| Origem | Norma | Destino |
|---|---|---|
| [CAPÍTULO I] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | MC1 Seção I do Capítulo IV do Título VII |
Seção I |
| [Art. 1º] Fica instituído o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). | MC1 art. 358 |
Art. 358. Fica instituído o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
|
| [Art. 2º] O CNES se constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS), e possui as seguintes finalidades: | MC1 art. 359 |
Art. 359. O CNES se constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento
de informações de todos os estabelecimentos de saúde no País, independentemente da
natureza jurídica ou de integrarem o SUS, e possui as seguintes finalidades:
|
| [Art. 2º, I] cadastrar e atualizar as informações sobre estabelecimentos de saúde e suas dimensões, como recursos físicos, trabalhadores e serviços; | MC1 art. 359, I |
I - cadastrar e atualizar as informações sobre estabelecimentos de saúde e suas dimensões,
como recursos físicos, trabalhadores e serviços;
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| [Art. 2º, II] disponibilizar informações dos estabelecimentos de saúde para outros sistemas de informação; | MC1 art. 359, II |
II - disponibilizar informações dos estabelecimentos de saúde para outros sistemas de
informação;
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| [Art. 2º, III] ofertar para a sociedade informações sobre a disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e funcionamento; | MC1 art. 359, III |
III - ofertar para a sociedade informações sobre a disponibilidade de serviços nos territórios,
formas de acesso e funcionamento;
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| [Art. 2º, IV] fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, o planejamento, a programação e o conhecimento pelos gestores, pesquisadores, trabalhadores e sociedade em geral acerca da organização, existência e disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade instalada dos estabelecimentos de saúde e territórios. | MC1 art. 359, IV |
IV - fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, o planejamento, a programação
e o conhecimento pelos gestores, pesquisadores, trabalhadores e sociedade em geral
acerca da organização, existência e disponibilidade de serviços, força de trabalho
e capacidade instalada dos estabelecimentos de saúde e territórios.
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| [Art. 2º, Parágrafo Único] Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais. | MC1 art. 359, parágrafo único |
Parágrafo Único. Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle,
constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna
das realidades locorregionais.
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| [Art. 3º] Para efeito desta Portaria considera-se: | MC1 art. 360 |
Art. 360. Para efeito deste Capítulo considera-se:
|
| [Art. 3º, I] cadastramento: ato de inserir pela primeira vez os dados conformados no modelo de informação do CNES, em aplicativo informatizado ou por meio de "webservice", com vistas à alimentação da base de dados nacional do CNES; | MC1 art. 360, I |
I - cadastramento: ato de inserir pela primeira vez os dados conformados no modelo de
informação do CNES, em aplicativo informatizado ou por meio de "webservice", com vistas
à alimentação da base de dados nacional do CNES;
|
| [Art. 3º, II] estabelecimento de saúde: espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica; | MC1 art. 360, II |
II - estabelecimento de saúde: espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas
ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica;
|
| [Art. 3º, III] manutenção ou atualização de cadastro: ato de alterar os dados cadastrais de um estabelecimento de saúde previamente inseridos no aplicativo informatizado ou por meio de "webservice", ou reafirmar que seus dados não sofreram mudanças; | MC1 art. 360, III |
III - manutenção ou atualização de cadastro: ato de alterar os dados cadastrais de um estabelecimento
de saúde previamente inseridos no aplicativo informatizado ou por meio de "webservice",
ou reafirmar que seus dados não sofreram mudanças;
|
| [Art. 3º, IV] responsável administrativo: pessoa física proprietária ou competente para administrar ou gerenciar um estabelecimento de saúde; e | MC1 art. 360, IV |
IV - responsável administrativo: pessoa física proprietária ou competente para administrar
ou gerenciar um estabelecimento de saúde; e
|
| [Art. 3º, V] responsável técnico: pessoa física legalmente habilitada a responder tecnicamente, dentro de seu escopo de atuação profissional, por ações e serviços de saúde realizados em um estabelecimento de saúde. | MC1 art. 360, V |
V - responsável técnico: pessoa física legalmente habilitada a responder tecnicamente,
dentro de seu escopo de atuação profissional, por ações e serviços de saúde realizados
em um estabelecimento de saúde.
