Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.939 DE 26 DEZEMBRO DE 2016

Publica propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013, republicada em 23 de abril de 2015, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.291/GM/MS, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013, resolve;

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, em função dos seguintes motivos:

I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas Portarias ministeriais reguladoras para construção de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial e UA (Unidade de Acolhimento);

II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto do incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento;

Art. 2º Fica estabelecido, nos termos do art.13 da Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de 2013, que os entes federativos que tiveram sua proposta de construção no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial consoante ao art. 1ª desta Portaria, deverão instar o Fundo Nacional de Saúde - FNS para que promova a devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF Município Código IBGE Nº da Proposta Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor PG 1a. Parcela
AP MACAPÁ 160030 05995766000313019 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
BA ITABUNA 291480 08218991000113017 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
BA ITABUNA 291480 08218991000113021 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
BA JUAZEIRO 291840 11145615000113022 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
CE CASCAVEL 230350 11412197000113005 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
CE MARANGUAPE 230770 11807618000113018 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
CE LIMOEIRO DO NORTE 230760 11906403000113019 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
ES SERRA 320500 14814026000113005 Portaria n° 3.402 de 30 de dezembro de 2013 R$800.000,00 R$160.000,00
GO VALPARAÍSO DEGOIÁS 522185 04786328000113016 Portaria n° 20 de 07 de janeiro de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
GO ÁGUAS LINDAS DEGOIÁS 520025 07460294000113016 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
GO ÁGUAS LINDAS DEGOIÁS 520025 07460294000113017 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
GO GOIÂNIA 520870 37623352000113024 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
GO GOIÂNIA 520870 37623352000113028 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MA CAXIAS 210300 9239491000113016 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MA CAXIAS 210300 09239491000113017 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 01122377000113026 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 01122377000113027 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MG LAVRAS 313820 01417029000113004 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
MG PASSOS 314790 12163368000113005 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PA BRAGANÇA 150170 04873592000413019 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PA BRAGANÇA 150170 04873592000413020 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PE GOIANA 260620 10545001000113044 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PE CAMARAGIBE 260345 41230038000113010 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PI TERESINA 221100 11273170000113089 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
PR CURITIBA 410690 13792329000113035 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ NOVA IGUAÇU 330350 10497795000113035 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ NOVA IGUAÇU 330350 10497795000113036 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 11128809000113025 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ RESENDE 330420 11800731000113014 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ ITABORAÍ 330190 11865033000113015 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ ANGRA DOS REIS 330010 39157029000113010 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RJ ITAPERUNA 330220 39215827000113017 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RN PAU DOS FERROS 240940 11692750000113007 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RS CANOAS 430460 11413650000113011 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
RS SÃO LEOPOLDO 431870 12625868000113005 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SC JOINVILLE 420910 08184821000113012 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SC JARAGUÁ DO SUL 420890 14007211000113012 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP TAUBATÉ 355410 10480722000113021 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP TAUBATÉ 355410 10480722000113022 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP JANDIRA 352500 11399249000113005 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP ARAÇATUBA 350280 11834275000113006 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 12240956000113010 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SOROCABA 355220 12493507000113024 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP ARARAQUARA 350320 13776613000113014 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP MAUÁ 352940 13848859000113027 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP MAUÁ 352940 138488 900011302 8 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113161 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 1386437700011316 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113170 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113173 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113174 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113177 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113185 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113186 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 1386437700011319 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113200 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113201 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO PAULO 355030 13864377000113202 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP AMERICANA 350160 13868995000113016 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 13961905000113010 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 13961905000113011 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 13961905000113012 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP MARÍLIA 352900 14278219000113032 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP INDAIATUBA 3520502 14364993000113002 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP INDAIATUBA 352050 14364993000113004 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
SP GUARULHOS 351880 16807135000113013 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00
TO PORTO NACIONAL 171820 11315054000113011 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00

ANEXO II

UF Município Código IBGE Nº da Proposta Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor PG 1a. Parcela
AM CAREIRO 130110 12698436000113008 Portaria n° 3.402 de 30 de dezembro de 2013 R$800.000,00 R$000.000,00
CE 230350 CASCAVEL 11412197000113004 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE 11906403000113018 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 07460294000113015 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
GO 520870 GOIÂNIA 37623352000113019 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
GO 520870 GOIÂNIA 37623352000113021 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
GO 520870 GOIÂNIA 37623352000113023 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MA 210467 GOVERNADOR NUNES FREIRE 02130473000113015 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 01122377000113024 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 315210 PONTE NOVA 02926388000113007 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 314390 MURIAÉ 11273981000113013 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 313170 ITABIRA 11672050000113003 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 12500774000113008 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
MG 314610 OURO PRETO 18295295000413004 Portaria n° 625 de 23 de abril de 2014 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
PA 150170 BRAGANÇA 04873592000413018 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
PR 410690 CURITIBA 13792329000113029 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
PR 410690 CURITIBA 13792329000113032 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 10497795000113034 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RJ 330350 NOVA IGUAÇU 10497795000113074 Portaria n° 3.402 de 30 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 000.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS 11128809000113023 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RJ 330420 RESENDE 11800731000113013 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RJ 330190 ITABORAÍ 11865033000113014 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RJ 330045 BELFORD ROXO 11868019000113022 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL 10546325000113010 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 431440 PELOTAS 11217562000113015 Portaria n° 3.402 de 30 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 430460 CANOAS 11413650000113009 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 430460 CANOAS 11413650000113010 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 431410 PASSO FUNDO 12343387000113008 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
RS 431870 SÃO LEOPOLDO 12625868000113004 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SC 420460 CRICIÚMA 08435209000113005 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 08935681000113017 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SC 421660 SÃO JOSÉ 11214458000113010 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355410 TAUBATÉ 10480722000113018 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 353190 MORRO AGUDO 11833991000113007 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 351380 DIADEMA 11862440000113014 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355220 SOROCABA 12493507000113021 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355220 SOROCABA 12493507000113023 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 350320 ARARAQUARA 13776613000113017 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 352940 MAUÁ 13848859000113024 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 352940 MAUÁ 13848859000113025 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113160 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113164 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113172 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113175 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113178 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113181 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113187 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113189 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113190 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113192 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113195 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 355030 SÃO PAULO 13864377000113196 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 351880 MARÍLIA 14278219000113031 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 351880 GUARULHOS 16807135000113008 Portaria n° 3.168 de 20 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA 46316600000413001 Portaria n° 3.402 de 30 de dezembro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP 352710 LINS 077251470001130018 Portaria n° 2.495 de 23 de outubro de 2013 R$ 1.000.000,00 R$ 200.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 12336008000114003 Portaria n° 1.181 de 29 de maio de 2014 R$1.000.000,00 R$200.000,00
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