Portaria nº 479/GM/MS, de 15 de abril de 1999

Origem Norma Destino
[Art. 1º] Criar mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar e m Atendimento de Urgências e Emergências. MC3 Anexo III   
art. 19

Art. 19. Ficam criados mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 1º)

[Art. 2º] Estabelecer os seguintes critérios para classificação e inclusão dos hospitais nos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências, que farão jus à remuneração adicional estabelecida no Art. 4º: MC3 Anexo III   
art. 20

Art. 20. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para classificação e inclusão dos hospitais nos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências, que farão jus à remuneração adicional estabelecida no art. 22: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º)

[Art. 2º, § 1º] Hospitais Tipo I – são hospitais especializados, que contam com recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento das urgências/emergências de natureza clínica e cirúrgica, nas áreas de pediatria ou traumato-ortopedia ou cardiologia. Devem dispor de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º

§ 1º Hospitais Tipo I - são hospitais especializados, que contam com recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento das urgências/emergências de natureza clínica e cirúrgica, nas áreas de pediatria ou traumato-ortopedia ou cardiologia. Devem dispor de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º)

[Art. 2º, § 1º, I] área física e instalações – compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para o acolhimento e atendimento especializado aos portadores de danos e/ou agravos específicos em situação de urgência/emergência. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , I

I - área física e instalações - compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para o acolhimento e atendimento especializado aos portadores de danos e/ou agravos específicos em situação de urgência/emergência. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, I)

[Art. 2º, § 1º, II] recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis - propedêuticos e/ou terapêuticos, existentes no hospital para o atendimento das urgências/emergências especializados em: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II

II - recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis - propedêuticos e/ou terapêuticos, existentes no hospital para o atendimento das urgências/emergências especializados em: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II)

[Art. 2º, § 1º, II, a] cardiologia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a

a) cardiologia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 1] radiologia convencional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 1

1. radiologia convencional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 1)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 2] análises clínicas laboratoriais; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 2

2. análises clínicas laboratoriais; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 2)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 3] eletrocardiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 3

3. eletrocardiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 3)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 4] ultra-sonografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 4

4. ultra-sonografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 4)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 5] ecocardiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 5

5. ecocardiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 5)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 6] hemodinâmica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 6

6. hemodinâmica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 6)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 7] angiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 7

7. angiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 7)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 8] cirurgia cardiovascular; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 8

8. cirurgia cardiovascular; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 8)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 9] unidade de terapia intensiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 9

9. unidade de terapia intensiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 9)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 10] agência transfusional, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 10

10. agência transfusional, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 10)

[Art. 2º, § 1º, II, a, 11] anestesiologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea a, item 11

11. anestesiologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, a, 11)

[Art. 2º, § 1º, II, b] pediatria: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b

b) pediatria: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 1] radiologia convencional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 1

1. radiologia convencional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 1)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 2] análises clínicas laboratoriais; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 2

2. análises clínicas laboratoriais; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 2)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 3] eletrocardiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 3

3. eletrocardiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 3)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 4] ultra-sonografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 4

4. ultra-sonografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 4)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 5] unidade de terapia intensiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 5

5. unidade de terapia intensiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 5)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 6] cirurgia pediátrica , e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 6

6. cirurgia pediátrica , e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 6)

[Art. 2º, § 1º, II, b, 7] anestesiologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea b, item 7

7. anestesiologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, b, 7)

[Art. 2º, § 1º, II, c] traumato-ortopedia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea c

c) traumato-ortopedia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, c)

[Art. 2º, § 1º, II, c, 1] radiologia convencional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea c, item 1

1. radiologia convencional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, c, 1)

[Art. 2º, § 1º, II, c, 2] análises clínicas laboratoriais; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea c, item 2

2. análises clínicas laboratoriais; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, c, 2)

[Art. 2º, § 1º, II, c, 3] intensificador de imagem, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea c, item 3

3. intensificador de imagem, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, c, 3)

[Art. 2º, § 1º, II, c, 4] anestesiologia. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , II, alínea c, item 4

4. anestesiologia. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, II, c, 4)

[Art. 2º, § 1º, III] outros recursos tecnológicos acessíveis e/ou alcançáveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação do prestador, próprios dos hospitais de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III

III - outros recursos tecnológicos acessíveis e/ou alcançáveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação do prestador, próprios dos hospitais de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III)

[Art. 2º, § 1º, III, a] cardiologia: tomografia computadorizada MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea a

a) cardiologia: tomografia computadorizada (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, a)

[Art. 2º, § 1º, III, b] pediatria: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea b

b) pediatria: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, b)

[Art. 2º, § 1º, III, b, 1] agência transfusional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea b, item 1

1. agência transfusional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, b, 1)

[Art. 2º, § 1º, III, b, 2] tomografia computadorizada; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea b, item 2

2. tomografia computadorizada; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, b, 2)

[Art. 2º, § 1º, III, b, 3] broncoscopia, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea b, item 3

3. broncoscopia, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, b, 3)

[Art. 2º, § 1º, III, b, 4] endoscopia. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea b, item 4

4. endoscopia. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, b, 4)

[Art. 2º, § 1º, III, c] traumato-ortopedia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c

c) traumato-ortopedia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 1] tomografia computadorizada; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 1

1. tomografia computadorizada; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 1)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 2] cirurgia vascular; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 2

2. cirurgia vascular; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 2)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 3] cirurgia bucomaxilofacial; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 3

