Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.240, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera os recursos financeiros do Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de gosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPM), do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD); e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS/MS, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de pró- teses dentárias, referente aos códigos 07.01.07.012-9; 07.01.07.013-7; 07.01.07.009-9; 07.01.07.010-2 e 07.01.07.014-5, no período de março de 2015 a fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores dos recursos do Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente aos custeios mensais dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) dos Municípios/Estados, da seguinte forma:

§1º Fica deduzido o montante anual de R$ 33.396.577,94 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) do Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, conforme Anexo I a esta Portaria.

§2º Ficam estabelecidos recursos anuais no valor de R$ 19.944.000,00 (dezenove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, conforme anexo II a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no § 2º do art. 1º.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO ANUAL (R$) POR PORTARIA (DEDUÇÃO) RECURSO ANUAL (R$) TOTAL (DEDUÇÃO)
AL 270240 DELMIRO GOUVEIA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 ESTADUAL R$ 51.960,00 R$ 94.680,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 15.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 27.600,00
AL 270400 JUNQUEIRO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 225.250,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 36.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 45.250,00
AM 130380 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 ESTADUAL R$ 720,00 R$ 136.920,00
Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 R$ 108.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 18.000,00
BA 291370 INHAMBUPE Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
CE 230010 ABAIARA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 105.840,00 R$ 194.630,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 37.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 50.950,00
CE 230130 ARARIPE Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.960,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 63.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 36.000,00
CE 230250 BREJO SANTO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 154.980,00 R$ 214.780,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 26.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 33.600,00
CE 230260 CAMOCIM Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 ESTADUAL R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
CE 230340 CARNAUBAL Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 130.760,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 12.200,00
CE 230350 CASCAVEL Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 ESTADUAL R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
CE 230370 CAUCAIA Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 ESTADUAL R$ 180.000,00 R$ 270.000,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 90.000,00
CE 230410 CRATEÚS Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 ESTADUAL R$ 180.000,00 R$ 183.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 3.450,00
CE 230420 CRATO Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 E S TA D U A L R$ 144.000,00 R$ 209.550,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 65.550,00
CE 230428 EUSÉBIO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 72.540,00 R$ 131.870,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 30.880,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 28.450,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 21.480,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 23.100,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 63.420,00
CE 230830 MILAGRES Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 1.320,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 22.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 17.550,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 R$ 66.450,00
CE 2 3 111 0 P O RT E I R A S Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 99.500,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 14.240,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 9.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 39.500,00
CE 231150 QUIXERÉ Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 M U N I C I PA L R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 4.000,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 R$ 26.000,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 R$ 54.000,00
CE 231180 RUSSAS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 270.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 24.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 110.450,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 R$ 26.870,00
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE Portaria nº 2.489/GM/MS, de 11 de novembro de2014 E S TA D U A L R$ 83.910,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 R$ 132.090,00
CE 231330 TAUÁ Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 ESTADUAL R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 39.251,04 R$ 98.451,04
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 22.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 37.200,00
GO 520620 CRISTALINA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 182.750,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 2.750,00
GO 520810 FORMOSO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
GO 521190 JATAÍ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 23.280,00 R$ 222.200,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 31.960,00
Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 R$ 84.720,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 40.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 42.200,00
GO 521310 MINEIROS Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 193.700,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 13.700,00
GO 522040 SÃO SIMÃO Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 11.900,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 72.100,00
GO 522045 SENADOR CANEDO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 148.890,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.440,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 32.450,00
MA 210005 AÇAILÂNDIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
MA 210530 I M P E R AT R I Z Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 124.560,00 R$ 171.030,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 23.520,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 22.950,00
MA 210570 LAGO DA PEDRA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
MA 211000 SANTA LUZIA Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 216.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 36.450,00
MA 211220 TIMON Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 93.120,00 R$ 148.260,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 37.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 17.300,00
MA 211270 VARGEM GRANDE Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 181.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 1.450,00
MG 310670 BETIM Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 25.170,20 R$ 270.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 19.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 69.840,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 R$ 155.270,00
MG 310710 BOA ESPERANÇA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
MG 311340 C A R AT I N G A Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MU N I C I PA L R$ 37.080,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 33.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 54.750,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 R$ 90.530,00
MG 313130 IPATINGA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 48.420,00 R$ 117.700,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 43.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 25.600,00
MG 313440 ITURAMA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 M U N I C I PA L R$ 36.000,00 R$ 90.790,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 30.790,00