|
| [Art. 4º] O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações. | MC1 art. 361 |
Art. 361. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para
que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional,
devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem
como às suas renovações.
|
| [Art. 5º] O CNES é a fonte de informações oficial sobre estabelecimentos de saúde no país, devendo ser adotado por todo e qualquer sistema de informação que utilize dados de seu escopo e ser utilizado como fonte para todas as políticas nacionais de saúde. | MC1 art. 362 |
Art. 362. O CNES é a fonte de informações oficial sobre estabelecimentos de saúde no País,
devendo ser adotado por todo e qualquer sistema de informação que utilize dados de
seu escopo e ser utilizado como fonte para todas as políticas nacionais de saúde.
|
| [Art. 6º] Deverão ser adotados no CNES padrões reconhecidos pela comunidade internacional e aderentes às legislações vigentes, permitindo ofertar meios de pesquisa e comparabilidade em nível global. | MC1 art. 363 |
Art. 363. Deverão ser adotados no CNES padrões reconhecidos pela comunidade internacional e
aderentes às legislações vigentes, permitindo ofertar meios de pesquisa e comparabilidade
em nível global.
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| [CAPÍTULO II] DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS | MC1 Seção II do Capítulo IV do Título VII |
Seção II |
| [Art. 7º] O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis administrativos. | MC1 art. 364 |
Art. 364. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são de responsabilidade
de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis
administrativos.
|
| [Art. 8º] Os profissionais de saúde são corresponsáveis pelos seus dados cadastrais inseridos no CNES, devendo zelar pela correta informação, comunicando aos respectivos responsáveis pelo cadastramento toda e qualquer mudança de situação relativa a si. | MC1 art. 365 |
Art. 365. Os profissionais de saúde são corresponsáveis pelos seus dados cadastrais inseridos
no CNES, devendo zelar pela correta informação, comunicando aos respectivos responsáveis
pelo cadastramento toda e qualquer mudança de situação relativa a si.
|
| [Art. 9º] Compete a todas as esferas de direção do SUS, em relação ao CNES: | MC1 art. 366 |
Art. 366. Compete a todas as esferas de direção do SUS, em relação ao CNES:
|
| [Art. 9º, I] apoiar a implementação do CNES em todo o território nacional; | MC1 art. 366, I |
I - apoiar a implementação do CNES em todo o território nacional;
|
| [Art. 9º, II] fomentar e desenvolver ações e mecanismos para aperfeiçoar o processo de cadastramento de estabelecimentos de saúde, e garantir a temporalidade e a qualidade das informações cadastradas no CNES; | MC1 art. 366, II |
II - fomentar e desenvolver ações e mecanismos para aperfeiçoar o processo de cadastramento
de estabelecimentos de saúde, e garantir a temporalidade e a qualidade das informações
cadastradas no CNES;
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| [Art. 9º, III] prover educação continuada e apoio ao cadastramento de estabelecimentos de saúde; | MC1 art. 366, III |
III - prover educação continuada e apoio ao cadastramento de estabelecimentos de saúde;
|
| [Art. 9º, IV] promover a ampla divulgação quanto à utilização do sistema e a disseminação dos dados cadastrais; e | MC1 art. 366, IV |
IV - promover a ampla divulgação quanto à utilização do sistema e a disseminação dos dados
cadastrais; e
|
| [Art. 9º, V] garantir a participação, controle social e transparência, nos termos da legislação vigente, das informações e processos relacionados ao CNES. | MC1 art. 366, V |
V - garantir a participação, controle social e transparência, nos termos da legislação
vigente, das informações e processos relacionados ao CNES.
