PORTARIA Nº 2.349, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

Aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais, aloca recursos financeiros para sua implementação e remaneja recursos disponibilizados pelas Portarias nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, e nº 2.008/GM/MS, de 13 de setembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria nº 2.008/GM/MS, de 13 de setembro de 2012, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação; e

Considerando a Deliberação nº 1.821/CIB-SUS/MG, de 28 de abril de 2014, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urg ê n c i a s da Região Ampliada de Saúde Centro do Estado de Minas Gerais, referente ao Componente Hospitalar. Parágrafo único. O aditivo à Etapa I do Plano de Ação de que trata o "caput" deste artigo estará disponível no site http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de R$ 7.259.307,44 (sete milhões duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, destinados à implementação do previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam remanejados recursos no montante anual de R$ 19.439.928,64 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), entre Municípios do Estado de Minas Gerais, destinados à implementação do previsto no art. 1º desta Portaria, sendo:

I - R$ 18.819.428,64 (dezoito milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) provenientes da Portaria nº 3.062/GM/MS de 2011; e

II - R$ 620.500,00 (seiscentos e vinte mil e quinhentos reais) provenientes da Portaria nº 2.008/GM/MS de 2012.

Parágrafo único. Os recursos, objeto deste remanejamento, referem-se à suspensão de repasse financeiro devido a monitoramento do cumprimento de requisitos e critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.395/GM/MS de 2011, conforme anexo I a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos referentes à habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), qualificação de UPA, habilitação e qualificação de centrais de regulação e unidades do SAMU e custeio de salas de estabilização, serão disponibilizados ao limite do Estado de Minas Gerais mediante visitas técnicas e/ou habilitações, de acordo com o previsto nas portarias específicas de cada componente.

Art. 5º O cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de novos leitos de UTI habilitados e/ou qualificados, novas UPA habilitadas e/ou qualificadas, novas centrais de regulação do SAMU e unidades do SAMU habilitadas e/ou qualificadas e o cadastramento das equipes de atenção domiciliar deverão ocorrer de acordo com as portarias específicas.

Art. 6º Os leitos novos e já existentes qualificados, quando couber, deverão ser cadastrados no SCNES, nos quantitativos previstos nos planos de ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 7º Os valores estabelecidos nos art. 2º e 3º desta Portaria, que totalizam o montante anual de R$ 26.699.236,08 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), serão destinados ao custeio da implementação do previsto no art. 1º desta Portaria, conforme anexo II a esta Portaria.

Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto do anexo II a esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0031 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (Plano Orçamentário 0007).

Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 8º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos no anexo II a esta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

IBGE	Município	Gestão	Portaria	Valor anual
310620	Belo Horizonte	Municipal	3.062/2011	(8.042.678,64)
310670	Betim	Municipal	3.062/2011	(1.675.350,00)
311860	Contagem	Municipal	3.062/2011	(2.047.650,00)
314330	Montes Claros	Municipal	2.008/2012	(620.500,00)
314930	Pedro Leopoldo	Municipal	3.062/2011	(1.023.825,00)
315670	Sabará	Estadual	3.062/2011	(2.233.800,00)
317120	Vespasiano	Estadual	3.062/2011	(1.396.125,00)
310000	Estado de Minas Gerais	Estadual	3.062/2011	(2.400.000,00)
Total				(19.439.928,64)

ANEXO II

IBGE	Município	Gestão	Valor anual
310620	Belo Horizonte	Municipal	8.280.077,56
311000	Caeté	Estadual	1.551.250,00
312090	Curvelo	Municipal	1.688.647,68
312980	Ibirité	Municipal	4.188.375,00
313170	Itabira	Municipal	837.952,40
313190	Itabirito	Estadual	1.706.375,00
313620	João Monlevade	Municipal	527.702,40
314000	Mariana	Municipal	775.625,00
314610	Ouro Preto	Municipal	1.775.073,84
316720	Sete Lagoas	Municipal	5.057.907,20
317120	Vespasiano	Municipal	310.250,00
Total			26.699.236,08