MG 313520 JANUÁRIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
MG 314610 OURO PRETO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 147.980,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.480,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 ESTADUAL R$ 12.450,00
M U N I C I PA L R$ 17.050,00
MG 315015 PIEDADE DE CARATINGA Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 ESTADUAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
MG 315210 PONTE NOVA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 75.240,00 R$ 244.470,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 64.920,00
Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 R$ 68.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 35.550,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 ESTADUAL R$ 180.000,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 36.000,00
MG 316990 UBÁ Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
MG 317070 VARGINHA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
MS 500060 AMAMBAÍ Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
MS 500320 CORUMBÁ Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 M U N I C I PA L R$ 108.000,00 R$ 228.150,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 72.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 48.150,00
MS 500630 PA R A N A Í B A Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 39.240,00 R$ 151.310,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 68.760,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 18.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 24.750,00
MT 510675 PONTES E LACERDA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 170.850,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 62.850,00
MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 61.080,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 19.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 22.000,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 41.200,00
MT 510760 RONDONÓPOLIS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 29.880,00 R$ 170.810,00
Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 R$ 78.120,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 26.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 36.050,00
PA 150060 ALTAMIRA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 31.571,00 R$ 524.049,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 189.240,00
Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 19.188,96
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 284.050,00
PA 150180 BREVES Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
PA 150270 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 152.630,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 15.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 29.350,00
PA 150293 DOM ELISEU Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 163.290,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 2.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 53.050,00
PA 150442 MARITUBA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 256.250,00
Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 60.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 16.250,00
PA 150460 MOCAJUBA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 18.520,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 48.850,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 R$ 40.630,00
PB 250130 AROEIRAS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 185.970,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 12.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 65.250,00
PB 250190 BELÉM Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 275.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 32.360,00
Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 39.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 95.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 131.570,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 2.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 20.650,00
PB 250390 CAMALAÚ Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 84.000,00
PB 250400 CAMPINA GRANDE Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 245.900,00
Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 204.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 5.900,00
PB 250750 JOÃO PESSOA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 ESTADUAL R$ 240.000,00 R$ 240.000,00
PB 250790 JURIPIRANGA Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 R$ 84.000,00
PB 251080 PATOS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 89.820,00 R$ 118.180,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 17.600,00
PB 251140 PICUÍ Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 99.010,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 25.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 37.450,00
PB 251210 POMBAL Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 11.160,00 R$ 216.000,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 24.840,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 18.040,00
Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 5.960,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 22.200,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 133.800,00
PB 251650 TA P E R O Á Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 E S TA D U A L R$ 108.000,00 R$ 131.250,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL R$ 23.250,00
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 M U N I C I PA L R$ 108.000,00 R$ 111.150,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 3.150,00
PE 260510 CUSTÓDIA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 M U N I C I PA L R$ 36.000,00 R$ 218.850,00
Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 38.850,00
PE 260640 GRAVATÁ Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
PE 260660 IBIMIRIM Portaria nº 2.449/GM/MS, de 11 de novembro de2014 M U N I C I PA L R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
PE 261390 SERRA TALHADA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
PI 220120 BARRAS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 145.550,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 ESTADUAL R$ 4.700,00
M U N I C I PA L R$ 32.850,00
PI 220220 CAMPO MAIOR Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 144.500,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 ESTADUAL R$ 23.300,00
M U N I C I PA L R$ 13.200,00
PI 220550 JOSÉ DE FREITAS Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 E S TA D U A L R$ 108.000,00 R$ 118.100,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 10.100,00
PI 220570 LUIS CORREIA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 E S TA D U A L R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 108.000,00
PI 220770 PARNAÍBA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 E S TA D U A L R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
PI 220840 PIRIPIRI Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 87.300,00 R$ 123.340,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 14.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 21.200,00
PI 220880 REGENERAÇÃO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 144.450,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 2.400,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 34.050,00
PI 221000 SÃO JOÃO DO PIAUÍ Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 111.400,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 3.400,00
PI 221130 VALENÇA DO PIAUÍ Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 144.130,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 17.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 18.450,00
PR 410150 ARAPONGAS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 144.000,00 R$ 261.420,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 45.520,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 71.900,00
PR 410370 CAMBÉ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 58.258,87 R$ 216.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 42.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 90.600,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 MUNICIPAL R$ 24.781,13
PR 410490 CASTRO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 22.627,59 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 18.320,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 16.600,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 MUNICIPAL R$ 86.452,41
