PORTARIA Nº 617, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 3 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)

Considerando a Portaria nº 826/SAS/MS, de 23 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 1.122/SAS/MS, de 8 de outubro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das equipes de Atenção Domiciliar (eAD), cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros terá por base o número de equipes de Atenção Domiciliar (eAD) registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização será dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principais existentes (EMAD Tipo 1)	Nº de Equipes Principais existentes (EMAD Tipo 2)	Nº de Equipes de Apoio existentes (EMAP)
RN	240020	Açu	CC Dr Ezequiel e da Fonseca Filho	2410508	1	0	1
RJ	330010	Angra dos Reis	Centro de Especialidade Médica	2280884	1	0	1
RO	110002	Ariquemes	CID Centro de Internação Domiciliar	5654610	1	0	1
SP	350600	Bauru	PROMAI	2088991	1	0	0
DF	530010	BRASÍLIA	NRAD Ceilândia	0010480	0	0	1
MG	311340	Caratinga	Unidade de Apoio a Saúde da Família Flavia de Melo Pereira	6509282	1	0	1
RS	430510	Caxias do Sul	SAD Caxias do Sul	7285655	1	0	1
MS	500330	Coxim	Hospital Regional Dr Alvaro Fomtoura Silva	6426190	0	1	1
GO	520620	Cristalina	PSF Centro	2440806	1	0	1
GO	520870	Goiânia	PSF Ville de France	2653842	1	0	1
GO	520870	Goiânia	PSF Parque Santa Rita	3238458	2	0	1
GO	520870	Goiânia	PSF Criméia Oeste	5915066	1	0	0
MG	313670	Juiz de fora	HPS Dr Mozart Geraldo Teixeira	2208156	1	0	1
MG	313670	Juiz de fora	UPA Santa Luzia (Sul)	6463487	1	0	0
MG	313670	Juiz de fora	UPA Norte	7104804	1	0	0
AL	270430	Maceió	SAD Maceió	7320035	2	0	0
CE	230810	MAURITI	Centro Municipal de Saúde Mauriti	2527421	1	0	1
MG	314330	Montes Claros	ESF Vera Cruz	6023282	1	0	0
MG	314330	Montes Claros	ESFSB M1 Santo Antonio I	2219085	1	0	1
MG	314330	Montes Claros	ESFSB M2 Santos Reis	5302927	1	0	0
RJ	330340	Nova Friburgo	Hospital Municipal Raul Sertã	2272784	1	0	0
RS	431340	Novo Hamburgo	Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo FSNH	2232146	1	0	0
SP	3534302	Orlândia	UBS I Américo Alves Orlândia	2746115	1	0	0
GO	521560	Padre Bernardo	Hospital Municipal de Padre Bernardo	2437171	0	1	1
PE	261110	Petrolina	UPS Rosa Maria	3132374	1	0	0
SP	353950	Pitangueiras	CSII Dr Washington Luis M Rodrigues da Silva Pitangueiras	2702045	0	1	1
MA	210900	Porto Franco	UBS Vila Lobão Carmelina	3388964	0	1	1
AL	270630	Santana do Ipanema	Centro de Saúde Dr Maria Zilda Rego	2004054	1	0	1
BA	28604	Santo Amaro	Hospital Nossa Senhora da Natividade	2603284	1	0	1
SP	354780	Santo André	USF Jardim Santo Alberto	5380278	1	0	0
SP	354780	Santo André	USF Jardim Carla	0008702	1	0	0
SP	354780	Santo André	Unidade de Saúde Vila Guiomar	2025329	1	0	0
SP	354780	Santo André	USF Vila Linda	0008575	1	0	0
SP	354780	Santo André	Unidade de Saúde Jardim Irene	0008699	1	0	0
SP	354780	Santo André	USF Jardim Santo André	5085462	1	0	0
SP	354780	Santo André	USF Parque Miami	2065126	1	0	0
PI	221000	São João do Piauí	PS Tia Diva	2366460	0	1	1
RN	241220	São José do Mipibu	Centro de Referência	2560127	1	0	1
PA	150810	Tucuruí	PSF Nova Conquista	6611524	1	0	0
PA	150810	Tucuruí	PSF Santa Monica	6329071	0	0	1
MG	317010	UBERABA	Unidade de Pronto Atendimento 24h Dr Humberto Ferreira	7093284	1	0	0
MG	317020	Uberlândia	UAI Tibery Anice Dib Jatene	2152967	0	0	1
				Total	36	5	22