PORTARIA Nº 1.088, DE 23 DE MAIO DE 2014

Habilita o Município de Areal (RJ) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional Centro-Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.132/GM/MS, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências SAMU 192, Regional Centro-Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.041501/2014-81, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Areal (RJ) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional Centro-Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Areal (RJ), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Areal (RJ).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIO DE REPASSE	VIATURA	CHASSI	PLACA	VALOR A SER PAGO MENSAL	VALOR DO REPASSE ANUAL
Areal (RJ)	01 USB	93YADCUH6AJ452259	KPK-9697	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
TOTAL/ANO				R$ 157.500,00