PR 410650 CORONEL VIVIDA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 30.350,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 69.290,00
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 155.210,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 19.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 27.850,00
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 69.360,00 R$ 220.170,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 38.640,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 47.520,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 64.650,00
PR 4 111 8 0 JACAREZINHO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 97.384,54 R$ 178.904,54
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 12.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 69.400,00
PR 411200 JAGUARIAÍVA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 4.160,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 26.150,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de2014 M U N I C I PA L R$ 5.690,00
PR 411370 LONDRINA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 88.812,00 R$ 148.182,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 29.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 30.250,00
PR 411410 MANDAGUAÇU Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 132.430,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 4.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 20.350,00
PR 411840 PA R A N AVA Í Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 264.599,53 R$ 398.649,53
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 100.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 33.850,00
PR 411850 PATO BRANCO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 183.240,00 R$ 398.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 82.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 133.000,00
PR 411960 P I TA N G A Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 E S TA D U A L R$ 108.000,00 R$ 183.750,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 75.750,00
PR 411990 PONTA GROSSA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 42.104,49 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 29.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 28.150,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 MUNICIPAL R$ 44.705,51
RJ 330310 N AT I V I D A D E Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 E S TA D U A L R$ 69.163,11 R$ 165.778,83
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 M U N I C I PA L R$ 38.835,72
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 26.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 31.100,00
RJ 330320 NILÓPOLIS Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 M U N I C I PA L R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
RJ 330411 PORTO REAL Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 2.400,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 3.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 18.150,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de2012 R$ 119.730,00
RN 241230 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL R$ 108.000,00 R$ 129.620,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.520,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL R$ 13.100,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 21.600,00 R$ 221.200,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 31.760,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 R$ 126.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 41.200,00
RS 431020 IJUÍ Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 ESTADUAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
SC 420540 FLORIANÓPOLIS Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
SC 420930 LAGES Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 28.440,00 R$ 212.400,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 151.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 32.400,00
SC 421420 QUILOMBO Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 8.600,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 75.400,00
SE 280170 CRISTINÁPOLIS Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 R$ 84.000,00
SP 350070 AGUDOS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 11.040,00 R$ 150.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 2.640,00
Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 46.320,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 R$ 90.000,00
SP 350160 AMERICANA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 78.000,00 R$ 255.700,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 50.240,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 63.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 63.700,00
SP 350170 AMÉRICO BRASILIENSE Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 9.240,00 R$ 107.450,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 760,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 62.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 35.450,00
SP 350190 AMPARO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 42.606,00 R$ 233.400,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 32.120,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 117.274,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 41.400,00
SP 350210 ANDRADINA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 M U N I C I PA L R$ 108.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 3.700,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 32.300,00
SP 350280 A R A Ç AT U B A Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 76.320,00 R$ 243.100,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 38.040,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 77.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 51.100,00
SP 350320 ARARAQUARA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.582/GM/MS, de 07 de julho de 2011 R$ 7.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 24.250,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 R$ 22.670,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 54.000,00
SP 350400 ASSIS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 215.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 7.480,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 148.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 23.400,00
SP 350550 BARRETOS Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 M U N I C I PA L R$ 36.000,00 R$ 481.484,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 381.084,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 64.400,00
SP 350570 BARUERI Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 101.160,00 R$ 227.050,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 25.560,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 65.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 35.050,00
SP 350580 BASTOS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 91.900,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 14.880,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 21.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 19.900,00
SP 350650 BIRIGUI Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 250.654,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 5.440,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 78.564,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 58.650,00
SP 350940 CAJURU Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 16.200,00 R$ 92.450,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 12.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 43.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 20.450,00
SP 351050 C A R A G U ATAT U B A Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 47.340,00 R$ 221.000,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 60.660,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 19.760,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 64.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 29.000,00
SP 351380 DIADEMA Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 M U N I C I PA L R$ 108.000,00 R$ 260.350,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 760,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 83.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 68.350,00
