PORTARIA Nº 2.414, DE 7 DE VOVEMBRO DE 2014

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados por solicitação dos Municípios relacionados no anexo a esta Portaria, da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos repassados a título de implantação, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Cód. IBGE	Município	UF
431490	PORTO ALEGRE	RS
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 2.751, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Cód. IBGE	Município	UF
420540	FLORIANÓPOLIS	SC
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 758, de 18 DE MAIO DE 2005

 

Cód. IBGE	Município	UF
315780	SANTA LUZIA	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 2.136, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

 

Cód. IBGE	Município	UF
352210	ITANHAÉM	SP
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 2.136, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

 

Cód. IBGE	Município	UF
316990	UBÁ	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 1.276/GM DE 4 DE AGOSTO DE 2005

 

Cód. IBGE	Município	UF
431750	SANTO ÂNGELO	RS
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 1.276/GM DE 4 DE AGOSTO DE 2005

 

Cód. IBGE	Município	UF
431720	SANTA ROSA	RS
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 1.403, de 18 DE AGOSTO DE 2005