/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, nº 2.506/GM/MS, de 30 de dezembro de 2011, nº 1.416/GM/MS, de 6 de julho de 2012, e nº 3.172/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que estabelecem recursos financeiros a serem adicionados ao valor do Incentivo à Contratualização (IAC); e

Considerando o Ofício nº 345/2013-GC/SMS.G, da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, de 29 de agosto de 2013, que solicita a exclusão da Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507) do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, resolve:

Art. 1º Fica excluída a Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507) do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução do montante anual de R$ 3.466.320,94 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) do limite financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Município de São Paulo, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O Município de São Paulo providenciará o ressarcimento dos recursos, ao Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 3.177.460,88 (três milhões, cento e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Estabelecimento	CNES	Contratualização PT 504 07/03/2007		Reajuste IAC				TOTAL
		IAC	INTEGRASUS	PT 3.130/2008	PT 2.506/2011	PT 1.416/12	PT 3.172/2012
Sociedade Assistencial Bandeirantes	2077507	1.014.918,76	1.045.809,96	202.983,75	527.117,53	565.566,78	109.924,16	3.466.320,94

ANEXO II

Competência	Valor Mensal
fev/13	288.860,08
mar/13	288.860,08
abr/13	288.860,08
mai/13	288.860,08
jun/13	288.860,08
jul/13	288.860,08
ago/13	288.860,08
set/13	288.860,08
out/13	288.860,08
nov/13	288.860,08
dez/13	288.860,08
Total	3.177.460,88