PORTARIA N° 1.396, DE 3 DE JULHO DE 2014

Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Irmã Dulce, Porte I) do Município de Marechal Deodoro (AL), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.267/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Marechal Deodoro (AL), Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h);

Considerando a Portaria n° 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo n° 25000.031276/2014-74; resolve:

Art. 1° Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Irmã Dulce, Porte I) e ficam estabelecidos recursos, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro do Estado de Alagoas e do Município de Marechal Deodoro (AL), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, em parcelas mensais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Município	Código IBGE	Porte UPA 24h	CNES	Incentivo
Marechal Deodoro (AL)	2704708	Porte I - Irmã Dulce	7372116	82.01

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1° desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Marechal Deodoro (AL).

Art. 3 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0027 (AL) - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade/Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO