Portaria nº 589/GM/MS, de 20 de maio de 2015

Origem	Norma	Destino
[CAPÍTULO I] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	MC2 Anexo XLII Capítulo I	CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Origem: PRT MS/GM 589/2015, CAPÍTULO I)
[Art. 1º] Fica instituída a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).	MC2 Anexo XLII art. 1º	Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 1º)
[Art. 2º] A PNIIS tem como finalidade definir os princípios e as diretrizes a serem observados pelas entidades públicas e privadas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e pelas entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, para a melhoria da governança no uso da informação e informática e dos recursos de informática, visando à promoção do uso inovador, criativo e transformador da tecnologia da informação nos processos de trabalho em saúde.	MC2 Anexo XLII art. 2º	Art. 2º A PNIIS tem como finalidade definir os princípios e as diretrizes a serem observados pelas entidades públicas e privadas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e pelas entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, para a melhoria da governança no uso da informação e informática e dos recursos de informática, visando à promoção do uso inovador, criativo e transformador da tecnologia da informação nos processos de trabalho em saúde. (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 2º)
[CAPÍTULO II] DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES	MC2 Anexo XLII Capítulo II	CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES (Origem: PRT MS/GM 589/2015, CAPÍTULO II)
[Art. 3º] A PNIIS é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes:	MC2 Anexo XLII art. 3º	Art. 3º A PNIIS é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes: (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º)
[Art. 3º, I] princípios gerais;	MC2 Anexo XLII art. 3º, I	I - princípios gerais; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º, I)
[Art. 3º, II] diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov);	MC2 Anexo XLII art. 3º, II	II - diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov); (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º, II)
[Art. 3º, III] diretrizes relacionadas à estratégia de e-Saúde para o Brasil;	MC2 Anexo XLII art. 3º, III	III - diretrizes relacionadas à estratégia de e-Saúde para o Brasil; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º, III)
[Art. 3º, IV] diretrizes relacionadas à Gestão da Política Nacional de Informação e Informática em saúde; e	MC2 Anexo XLII art. 3º, IV	IV - diretrizes relacionadas à Gestão da Política Nacional de Informação e Informática em saúde; e (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º, IV)
[Art. 3º, V] diretrizes relacionadas à formação permanente de pessoal para o SUS na área de informação e informática em saúde.	MC2 Anexo XLII art. 3º, V	V - diretrizes relacionadas à formação permanente de pessoal para o SUS na área de informação e informática em saúde. (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 3º, V)
[Seção I] Dos Princípios Gerais da PNIIS	MC2 Anexo XLII Seção I do Capítulo II	Seção I Dos Princípios Gerais da PNIIS (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Seção I)
[Art. 4º] Constituem princípios gerais da PNIIS:	MC2 Anexo XLII art. 4º	Art. 4º Constituem princípios gerais da PNIIS: (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º)
[Art. 4º, I] informação em saúde direcionada à ação de atenção à saúde de cada indivíduo e da coletividade;	MC2 Anexo XLII art. 4º, I	I - informação em saúde direcionada à ação de atenção à saúde de cada indivíduo e da coletividade; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, I)
[Art. 4º, II] produção da informação em saúde abarcando a totalidade das ações de controle e participação social, coletiva e individual, das ações da atenção à saúde e das ações de gestão;	MC2 Anexo XLII art. 4º, II	II - produção da informação em saúde abarcando a totalidade das ações de controle e participação social, coletiva e individual, das ações da atenção à saúde e das ações de gestão; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, II)
[Art. 4º, III] gestão da informação em saúde integrada e capaz de gerar conhecimento;	MC2 Anexo XLII art. 4º, III	III - gestão da informação em saúde integrada e capaz de gerar conhecimento; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, III)
[Art. 4º, IV] democratização da informação em saúde como um dever das entidades públicas e privadas de saúde no âmbito do SUS e entidades vinculadas ao Ministério da Saúde;	MC2 Anexo XLII art. 4º, IV	IV - democratização da informação em saúde como um dever das entidades públicas e privadas de saúde no âmbito do SUS e entidades vinculadas ao Ministério da Saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, IV)