|
| [Art. 10] Compete à direção do SUS na esfera federal, em relação ao CNES: | MC1 art. 367 |
Art. 367. Compete à direção do SUS na esfera federal, em relação ao CNES:
|
| [Art. 10, I] subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em todo o território nacional; | MC1 art. 367, I |
I - subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em todo o território nacional;
|
| [Art. 10, II] cooperar tecnicamente e ofertar o suporte necessário às direções estaduais do SUS para a correta aplicação e operacionalização do CNES; | MC1 art. 367, II |
II - cooperar tecnicamente e ofertar o suporte necessário às direções estaduais do SUS
para a correta aplicação e operacionalização do CNES;
|
| [Art. 10, III] cooperar, em relação ao cadastramento de estabelecimentos de saúde, com os países e entidades internacionais que possui relações exteriores, bem como estudar e analisar os padrões de cadastramento adotados por eles, adequando o CNES às necessidades estatísticas e de comparabilidade global; | MC1 art. 367, III |
III - cooperar, em relação ao cadastramento de estabelecimentos de saúde, com os países
e entidades internacionais que possui relações exteriores, bem como estudar e analisar
os padrões de cadastramento adotados por eles, adequando o CNES às necessidades estatísticas
e de comparabilidade global;
|
| [Art. 10, IV] dispor sobre as terminologias e classificações necessárias para o cadastramento de estabelecimentos de saúde; | MC1 art. 367, IV |
IV - dispor sobre as terminologias e classificações necessárias para o cadastramento de
estabelecimentos de saúde;
|
| [Art. 10, V] realizar as ações necessárias para a correção de inconformidades cadastrais detectadas por órgãos de controle ou pelo poder judiciário e cuja correção não fora adotada pelo estabelecimento de saúde ou por outra esfera de direção do SUS; | MC1 art. 367, V |
V - realizar as ações necessárias para a correção de inconformidades cadastrais detectadas
por órgãos de controle ou pelo poder judiciário e cuja correção não fora adotada pelo
estabelecimento de saúde ou por outra esfera de direção do SUS;
|
| [Art. 10, VI] elaborar e manter os aplicativos computacionais, serviços de internet, portais e bancos de dados necessários para suportar o sistema de informação do CNES; e | MC1 art. 367, VI |
VI - elaborar e manter os aplicativos computacionais, serviços de internet, portais e
bancos de dados necessários para suportar o sistema de informação do CNES; e
|
| [Art. 10, VII] dispor sobre os padrões de comunicação e interoperabilidade dos aplicativos e bancos de dados utilizados no CNES. | MC1 art. 367, VII |
VII - dispor sobre os padrões de comunicação e interoperabilidade dos aplicativos e bancos
de dados utilizados no CNES.
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| [Art. 11] Compete às direções estaduais do SUS, em relação ao CNES: | MC1 art. 368 |
Art. 368. Compete às direções estaduais do SUS, em relação ao CNES:
|
| [Art. 11, I] subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em seu território; | MC1 art. 368, I |
I - subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em seu território;
|
| [Art. 11, II] cooperar tecnicamente e ofertar o suporte necessário às direções municipais do SUS em seu território para a correta aplicação e operacionalização do CNES; | MC1 art. 368, II |
II - cooperar tecnicamente e ofertar o suporte necessário às direções municipais do SUS
em seu território para a correta aplicação e operacionalização do CNES;
|
| [Art. 11, III] apoiar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde de seu território, públicos ou privados, integrantes ou não do SUS, que estejam sob seu comando ou cujo comando seja compartilhado com a esfera municipal; e | MC1 art. 368, III |
III - apoiar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde de seu território, públicos
ou privados, integrantes ou não do SUS, que estejam sob seu comando ou cujo comando
seja compartilhado com a esfera municipal; e
|
| [Art. 11, IV] fiscalizar, auditar, validar ou alterar, quando necessário, o cadastro dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS que estejam sob seu comando ou cujo comando seja compartilhado com a esfera municipal. | MC1 art. 368, IV |
IV - fiscalizar, auditar, validar ou alterar, quando necessário, o cadastro dos estabelecimentos
de saúde integrantes do SUS que estejam sob seu comando ou cujo comando seja compartilhado
com a esfera municipal.
