PORTARIA Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 2.126/GM/MS, de 29 de setembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.126/GM/MS, de 29 de setembro de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde a Estados e Municípios que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2014, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do componente de Vigilância Sanitária, competência financeira dos meses de setembro a dezembro de 2014 aos Municípios constantes do anexo II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2014, regularizaram as informações no SIA/SUS e SCNES.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 49.695,40 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 41.073,66 (quarenta e um mil setenta e três reais e sessenta e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 8.621,74 (oito mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I - Municípios que se regularizaram perante o SCNES
RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Sentinela do Sul *	432035
TOTAL BRASIL	1

 

 

 

* O Município permanece irregular quanto ao SIA/SUS

ANEXO II - Municípios que se regularizaram quanto ao SIA-SUS
BAHIA	Cód. IBGE
São Sebastião do Passé	292950
TOTAL BAHIA	1
CEARÁ	Cód. IBGE
Baixio	230180
TOTAL CEARÁ	1
GOIÁS	Cód. IBGE
Bom Jesus de Goiás	520350
TOTAL GOIÁS	1
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Campina Verde	31111 0
Iraí de Minas	313160
TOTAL MINAS GERAIS	2
PARAÍBA	Cód. IBGE
Santa Cruz	251320
TOTAL PARAÍBA	1
PERNAMBUCO	Cód. IBGE
Santa Maria da Boa Vista	261260
TOTAL PERNAMBUCO	1
RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Coronel João Pessoa	240290
Itaú	240490
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE	2
SANTA CATARINA	Cód. IBGE
Iomerê	420757
TOTAL SANTA CATARINA	1
TOTAL BRASIL	10