PORTARIA Nº 1.378, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados do Acre, Sergipe e Santa Catarina - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 297/SAS/MS, de 8 de abril de 2014, que habilita Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas - CAPS AD III nos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 2.347.920,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil novecentos e vinte reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0002 - Crack é possível vencer).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão do Município	Tipo	Valor Anual (R$)
SE	280030	Aracaju	Municipal	CAPS AD III	782.640,00
AC	120040	Rio Branco	Estadual	CAPS AD III	782.640,00
SC	420420	Chapecó	Municipal	CAPS AD III	782.640,00
Total Geral					2.347.920,00