|
| [Art. 12] São responsabilidades das direções municipais do SUS, em relação ao CNES: | MC1 art. 369 |
Art. 369. São responsabilidades das direções municipais do SUS, em relação ao CNES:
|
| [Art. 12, I] subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em seu território; | MC1 art. 369, I |
I - subsidiar e apoiar a implantação e a manutenção do CNES em seu território;
|
| [Art. 12, II] apoiar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde de seu território, públicos ou privados, integrantes ou não do SUS, que estejam sob seu comando ou cujo comando esteja compartilhado com a esfera estadual; e | MC1 art. 369, II |
II - apoiar o cadastramento dos estabelecimentos de saúde de seu território, públicos
ou privados, integrantes ou não do SUS, que estejam sob seu comando ou cujo comando
esteja compartilhado com a esfera estadual; e
|
| [Art. 12, III] fiscalizar, auditar, validar ou alterar, quando necessário, o cadastro dos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS que estejam sob seu comando ou cujo comando esteja compartilhado com a esfera estadual. | MC1 art. 369, III |
III - fiscalizar, auditar, validar ou alterar, quando necessário, o cadastro dos estabelecimentos
de saúde integrantes do SUS que estejam sob seu comando ou cujo comando esteja compartilhado
com a esfera estadual.
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| [CAPÍTULO III] DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO OU ATUALIZAÇÃO CADASTRAL | MC1 Seção III do Capítulo IV do Título VII |
Seção III |
| [Art. 13] O processo de cadastramento e manutenção ou atualização cadastral proposto para os estabelecimentos de saúde é feito totalmente em meio eletrônico, em periodicidade minimamente mensal ou imediatamente após sofrerem modificações de suas informações, através de aplicativos computacionais ou serviços de internet ("webservices") disponibilizados pelo Ministério da Saúde | MC1 art. 370 |
Art. 370. O processo de cadastramento e manutenção ou atualização cadastral proposto para os
estabelecimentos de saúde é feito totalmente em meio eletrônico, em periodicidade
minimamente mensal ou imediatamente após sofrerem modificações de suas informações,
através de aplicativos computacionais ou serviços de internet "webservices" disponibilizados
pelo Ministério da Saúde
|
| [Art. 14] A inserção dos dados constantes no modelo de informação do CNES será feita diretamente na base de dados nacional, pelos estabelecimentos de saúde, nos seguintes casos: | MC1 art. 371 |
Art. 371. A inserção dos dados constantes no modelo de informação do CNES será feita diretamente
na base de dados nacional, pelos estabelecimentos de saúde, nos seguintes casos:
|
| [Art. 14, I] estabelecimentos de saúde que não sejam integrantes do SUS; | MC1 art. 371, I |
I - estabelecimentos de saúde que não sejam integrantes do SUS;
|
| [Art. 14, II] estabelecimentos de saúde gerenciados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS); | MC1 art. 371, II |
II - estabelecimentos de saúde gerenciados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena
do Ministério da Saúde (SESAI/MS);
|
| [Art. 14, III] estabelecimentos de saúde gerenciados diretamente pelo Ministério da Educação, ou pelos órgãos e empresas vinculadas a este; | MC1 art. 371, III |
III - estabelecimentos de saúde gerenciados diretamente pelo Ministério da Educação, ou
pelos órgãos e empresas vinculadas a este;
|
| [Art. 14, IV] estabelecimentos gerenciados diretamente pelo Ministério da Saúde, ou pelos órgãos e empresas vinculadas a este; e | MC1 art. 371, IV |
IV - estabelecimentos gerenciados diretamente pelo Ministério da Saúde, ou pelos órgãos
e empresas vinculadas a este; e
|
| [Art. 14, V] estabelecimentos de saúde gerenciados pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, nos termos da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. | MC1 art. 371, V |
V - estabelecimentos de saúde gerenciados pelo Serviço Social Autônomo Associação das
Pioneiras Sociais, nos termos da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991.
