PORTARIA Nº 2.560, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

Habilita os Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, Estados e Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

MUNICÍPIOS, ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	12697.713000/1140-01	35640015	430.000,00	10.302.2015.8535.2027
BA	IPIRÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPIRÁ	10657.240000/1140-01	28710003	469.980,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ITAETÊ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAETÊ	11245.691000/140-01	13460002 28790023	343.000,00 120.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ITAGIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGIMIRIM	14010.629000/1140-01	27440010	162.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRADO	13761.713000/1140-02	27410016	118.055,00	10.302.2015.8535.0029
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIUS	11345.723000/1140-01	27020003	700.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1140-25	90100011	65.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	11621.453000/1140-25	90100005	600.000,00	10.302.2015.8933.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	11621.453000/1140-34	29570010	1.880.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERAMOBIM	12035.183000/1140-08	28940003	500.000,00	10.302.2015.8535.0023
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1140-11	29160013	180.000,00	10.302.2015.8535.0050
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1140-12	28290002	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0053
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PANCAS	27174.150000/1140-01	27710011	80.600,00	10.302.2015.8535.0032
MG	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	10547.111000/1140-01	27630010	249.982,35	10.302.2015.8535.0031
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAIMA	13552.581000/1140-05	33110007	150.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE	19406.553000/1140-01	26610003	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE	11385.745000/1140-09	24870002	459.460,00	10.302.2015.8535.0031
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAPORA	01122.139000/1140-05	27520012	149.950,00	10.302.2015.8535.0031
MG	PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAPORA	01122.139000/1140-06	27520012	116.528,00	10.302.2015.8535.0031
MG	SÃO JOÃO EVANGELISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO EVANGELISTA	11881.288000/1140-04	23650007	100.000,00	10.302.2015.8535.0031
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA	12457.020000/1140-02	20420008	500.000,00	10.302.2015.8535.0054
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBAS DO RIO PARDO	17701.982000/1140-02	29810018	280.000,00	10.302.2015.8535.5260
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA	12095.491000/1140-03	29360005	70.270,00	10.302.2015.8535.0051
PA	ORIXIMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINA	14153.138000/1140-07	34920006	249.820,00	10.302.2015.8535.0015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430.018000/1140-17	29430012	800.000,00	10.302.2015.8535.0026
RJ	NILÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS	11390.042000/1140-06	29780005	1.309.100,00	10.302.2015.8535.3320
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	14684.811000/1140-01	31460004	250.000,00	10.302.2015.8535.0024
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIBAU DO SUL	11863.962000/1140-02	24460006	442.930,00	10.302.2015.8535.0024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA D'OESTE	11402.806000/1140-05	29170004	250.000,00	10.302.2015.8535.0011
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABIXI	19217.292000/1140-01	29170004	200.000,00	10.302.2015.8535.0011
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ ALTA	11565.792000/1140-09	28630008	85.000,00	10.302.2015.8535.0043
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU	11718.406000/1140-06	23310007	2.000.000,00	10.302.2015.8535.1853
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COTIA	11997.758000/1140-01	36080019	288.890,00	10.302.2015.8535.3510
SP	JARINU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARINU	13941.978000/1140-11	25390005	71.929,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SANTA ROSA DE VITERBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE VITERBO	45368.545000/1140-02	25180004	200.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SANTO ANTONIO DE POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE	11347.477000/1140-07	28160010	399.900,00	10.302.2015.8535.0035
SP	VÁRZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA	13786.887000/1140-09	28060009	300.000,00	10.302.2015.8535.0035
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA	11627.479000/1140-01	24290004	281.650,00	10.302.2015.8535.017