SP 351500 EMBU Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 242.250,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 84.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 50.250,00
SP 351550 FERNANDÓPOLIS Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 M U N I C I PA L R$ 144.000,00 R$ 232.450,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 52.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 36.250,00
SP 351730 GUAIMBÊ Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 206.600,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 156.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 14.600,00
SP 351840 G U A R AT I N G U E TA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 41.220,00 R$ 225.700,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 40.800,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 109.980,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 33.700,00
SP 351870 GUARUJÁ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 39.600,00 R$ 289.050,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 5.600,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 146.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 97.050,00
SP 352050 INDAIATUBA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 214.950,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 72.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 34.950,00
SP 352240 ITAPEVA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 6.650,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 R$ 77.350,00
SP 352260 ITAPIRA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 236.200,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 32.520,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 51.480,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 44.200,00
SP 352410 ITUVERAVA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 242.950,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 156.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 50.950,00
SP 352440 JACAREÍ Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
SP 352500 JANDIRA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 7.920,00 R$ 203.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 7.160,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 176.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 11.000,00
SP 352530 JAÚ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 3.060,00 R$ 220.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 18.800,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 170.140,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 28.800,00
SP 352570 JOSÉ BONIFÁCIO Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
SP 352600 JUNQUEIRÓPOLIS Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 185.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 5.000,00
SP 352610 JUQUIÁ Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 36.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 32.450,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 R$ 39.550,00
SP 352670 LEME Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 58.398,00 R$ 216.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 34.600,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 87.002,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 36.800,00
SP 352680 LENÇOIS PAULISTA Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL R$ 9.450,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 R$ 134.550,00
SP 352690 LIMEIRA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 38.340,00 R$ 227.600,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 38.720,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 102.940,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 47.600,00
SP 352700 LINDÓIA Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 213.400,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.240,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 145.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 21.400,00
SP 352890 MARIÁPOLIS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 203.350,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 156.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 11.350,00
SP 352970 MIGUELÓPOLIS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 98.000,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 24.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 14.000,00
SP 353070 MOGI-GUAÇU Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 95.040,00 R$ 214.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 15.960,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 81.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 22.000,00
SP 353080 MOJI MIRIM Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 72.720,00 R$ 253.500,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 16.200,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 103.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 61.500,00
SP 353190 MORRO AGUDO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 212.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 15.880,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 56.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 32.800,00
SP 353390 OLÍMPIA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 9.594,00 R$ 93.400,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.640,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 53.766,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 21.400,00
SP 353440 OSASCO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 98.160,00 R$ 420.850,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 9.840,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 82.960,00
Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de2 0 11 R$ 36.000,00
Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de 2012 R$ 13.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 180.850,00
SP 353450 OSCAR BRESSANE Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 99.675,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 2.160,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 33.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 27.675,00
SP 353460 OSVALDO CRUZ Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 233.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.840,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 145.160,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 41.800,00
SP 353470 OURINHOS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 223.600,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 1.880,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 154.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 31.600,00
SP 353530 PALMITAL Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 91.400,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 36.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 19.400,00
SP 353670 PEDERNEIRAS Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 207.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 27.450,00
SP 353740 PEREIRA BARRETO Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 144.000,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 24.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 31.900,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 R$ 28.100,00
SP 353810 PINDORAMA Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 218.700,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 156.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 26.700,00
SP 354000 POMPÉIA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 49.500,00 R$ 239.500,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 13.160,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 129.340,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 47.500,00
SP 354060 PORTO FELIZ Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 MUNICIPAL R$ 9.160,00 R$ 99.740,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 50.840,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 26.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 12.900,00
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 M U N I C I PA L R$ 24.360,00 R$ 216.900,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 17.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 150.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 24.900,00
SP 354260 REGISTRO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 219.150,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.920,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 75.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 27.150,00