|
| [Art. 15] O envio dos dados constantes no modelo de informação do CNES pelos estabelecimentos de saúde integrantes do SUS não elencados no art. 14 será feito para a respectiva esfera de direção do SUS responsável pelo território onde o estabelecimento se encontra, que deverá validar suas informações e enviá-las para a base de dados nacional do CNES, sendo estes corresponsáveis pelas informações enviadas. | MC1 art. 372 |
Art. 372. O envio dos dados constantes no modelo de informação do CNES pelos estabelecimentos
de saúde integrantes do SUS não elencados no art. 371 será feito para a respectiva esfera de direção do SUS responsável pelo
território onde o estabelecimento se encontra, que deverá validar suas informações
e enviá-las para a base de dados nacional do CNES, sendo estes corresponsáveis pelas
informações enviadas.
|
| [Art. 15, § 1º] A critério das esferas municipais e estaduais de direção do SUS, a validação e envio para a base de dados nacional do CNES de que trata o "caput" poderá ser inexigida, repassando ao estabelecimento de saúde a total responsabilidade pelo envio das suas informações cadastrais no CNES. | MC1 art. 372, § 1º |
§ 1º A critério das esferas municipais e estaduais de direção do SUS, a validação e envio
para a base de dados nacional do CNES de que trata o "caput" poderá ser inexigida,
repassando ao estabelecimento de saúde a total responsabilidade pelo envio das suas
informações cadastrais no CNES.
|
| [Art. 15, § 2º] A critério dos gestores estaduais e municipais, a validação e envio para a base de dados nacional do CNES de que trata o "caput" poderão ser descentralizadas para regionais e distritos sanitários. | MC1 art. 372, § 2º |
§ 2º A critério dos gestores estaduais e municipais, a validação e envio para a base de
dados nacional do CNES de que trata o "caput" poderão ser descentralizadas para regionais
e distritos sanitários.
|
| [Art. 15, § 3º] É facultado aos gestores estaduais e municipais se organizar de forma regionalizada, através do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) ou através de Consórcios Públicos, definindo um órgão ou ente federado comum entre eles responsável pelo cumprimento do disposto no "caput". | MC1 art. 372, § 3º |
§ 3º É facultado aos gestores estaduais e municipais se organizar de forma regionalizada,
através do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) ou através de consórcios
públicos, definindo um órgão ou ente federado comum entre eles responsável pelo cumprimento
do disposto no "caput".
|
| [Art. 16] Em todos os casos, os gestores do SUS poderão desativar cadastros realizados pelos estabelecimentos de saúde no CNES, quando constatadas irregularidades, de acordo com a seguinte hierarquia: | MC1 art. 373 |
Art. 373. Em todos os casos, os gestores do SUS poderão desativar cadastros realizados pelos
estabelecimentos de saúde no CNES, quando constatadas irregularidades, de acordo com
a seguinte hierarquia:
|
| [Art. 16, I] Secretarias Municipais de Saúde, para os estabelecimentos de saúde que estiverem sob a sua gestão e gerência; | MC1 art. 373, I |
I - Secretarias Municipais de Saúde, para os estabelecimentos de saúde que estiverem
sob a sua gestão e gerência;
|
| [Art. 16, II] Secretarias de Estado da Saúde, para os estabelecimentos de saúde que estiverem sob a sua gestão e gerência, ou quando houver omissão do gestor municipal; e | MC1 art. 373, II |
II - Secretarias de Estado da Saúde, para os estabelecimentos de saúde que estiverem sob
a sua gestão e gerência, ou quando houver omissão do gestor municipal; e
|
| [Art. 16, III] Ministério da Saúde, para os estabelecimentos de saúde descritos nas alíneas II a V do art. 14, ou quando houver omissão do gestor estadual. | MC1 art. 373, III |
III - Ministério da Saúde, para os estabelecimentos de saúde descritos nos incisos II a
V do art. 371, ou quando houver omissão do gestor estadual.
