PORTARIA Nº 1.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BORBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BORBA	10471924000114008	11470002	499.970,00	10302201585350013
BA	COARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COARACI	11361260000114002	35570002	499.670,00	10302201585350029
BA	VALENÇA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA	11159883000114002	27360012	105.000,00	10302201585350029
CE	ACARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE	11979758000114002	24420002	200.000,00	10302201585350023
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAU	11278643000114001	23890009	199.894,00	10302201585350023
CE	INDEPENDÊNCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDEPENDÊNCIA	11430883000114003	34330017	299.055,00	10302201585350023
GO	BELA VISTA DE GOIÁS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA DE GOIÁS	08083086000114002	19610002	965.010,00	10302201585350052
GO	HIDROLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HIDROLÂNDIA	11320964000114002	18460009	341.000,00	10302201585350052
GO	JATAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATA Í	12053489000114009	19560009	690.000,00	10302201585350052
GO	PARAÚNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÚNA	11171868000114002	18460009	300.000,00	10302201585350052
MA	SANTA INÊS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESANTA INÊS	12684909000114001	31790003	1.200.000,00	10302201585350021
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBACENA	14675553000114002	19280003	3.500.000,00	10302201585350031
MG	CAXAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXAMBU	13081140000114002	33110007	299.997,00	10302201585350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTAUDAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	03517102000114001	28380007	199.157,95	10302201585350054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE	11228564000114016	28380002	193.860,00	10302201585355218
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE	11228564000114023	20420004	60.750,00	10302201585355218
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE	11228564000114025	20420004	141.230,00	10302201585355218
MS	NIOAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NIOAQUE	11352312000114001	28360021	150.000,00	10302201585350054
PA	PIÇARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIÇARRA	01612163000114001	11460014	244.710,00	10302201585350015
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRAS DE FOGO	10490987000114003	35300009	299.960,00	10302201585350025
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRAS DE FOGO	10490987000114004	35300009	99.940,00	10302201585350025
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTOS	11483881000114002	29000006	500.000,00	10302201585350022
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS	76205640000114002	19620008	45.270,00	10302201585350041
PR	IPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPIRANGA	09280787000114007	29400019	10.000,00	10302201585350041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAIA DO SUL	09022372000114001	36800006	299.900,00	10302201585350001
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO	11762815000114006	24950006	467.977,00	10302201585350033
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES	12014954000114007	13450007	180.950,00	10302201585350033
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU	04279238000314010	26850011	299.845,00	10302201585350011
SP	ÁGUAS DE LINDÓIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEÁGUAS DE LINDÓIA	11858657000114004	25380006	134.728,00	10302201585353370
SP	ARAÇOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA DA SERRA	13794183000114001	36080017	250.000,00	10302201585353398
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIEIRAS	11300128000114002	28010008 17990002	100.000,00 299.900,00	10302201585350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13851748000114006	25380003	283.536,60	10302201585353928