PORTARIA Nº 2.109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo III a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	APUIARES	11901982000114004	20830001	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
CE	MARANGUAPE	11807618000114007	20830001	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
SP	LIMEIRA	11396895000114005	29890018	408.000,00	408.000,00	10301201585810035
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	12998458000114011	25190001	773.000,00	773.000,00	10301201585810035
TOTAL		4 PROPOSTAS		1.997.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECI-MENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ABADIA DE GOIAS	08654446000114003	6623697	ESF CENTRAL DE ABADIA DE GOIAS	32650004	142.800,00	142.800,00	10301201585810052
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	11207314000114004	7411944	CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE	32650004	199.995,00	199.995,00	10301201585810052
GO	IPORA	07861703000114011	2438135	PSF UMUARAMA IPORA	19550008	246.990,00	246.990,00	10301201585810052
PA	OUREM	09649183000114018	2619695	P S F DO RIO GRANDE	34910005	149.400,00	149.400,00	10301201585810015
PR	NOVA OLIMPIA	00789980000114002	2737299	CENTRO DE SAUDE DE NOVA OLIMPIA	36500016	249.990,00	249.990,00	10301201585810041
RS	CIRIACO	12215432000114009	2244764	CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIRIACO	20770003	121.500,00	121.500,00	10301201585810043
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	11341134000114003	7010834	CAMI CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL	28010011	249.900,00	249.900,00	10301201585810035
TOTAL		7 PROPOSTAS					1.360.575,00

ANEXO III

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	11983133000114006	8006997	POSTO DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA STA R N DESTINO	32650004	199.999,83	199.999,83	10301201585810052
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	14301644000114003	2143089	UNIDADE BASICA DE SAUDE CARMOPOLIS DE MINAS	27560014	99.999,36	99.999,36	10301201585810031
MG	PIRAUBA	11980583000114001	2162504	UBS DRA ANA LUCIA BOIM DE FREITAS	29750005	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	13593898000114006	2142082	PSF SANTA RITA SANTA TEREZINHA	29750005	73.868,00	73.868,00	10301201585810031
PA	OBIDOS	05131180000414012	2332175	POSTO DE SAUDE SANTA RITA	11420005	124.874,38	124.874,38	10301201585810015
PA	OURILANDIA DO NORTE	11441605000114002	2322978	PSF III UNIDADE SAUDE DA FAMILIA III	11420005	99.999,90	99.999,90	10301201585810015
PA	OURILANDIA DO NORTE	11441605000114003	2318873	PSF V JOEL HERMOGENES	11420005	150.000,00	150.000,00	10301201585810015
RO	GUAJARA-MIRIM	05893631000214007	2497476	CENTRO DE SAUDE SANDOVAL MEIRA GUAJARAMIRIM	29470002	121.609,40	121.609,40	10301201585810011
RO	THEOBROMA	11328835000114020	2743973	ESF SAO FRANCISCO XAVIER THEOBROMA	29470002	99.999,81	99.999,81	10301201585810011
RO	THEOBROMA	11328835000114023	2807289	CENTRO DE SAUDE PALMARES DO OESTE THEOBROMA	29470002	99.996,20	99.996,20	10301201585810011
TOTAL		10 PROPOSTAS					1.170.346,88