SP 354380 RINÓPOLIS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 90.150,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 2.720,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 33.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 18.150,00
SP 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 234.950,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.520,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 73.480,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 42.950,00
SP 354660 SANTA FÉ DO SUL Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 209.450,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 13.360,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 142.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 17.450,00
SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 70.200,00 R$ 623.780,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 112.840,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 326.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 114.500,00
SP 354970 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 36.000,00 R$ 95.400,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 1.760,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 34.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 23.400,00
SP 355060 SÃO ROQUE Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 60.000,00 R$ 239.930,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de2010 R$ 48.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 35.360,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 48.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 47.930,00
SP 355100 SÃO VICENTE Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 144.000,00 R$ 244.750,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 34.600,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 13.400,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 52.750,00
SP 355150 SERRANA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 22.080,00 R$ 214.850,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 10.800,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 159.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 22.850,00
SP 355220 SOROCABA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
SP 355250 SUZANO Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL R$ 240.000,00 R$ 240.000,00
SP 355400 TATUÍ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 18.720,00 R$ 222.700,00
Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 R$ 89.280,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 21.080,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 62.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 30.700,00
SP 355500 TUPÃ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 46.077,00 R$ 310.650,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 9.920,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 196.003,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 58.650,00
SP 355670 VINHEDO Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 39.060,00 R$ 198.050,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 8.160,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 R$ 132.780,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 18.050,00
SP 355710 VOTUPORANGA Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
TO 170210 ARAGUAÍNA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL R$ 108.000,00 R$ 129.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 21.450,00
TO 172100 PALMAS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de2009 MUNICIPAL R$ 47.160,00 R$ 209.850,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 R$ 31.200,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de2 0 11 R$ 101.640,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 R$ 29.850,00

ANEXO II

UF CÓDIGO MUNICÍPIO GESTÃO Valor Mensal (R$) Valor Anual (R$)
AL 270240 DELMIRO GOUVEIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
AL 270400 JUNQUEIRO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL AL R$ 15.000,00 R$ 180.000,00
AM 130380 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL AM R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
BA 291370 INHAMBUPE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL BA R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230010 ABAIARA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230130 ARARIPE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230250 BREJO SANTO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230260 CAMOCIM E S TA D U A L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
CE 230340 CARNAUBAL M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230350 C A S C AV E L ESTADUAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
CE 230370 CAUCAIA E S TA D U A L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
CE 230410 CRATEÚS E S TA D U A L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
CE 230420 CRATO E S TA D U A L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230428 EUSÉBIO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE E S TA D U A L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 230830 MILAGRES M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 2 3 111 0 P O RT E I R A S MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 231150 QUIXERÉ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 231180 RUSSAS E S TA D U A L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE E S TA D U A L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
CE 231330 TA U Á E S TA D U A L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
TOTAL CE R$ 160.500,00 R$ 1.926.000,00
ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL ES R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
GO 520620 C R I S TA L I N A MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
GO 520810 FORMOSO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
GO 5 2 11 9 0 JATAÍ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
GO 521310 MINEIROS M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
GO 522040 SÃO SIMÃO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
GO 522045 SENADOR CANEDO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL GO R$ 49.500,00 R$ 594.000,00
MA 210005 AÇAILÂNDIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MA 210530 I M P E R AT R I Z MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
MA 210570 LAGO DA PEDRA M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
MA 211000 SANTA LUZIA M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
MA 211220 TIMON M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
MA 211270 VARGEM GRANDE M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
TOTAL MA R$ 67.500,00 R$ 810.000,00
MG 310670 BETIM M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
MG 310710 BOA ESPERANÇA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 311340 C A R AT I N G A MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 313130 I PAT I N G A M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 313440 ITURAMA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 313520 JANUÁRIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 314610 OURO PRETO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 315015 PIEDADE DE CARATINGA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 315210 PONTE NOVA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
MG 316990 UBÁ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MG 317070 VARGINHA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL MG R$ 105.000,00 R$ 1.260.000,00
MS 500060 AMAMBAÍ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MS 500320 CORUMBÁ M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
MS 500630 PA R A N A Í B A M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL MS R$ 33.000,00 R$ 396.000,00
MT 510675 PONTES E LACERDA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MT 510704 PRIMAVERA DO LESTE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
MT 510760 RONDONÓPOLIS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL MT R$ 22.500,00 R$ 270.000,00
PA 150060 A LTA M I R A M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
PA 150180 BREVES M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PA 150270 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PA 150293 DOM ELISEU M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PA 150442 MARITUBA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PA 150460 MOCAJUBA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL PA R$ 60.000,00 R$ 720.000,00
