PORTARIA Nº 1.047, DE 20 DE MAIO DE 2016

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à Adesão ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2016, aos Fundos Municipais de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013, que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria nº 2.778/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, que revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) a partir do ano de 2014;

Considrando a Portaria nº 1.616/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2014 definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 328/GM/MS, de 7 de março de 2016, que revisa a relação de metas e seus respectivos indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) a partir de 2016; e

Considerando as homologações das respectivas Comissões Intergestores Bipartites, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais, relativos à Adesão ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2016, aos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior será repassado, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º O crédito orçamentário, de que trata a presente Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	VA L O R
AC	120017	Capixaba	9.163,17
AC	120030	Feijó	31.159,92
AC	120039	Porto Walter	11.184,71
AC	120042	Rodrigues Alves	16.689,18
AC	120060	Tarauacá	38.697,61
BA	290010	Abaíra	5.083,65
BA	290205	Araças	6.821,10
BA	291110	Formosa do Rio Preto	13.790,70
BA	291150	Gongogi	4.578,75
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	42.031,00
BA	292467	Piraí do Norte	5.728,25
BA	292750	Santa Bárbara	11.349,25
BA	292920	São Francisco do Conde	21.360,90
BA	293110	Tanquinho	4.692,60
BA	293120	Taperoá	11.487,30
BA	293140	Teodoro Sampaio	4.468,75
GO	521630	Paranaiguara	6.929,12
GO	521945	Santa Rita do Novo Destino	4.759,40
GO	521950	Santa Rosa de Goiás	3.470,16
GO	521973	Santo Antônio de Goiás	7.731,65
GO	521990	São Francisco de Goiás	4.364,17
GO	522045	Senador Canedo	53.745,45
MT	510530	Luciara	2.146,50

MT	510890	Nova Maringá	5.442,94
MT	510757	Rondolândia	4.103,09
PE	260280	Buíque	23.088,77
PE	260510	Custódia	14.820,09
PE	260700	Inajá	8.869,18
PE	260775	Itapissuma	14.032,70
PE	260915	Manari	8.222,83
PE	261580	Tupanatinga	10.809,04
PE	261620	Vertentes	10.846,00
PI	220030	Alto Longá	6.806,68
PI	220095	Aroeiras do Itaim	1.198,86
PI	220177	Boa Hora	3.196,95
PI	220192	Bonfim do Piauí	2.695,48
PI	220194	Boqueirão do Piauí	3.098,99
PI	220271	Cocal de Telha	2.247,12
PI	220527	Jatobá do Piauí	2.317,79
PI	220535	João Costa	1.447,89
PI	220695	Novo Santo Antônio	1.642,82
PI	220935	Santana do Piauí	2.209,60
PI	220940	Santo Antônio de Lisboa	3.028,82
PI	220990	São João da Serra	2.983,50
PI	221020	São José do Piauí	3.226,68
PI	221065	Sigefredo Pacheco	4.775,44
RR	140002	Amajari	14.419,75
RR	140017	Cantá	18.928,80
RR	140045	Pacaraima	19.390,55
RS	431110	Jaguari	3.517,12
RS	431171	Maçambara	1.895,29
SC	421380	Praia Grande	2.257,36
SC	421740	Schroeder	5.564,92
SC	421850	Treze Tílias	2.167,09
SC	421917	Vargem Bonita	1.531,43
		TOTAL	532.216,86