|
| [CAPÍTULO IV] DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES E GOVERNANÇA | MC1 Seção VI do Capítulo IV do Título VII |
Seção VI |
| [Art. 17] Fica instituído o Comitê Consultivo Permanente do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CCP/CNES), instância colegiada e consultiva, coordenado pela Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAS/MS). | MC1 art. 384 |
Art. 384. Fica instituído o Comitê Consultivo Permanente do Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CCP/CNES), instância colegiada e consultiva, coordenado pela Coordenação-Geral
dos Sistemas de Informação, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de
Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAS/MS).
|
| [Art. 18] O CCP/CNES terá as seguintes funções: | MC1 art. 385 |
Art. 385. O CCP/CNES terá as seguintes funções:
|
| [Art. 18, I] apoiar o Ministério da Saúde na proposição de regras em versões intermediárias do aplicativo computacional do CNES, ou seja, versões disponibilizadas para atender às demandas das políticas nacionais já aprovadas, que implementam pequenas melhorias ou regras de qualificação do cadastro, sem impactar em mudanças de modelo; | MC1 art. 385, I |
I - apoiar o Ministério da Saúde na proposição de regras em versões intermediárias do
aplicativo computacional do CNES, ou seja, versões disponibilizadas para atender às
demandas das políticas nacionais já aprovadas, que implementam pequenas melhorias
ou regras de qualificação do cadastro, sem impactar em mudanças de modelo;
|
| [Art. 18, II] propor estudos e analisar as informações do CNES; | MC1 art. 385, II |
II - propor estudos e analisar as informações do CNES;
|
| [Art. 18, III] propor melhorias e modificações nos métodos, fluxos e regras de cadastro; e | MC1 art. 385, III |
III - propor melhorias e modificações nos métodos, fluxos e regras de cadastro; e
|
| [Art. 18, IV] versar sobre o modelo de informação de cadastramento de estabelecimentos de saúde e necessidades de mudança ou incorporação de novas informações. | MC1 art. 385, IV |
IV - versar sobre o modelo de informação de cadastramento de estabelecimentos de saúde
e necessidades de mudança ou incorporação de novas informações.
|
| [Art. 19] O CCP/CNES será composto tripartite e paritariamente por: | MC1 art. 386 |
Art. 386. O CCP/CNES será composto tripartite e paritariamente por:
|
| [Art. 19, I] representando a gestão federal do CNES: | MC1 art. 386, I |
I - representando a gestão federal do CNES:
|
| [Art. 19, I, a] 1 (um) coordenador e 1 (um) membro, indicado pela CGSI/DRAC/SAS/MS; | MC1 art. 386, I, alínea a |
a) 1 (um) coordenador e 1 (um) membro, indicado pela CGSI/DRAC/SAS/MS;
|
| [Art. 19, I, b] 1 (um) membro do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (DATASUS/SE/MS), representando a equipe responsável pelo desenvolvimento dos aplicativos computacionais e "webservices" do CNES; | MC1 art. 386, I, alínea b |
b) 1 (um) membro do DATASUS, representando a equipe responsável pelo desenvolvimento
dos aplicativos computacionais e "webservices" do CNES;
|
| [Art. 19, I, c] 1 (um) membro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e | MC1 art. 386, I, alínea c |
c) 1 (um) membro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e
|
| [Art. 19, I, d] 1 (um) membro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde (ANVISA), da equipe responsável pela área se serviços de saúde; e | MC1 art. 386, I, alínea d |
d) 1 (um) membro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da equipe responsável
pela área de serviços de saúde;
|
| [Art. 19, II] representando a gestão estadual do CNES, 6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes, responsáveis pelo CNES na esfera estadual, indicados pelo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), preferencialmente com representação de todas as regiões do país; e | MC1 art. 386, II |
II - representando a gestão estadual do CNES, 6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes,
responsáveis pelo CNES na esfera estadual, indicados pelo o CONASS, preferencialmente
com representação de todas as regiões do País; e
|
| [Art. 19, III] representando a gestão municipal do CNES, 6 (seis) membros titulares e dois suplentes, responsáveis pelo CNES na esfera municipal, indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), preferencialmente com representação de todas as regiões do país. | MC1 art. 386, III |
III - representando a gestão municipal do CNES, 6 (seis) membros titulares e dois suplentes,
responsáveis pelo CNES na esfera municipal, indicados pelo CONASEMS, preferencialmente
com representação de todas as regiões do País.