[Art. 4º, V] informação em saúde como elemento estruturante para a universalidade, a integralidade e a equidade social na atenção à saúde;	MC2 Anexo XLII art. 4º, V	V - informação em saúde como elemento estruturante para a universalidade, a integralidade e a equidade social na atenção à saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, V)
[Art. 4º, VI] acesso gratuito à informação em saúde como direito de todo indivíduo;	MC2 Anexo XLII art. 4º, VI	VI - acesso gratuito à informação em saúde como direito de todo indivíduo; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, VI)
[Art. 4º, VII] descentralização dos processos de produção e disseminação da informação em saúde para atender às necessidades de compartilhamento de dados nacional e internacional e às especificidades regionais e locais;	MC2 Anexo XLII art. 4º, VII	VII - descentralização dos processos de produção e disseminação da informação em saúde para atender às necessidades de compartilhamento de dados nacional e internacional e às especificidades regionais e locais; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, VII)
[Art. 4º, VIII] preservação da autenticidade e da integridade da informação em saúde; e	MC2 Anexo XLII art. 4º, VIII	VIII - preservação da autenticidade e da integridade da informação em saúde; e (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, VIII)
[Art. 4º, IX] confidencialidade, sigilo e privacidade da informação de saúde pessoal como direito de todo indivíduo.	MC2 Anexo XLII art. 4º, IX	IX - confidencialidade, sigilo e privacidade da informação de saúde pessoal como direito de todo indivíduo. (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 4º, IX)
[Seção II] Das Diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov)	MC2 Anexo XLII Seção II do Capítulo II	Seção II Das Diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov) (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Seção II)
[Art. 5º] São diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov) no âmbito da PNIIS:	MC2 Anexo XLII art. 5º	Art. 5º São diretrizes relacionadas à Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov) no âmbito da PNIIS: (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º)
[Art. 5º, I] implementação da PNIIS conforme as diretrizes da Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov);	MC2 Anexo XLII art. 5º, I	I - implementação da PNIIS conforme as diretrizes da Política de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov); (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º, I)
[Art. 5º, II] promoção da articulação intersetorial visando melhorar a capacidade de produção de "software" como bem público, no interesse da área da saúde;	MC2 Anexo XLII art. 5º, II	II - promoção da articulação intersetorial visando melhorar a capacidade de produção de "software" como bem público, no interesse da área da saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º, II)
[Art. 5º, III] promoção da articulação entre os Ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações com vistas à implantação da infraestrutura necessária à área de informação e informática em saúde;	MC2 Anexo XLII art. 5º, III	III - promoção da articulação entre os Ministérios da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com vistas à implantação da infraestrutura necessária à área de informação e informática em saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º, III)
[Art. 5º, IV] fomento ao desenvolvimento de metodologias e ferramentas científicas e tecnológicas para a gestão, qualificação e uso da informação em saúde; e	MC2 Anexo XLII art. 5º, IV	IV - fomento ao desenvolvimento de metodologias e ferramentas científicas e tecnológicas para a gestão, qualificação e uso da informação em saúde; e (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º, IV)
[Art. 5º, V] qualificação dos processos de trabalho em saúde, considerando as atividades de gestão do sistema de saúde e de gestão do cuidado.	MC2 Anexo XLII art. 5º, V	V - qualificação dos processos de trabalho em saúde, considerando as atividades de gestão do sistema de saúde e de gestão do cuidado. (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 5º, V)
[Seção III] Das Diretrizes Relacionadas à Estratégia de e-Saúde	MC2 Anexo XLII Seção III do Capítulo II	Seção III Das Diretrizes Relacionadas à Estratégia de e-Saúde (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Seção III)
[Art. 6º] São diretrizes relacionadas à estratégia de e-Saúde para o Brasil no âmbito da PNIIS:	MC2 Anexo XLII art. 6º	Art. 6º São diretrizes relacionadas à estratégia de e-Saúde para o Brasil no âmbito da PNIIS: (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º)
