PORTARIA Nº 2.217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANDARAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEANDARAÍ	11690.819000/1140-02	13550006	294.500,00	10.302.2015.8535.0029
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANDEIAS	10869.131000/1140-03	35640016 35680004	164.860,00 400.000,00	10.302.2015.8535.2004 10.302.2015.8535.0029
BA	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECONCEIÇÃO DO ALMEIDA	12697.713000/1140-02	35640015	70.000,00	10.302.2015.8535.2027
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACOBINA	09567.1340 /1140-01	27360012	104.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-44	32390007	629.220,00	10.302.2015.8535.0029
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	13843.896000/1140-09	27500006	670.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	MARACANAÚ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMARACANAÚ	10553.02600/1140-19	34330020	259.100,00	10.302.2015.8535.0023
GO	ITABERAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERAÍ	02451.938000/1140-01	28910006	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUSSARA	10514.37500/1140-05	10640005 14780005 33500006	250.000,00 299.990,00 250.000,00	10.302.2015.8535.0052
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE	11228.564000/1140-24	14370010	129.540,00	10.302.2015.8535.5218
MT	NOVA MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE	13889.924000/1140-01	25470003	299.450,00	10.302.2015.8535.0051
MT	PONTES E LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTES E LACERDA	04330.355000/1140-02	26290003	248.140,00	10.302.2015.8933.0051
MT	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERIBEIRÃO CASCALHEIRA	11404.669000/1140-02	25470003	100.000,00	10.302.2015.8535.0051
PR	BELA VISTA DO PARAÍSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA DO PARAÍSO	10410.574000/1140-02	29400019	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	BORRAZÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BORRAZÓPOLIS	08541.968000/1140-02	29400019	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLORADO	08788.720000/1140-04	36800010	98.160,00	10.302.2015.8535.0001
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATUBA	11343.124000/1140-01	19700004	149.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	ITAÚNA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEITAÚNA DO SUL	09272.190000/1140-02	28740013	100.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	MARIA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA HELENA	08859.081000/1140-08	29400019	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	MAUÁ DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAUÁ DA SERRA	09280.202000/1140-01	29400019	119.385,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PIRAÍ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ DO SUL	08957.376000/1140-09	19670008	295.800,00	10.302.2015.8535.4279
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU	09412.450000/1140-01	29400019	130.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	ROLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEROLÂNDIA	08737.323000/1140-02	36800010	199.970,00	10.302.2015.8535.0001
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMARANA	09242.908000/1140- 01	29400019	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA	36507.127000/1140-22	14730014	722.694,00	10.302.2015.8535.3281
RN	CEARÁ-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECEARÁ-MIRIM	12113.794000/1140- 04	24460006	200.000,00	10.302.2015.8535.0024
RN	SÃO GONÇALO DOAMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO GONÇALO DO AMARANTE	14026.965000/1140- 14	24460006	83.420,00	10.302.2015.8535.0024
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA	04092.706000/3140-08	29170003	400.000,00	10.302.2015.8535.0011
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE	08184.821000/1140- 01	23840003	700.000,00	10.302.2015.8535.0042
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI DAS CRUZES	12336.008000/1140- 06	25420017	50.000,00	10.302.2015.8535.3709
SP	SANTO ANDRÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESANTO ANDRÉ	11243.645000/1140-03	36200003	384.790,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESÃO PAULO	13851.748000/1140-05	28210016	290.000,00	10.302.2015.8535.7326
SP	SÃO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO VICENTE	11899.413000/1140- 11	25300003 25300004	439.800,00 1.500.000,00	10.302.2015.8535.7300 10.302.2015.8535.7302
SP	SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOCORRO	46444.063000/1140-03	17990002	64.240,00	10.302.2015.8535.0035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL	11315.054000/1140- 01	26910003	295.410,00	10.302.2015.8535.0017
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAGUATINGA	13070.418000/1140- 06	26910003	600.000,00	10.302.2015.8535.0017