PB 250130 AROEIRAS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250190 BELÉM M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250390 CAMALAÚ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250400 CAMPINA GRANDE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250750 JOÃO PESSOA E S TA D U A L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 250790 JURIPIRANGA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 251080 PATO S M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 2 5 11 4 0 PICUÍ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PB 251210 POMBAL M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PB 251650 TAPEROÁ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL PB R$ 87.000,00 R$ 1.044.000,00
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PE 260510 CUSTÓDIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PE 260640 GRAVATÁ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PE 260660 IBIMIRIM M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PE 261390 SERRA TALHADA M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
TOTAL PE R$ 46.500,00 R$ 558.000,00
PI 220120 BARRAS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220220 CAMPO MAIOR M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220550 JOSÉ DE FREITAS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220570 LUIS CORREIA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220770 PA R N A Í B A M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220840 PIRIPIRI M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 220880 REGENERAÇÃO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 221000 SÃO JOÃO DO PIAUÍ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PI 221130 VALENÇA DO PIAUÍ M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL PI R$ 67.500,00 R$ 810.000,00
PR 410150 ARAPONGAS M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
PR 410370 CAMBÉ M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PR 410490 CASTRO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 410650 CORONEL VIVIDA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
PR 4 111 8 0 JACAREZINHO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 411200 J A G U A R I A Í VA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 411370 LONDRINA M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PR 411410 MANDAGUAÇU M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
PR 411840 PA R A N AVA Í M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
PR 411850 PATO BRANCO M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
PR 411960 PITANGA M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
PR 411990 PONTA GROSSA M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL PR R$ 160.500,00 R$ 1.926.000,00
RJ 330310 N AT I V I D A D E MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
RJ 330320 NILÓPOLIS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
RJ 330411 PORTO REAL M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL RJ R$ 22.500,00 R$ 270.000,00
RN 241230 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL RN R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
RS 431020 IJUÍ M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
TOTAL RS R$ 24.000,00 R$ 288.000,00
SC 420540 FLORIANÓPOLIS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SC 420930 LAGES M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SC 421420 QUILOMBO M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL SC R$ 27.000,00 R$ 324.000,00
SE 280170 CRISTINÁPOLIS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL SE R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350070 AGUDOS M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350160 AMERICANA M U N I C I PA L R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 350170 AMÉRICO BRASILIENSE M U N I C I PA L R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350190 A M PA R O M U N I C I PA L R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 350210 ANDRADINA M U N I C I PA L MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350280 A R A Ç AT U B A MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350320 ARARAQUARA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350400 ASSIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350550 BARRETOS MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 350570 BARUERI MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 350580 BASTOS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 350650 BIRIGUI MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 350940 CAJURU MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 351050 C A R A G U ATAT U B A MUNICIPAL R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 351500 EMBU MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 351550 FERNANDÓPOLIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 351730 GUAIMBÊ MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 351840 G U A R AT I N G U E TA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 351870 GUARUJÁ MUNICIPAL R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 352050 I N D A I AT U B A MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 352240 ITAPEVA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352260 ITAPIRA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352410 ITUVERAVA MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 352440 JACAREÍ MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 352500 JANDIRA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352530 JAÚ MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352570 JOSÉ BONIFÁCIO MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 352600 JUNQUEIRÓPOLIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352610 JUQUIÁ MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352670 LEME MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352680 LENÇOIS PAULISTA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 352700 LINDÓIA MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 352890 MARIÁPOLIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 352970 MIGUELÓPOLIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353070 MOGI-GUAÇU MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 353080 MOJI MIRIM MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 353190 MORRO AGUDO MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 353390 OLÍMPIA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353440 OSASCO MUNICIPAL R$ 18.000,00 R$ 216.000,00
SP 353450 OSCAR BRESSANE MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353460 OSVALDO CRUZ MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353530 PA L M I TA L MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 353740 PEREIRA BARRETO MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 353810 PINDORAMA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354000 POMPÉIA MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 354060 PORTO FELIZ MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354260 REGISTRO MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 354380 RINÓPOLIS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 354660 SANTA FÉ DO SUL MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354730 SANTANA DE PARNAIBA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 354970 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 355060 SÃO ROQUE MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 355100 SÃO VICENTE MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 355150 SERRANA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 355220 SOROCABA MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 355250 SUZANO MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 355400 TATUÍ MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 355500 TUPÃ MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
SP 355670 VINHEDO MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA MUNICIPAL R$ 12.000,00 R$ 144.000,00
TOTAL SP MUNICIPAL R$ 661.500,00 R$ 7.938.000,00
TO 170210 ARAGUAÍNA MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TO 172100 PALMAS MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
TOTAL TO R$ 15.000,00 R$ 180.000,00
TOTAL GERAL R$ 19.944.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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