[Art. 6º, I] fortalecimento da área de informação e informática em saúde, com apoio à organização, ao desenvolvimento e à integração à atenção à saúde nas três esferas de governo;	MC2 Anexo XLII art. 6º, I	I - fortalecimento da área de informação e informática em saúde, com apoio à organização, ao desenvolvimento e à integração à atenção à saúde nas três esferas de governo; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, I)
[Art. 6º, II] estabelecimento e manutenção atualizada de um repositório nacional de "software" em saúde que inclua componentes e aplicações de acesso público e irrestrito, em conformidade com padrões e protocolos de funcionalidade, interoperabilidade e segurança;	MC2 Anexo XLII art. 6º, II	II - estabelecimento e manutenção atualizada de um repositório nacional de "software" em saúde que inclua componentes e aplicações de acesso público e irrestrito, em conformidade com padrões e protocolos de funcionalidade, interoperabilidade e segurança; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, II)
[Art. 6º, III] promoção de estratégias e mecanismos para a redução do número de sistemas de informação em saúde existentes ou sua simplificação e para a qualificação da produção da informação em saúde;	MC2 Anexo XLII art. 6º, III	III - promoção de estratégias e mecanismos para a redução do número de sistemas de informação em saúde existentes ou sua simplificação e para a qualificação da produção da informação em saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, III)
[Art. 6º, IV] promoção da disseminação e publicização de dados e informação em saúde de forma a atender tanto às necessidades de usuários, de profissionais, de gestores, de prestadores de serviços e do controle social, quanto às necessidades de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;	MC2 Anexo XLII art. 6º, IV	IV - promoção da disseminação e publicização de dados e informação em saúde de forma a atender tanto às necessidades de usuários, de profissionais, de gestores, de prestadores de serviços e do controle social, quanto às necessidades de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, IV)
[Art. 6º, V] criação de mecanismos de articulação institucional com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde;	MC2 Anexo XLII art. 6º, V	V - criação de mecanismos de articulação institucional com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, V)
[Art. 6º, VI] estabelecimento de um padrão para e-Saúde que permita a construção do Registro Eletrônico de Saúde (RES) do cidadão por meio da identificação unívoca de usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde, padrões e protocolos de interoperabilidade eletrônica e/ou digital entre os equipamentos e sistemas;	MC2 Anexo XLII art. 6º, VI	VI - estabelecimento de um padrão para e-Saúde que permita a construção do Registro Eletrônico de Saúde (RES) do cidadão por meio da identificação unívoca de usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde, padrões e protocolos de interoperabilidade eletrônica e/ou digital entre os equipamentos e sistemas; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, VI)
[Art. 6º, VII] estabelecimento de infraestrutura de telecomunicação adequada para a implantação do RES do cidadão;	MC2 Anexo XLII art. 6º, VII	VII - estabelecimento de infraestrutura de telecomunicação adequada para a implantação do RES do cidadão; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, VII)
[Art. 6º, VIII] estímulo ao uso de telecomunicação na atenção à saúde, educação à distância, sistemas de apoio à decisão, protocolos clínicos e programáticos e acesso eletrônico à literatura especializada, visando ampliar o potencial de resolubilidade junto aos processos ligados à atenção à saúde;	MC2 Anexo XLII art. 6º, VIII	VIII - estímulo ao uso de telecomunicação na atenção à saúde, educação à distância, sistemas de apoio à decisão, protocolos clínicos e programáticos e acesso eletrônico à literatura especializada, visando ampliar o potencial de resolubilidade junto aos processos ligados à atenção à saúde; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, VIII)
[Art. 6º, IX] estímulo ao uso de pesquisas amostrais e inquéritos periódicos para os casos em que não se justifique a coleta universal e contínua de dados, a fim de otimizar os custos e o trabalho rotineiro;	MC2 Anexo XLII art. 6º, IX	IX - estímulo ao uso de pesquisas amostrais e inquéritos periódicos para os casos em que não se justifique a coleta universal e contínua de dados, a fim de otimizar os custos e o trabalho rotineiro; (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, IX)
[Art. 6º, X] divulgação das diversas ações científico-tecnológicas de produção de informação ligadas à atenção à saúde, utilizando-se diferentes veículos de comunicação em suas mais variadas formas e tecnologias; e	MC2 Anexo XLII art. 6º, X	X - divulgação das diversas ações científico-tecnológicas de produção de informação ligadas à atenção à saúde, utilizando-se diferentes veículos de comunicação em suas mais variadas formas e tecnologias; e (Origem: PRT MS/GM 589/2015, Art. 6º, X)