|
| [Art. 19, Parágrafo Único] Outros representantes poderão ser convidados a participar de reuniões específicas, a critério do CCP/CNES. | MC1 art. 386, parágrafo único |
Parágrafo Único. Outros representantes poderão ser convidados a participar de reuniões específicas,
a critério do CCP/CNES.
|
| [Art. 20] O Regimento Interno do CCP/CNES será discutido e elaborado pelos representantes indicados em sua primeira reunião e aprovado por ato do Ministro de Estado da Saúde. | MC1 art. 387 |
Art. 387. O Regimento Interno do CCP/CNES será discutido e elaborado pelos representantes indicados
em sua primeira reunião e aprovado por ato do Ministro de Estado da Saúde.
|
| [Art. 20, Parágrafo Único] O CCP/CNES poderá se organizar em subcomitês, se necessário e a critério de sua plenária. | MC1 art. 387, parágrafo único |
Parágrafo Único. O CCP/CNES poderá se organizar em subcomitês, se necessário e a critério de sua plenária.
|
| [CAPÍTULO V] DISPOSIÇÕES FINAIS | MC1 Seção VII do Capítulo IV do Título VII |
Seção VII |
| [Art. 21] Excetuando-se os casos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações existentes no CNES serão públicas e de amplo acesso. | MC1 art. 388 |
Art. 388. Excetuando-se os casos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as
informações existentes no CNES serão públicas e de amplo acesso.
|
| [Art. 21, § 1º] O Ministério da Saúde proverá o meio para disponibilizar acesso público aos dados constantes na base de dados nacional do CNES. | MC1 art. 388, § 1º |
§ 1º O Ministério da Saúde proverá o meio para disponibilizar acesso público aos dados
constantes na base de dados nacional do CNES.
|
| [Art. 21, § 2º] O Ministério da Saúde versará, em ato normativo específico, sobre o modelo de informações para cadastramento de estabelecimentos de saúde e sobre padrões de comunicação e interoperabilidade, publicando no barramento de serviços da saúde serviços de internet ("webservices") para permitir a consulta, cadastramento e atualização de dados do CNES diretamente por outros aplicativos computacionais próprios ou contratados pelos estabelecimentos de saúde e direções municipais e estaduais do SUS. | MC1 art. 388, § 2º |
§ 2º O Ministério da Saúde versará, em ato normativo específico, sobre o modelo de informações
para cadastramento de estabelecimentos de saúde e sobre padrões de comunicação e interoperabilidade,
publicando no barramento de serviços da saúde serviços de internet ("webservices")
para permitir a consulta, cadastramento e atualização de dados do CNES diretamente
por outros aplicativos computacionais próprios ou contratados pelos estabelecimentos
de saúde e direções municipais e estaduais do SUS.
|
| [Art. 22] As formas de operacionalização das diretrizes descritas nesta Portaria serão detalhadas em Manual Técnico Operacional do CNES, a ser pactuado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). | MC1 art. 389 |
Art. 389. As formas de operacionalização das diretrizes descritas neste Capítulo serão detalhadas em Manual Técnico Operacional do CNES, a ser pactuado
no âmbito da CIT.
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| [Art. 23] Os estabelecimentos de saúde e os gestores terão até a competência de dezembro de 2017 para se adequar ao disposto nesta Portaria | MC1 art. 390 |
Art. 390. Os estabelecimentos de saúde e os gestores terão até a competência de dezembro de
2017 para se adequar ao disposto neste Capítulo.
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| [Art. 24] Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. |
Cláusula de Vigência - Não consolidável |
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| [Art. 25] Fica revogada a Portaria nº 1.890/GM/MS, de 18 de dezembro de 1997, publicada no DOU nº 247, Seção 1, do dia 22 seguinte, p. 38. |
Cláusula de Revogação - Não Consolidável |