PORTARIA Nº 1.768, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 1.280/SAS/MS, de 20 de novembro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 169/SAS/MS, de 11 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 263/SAS/MS, de 31 de março de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 90/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados à manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), dos proponentes da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principais existentes (EMAD Tipo 1)	Nº de Equipes Principais existentes (EMAD Tipo 2)	Nº de Equipes de Apoioexistentes (EMAP)
PE	260050	AGUAS BELAS	Secretaria de Saúde de Águas Belas	2632950	1	0	1
AL	270040	ATALAIA	Hospital João Lyra Filho	2008106	1	0	1
RS	430535	CHARQUEADAS	Ambulatório Municipal de Charqueadas	2225077	0	1	0
BA	291010	DOM BASILIO	Posto de Saúde Santa Luzia	2401061	0	1	1
PB	250630	GUARABIRA	Complexo Neurofuncional Maria Moura de Aquino	3360415	1	0	1
BA	291465	ITABELA	Hospital e Maternidade Frei Ricardo	2802015	0	1	1
MG	313330	ITAOBIM	Unidade de Saúde PSF São Cristovão	6365779	0	1	1
PI	220550	JOSE DE FREITAS	PSF CAIC	2325292	0	1	0
PI	220790	PEDRO II	PSF Centro de Saúde H Campelo	2778394	0	1	1
MS	500769	SAO GABRIEL DO OESTE	Centro de Especialidades Médicas	6452116	0	1	0
GO	522045	SENADOR CANEDO	Centro de Especialidade de Senador Canedo	3000265	1	0	1
RJ	330560	SILVA JARDIM	Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes	2274108	0	1	1
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF1	6458580	1	0	1
Total					5	8	10