3. cirurgia bucomaxilofacial; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 3)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 4] cirurgia geral; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 4

4. cirurgia geral; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 4)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 5] neurocirurgia, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 5

5. neurocirurgia, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 5)

[Art. 2º, § 1º, III, c, 6] agência transfusional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , III, alínea c, item 6

6. agência transfusional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, III, c, 6)

[Art. 2º, § 1º, IV] recursos humanos mínimos indispensáveis, presentes no hospital, capacitados para atendimento às urgências/emergências específicas nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV

IV - recursos humanos mínimos indispensáveis, presentes no hospital, capacitados para atendimento às urgências/emergências específicas nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV)

[Art. 2º, § 1º, IV, a] cardiologia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a

a) cardiologia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 1] cardiologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 1

1. cardiologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 1)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 2] hemodinamicista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 2

2. hemodinamicista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 2)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 3] angiografista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 3

3. angiografista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 3)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 4] cirurgião cardiovascular; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 4

4. cirurgião cardiovascular; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 4)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 5] intensivista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 5

5. intensivista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 5)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 6] ecocardiografista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 6

6. ecocardiografista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 6)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 7] imagenologista, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 7

7. imagenologista, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 7)

[Art. 2º, § 1º, IV, a, 8] anestesiologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea a, item 8

8. anestesiologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, a, 8)

[Art. 2º, § 1º, IV, b] pediatria: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea b

b) pediatria: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, b)

[Art. 2º, § 1º, IV, b, 1] pediatra; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea b, item 1

1. pediatra; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, b, 1)

[Art. 2º, § 1º, IV, b, 2] intensivista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea b, item 2

2. intensivista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, b, 2)

[Art. 2º, § 1º, IV, b, 3] cirurgião pediátrico, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea b, item 3

3. cirurgião pediátrico, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, b, 3)

[Art. 2º, § 1º, IV, b, 4] anestesista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea b, item 4

4. anestesista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, b, 4)

[Art. 2º, § 1º, IV, c] traumato-ortopedia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea c

c) traumato-ortopedia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, c)

[Art. 2º, § 1º, IV, c, 1] ortopedista e traumatologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea c, item 1

1. ortopedista e traumatologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, c, 1)

[Art. 2º, § 1º, IV, c, 2] clínico geral; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea c, item 2

2. clínico geral; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, c, 2)

[Art. 2º, § 1º, IV, c, 3] anestesista. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , IV, alínea c, item 3

3. anestesista. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, IV, c, 3)

[Art. 2º, § 1º, V] outros recursos humanos alcançáveis, identificados por especialidade e capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V

V - outros recursos humanos alcançáveis, identificados por especialidade e capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V)

[Art. 2º, § 1º, V, a] cardiologia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea a

a) cardiologia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, a)

[Art. 2º, § 1º, V, a, 1] imagenologista, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea a, item 1

1. imagenologista, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, a, 1)

[Art. 2º, § 1º, V, a, 2] hematologista. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea a, item 2

2. hematologista. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, a, 2)

[Art. 2º, § 1º, V, b] pediatria: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b

b) pediatria: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b)

[Art. 2º, § 1º, V, b, 1] imagenologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b, item 1

1. imagenologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b, 1)

[Art. 2º, § 1º, V, b, 2] hematologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b, item 2

2. hematologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b, 2)

[Art. 2º, § 1º, V, b, 3] broncoscopista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b, item 3

3. broncoscopista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b, 3)

[Art. 2º, § 1º, V, b, 4] endoscopista, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b, item 4

4. endoscopista, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b, 4)

[Art. 2º, § 1º, V, b, 5] neuropediatria. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea b, item 5

5. neuropediatria. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, b, 5)

[Art. 2º, § 1º, V, c] Traumato-ortopedia: MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c

c) Traumato-ortopedia: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 1] imagenologista; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 1

1. imagenologista; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 1)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 2] cirurgião vascular; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 2

2. cirurgião vascular; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 2)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 3] cirurgião bucomaxilofacial; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 3

3. cirurgião bucomaxilofacial; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 3)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 4] cirurgião geral; MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 4

4. cirurgião geral; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 4)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 5] neurocirurgião, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 5

5. neurocirurgião, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 5)

[Art. 2º, § 1º, V, c, 6] hematologista. MC3 Anexo III   
art. 20, § 1º , V, alínea c, item 6

6. hematologista. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 1º, V, c, 6)

[Art. 2º, § 2º] Hospitais Tipo II – são hospitais gerais que dispõem de unidade de urgência/emergência e de recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento geral das urgências/emergências de natureza clínica e cirúrgica. Devem dispor de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º

§ 2º Hospitais Tipo II - são hospitais gerais que dispõem de unidade de urgência/emergência e de recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento geral das urgências/emergências de natureza clínica e cirúrgica. Devem dispor de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º)

[Art. 2º, § 2º, I] área física e instalações - compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para o acolhimento e atendimento dos portadores de danos e/ou agravos caracterizados como urgência/emergência clínica e cirúrgica. MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , I

I - área física e instalações - compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para o acolhimento e atendimento dos portadores de danos e/ou agravos caracterizados como urgência/emergência clínica e cirúrgica. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, I)

[Art. 2º, § 2º, II] recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis existentes no hospital - para propedêutica e/ou terapêutica dos atendimentos de urgência/emergência, a saber: MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II

II - recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis existentes no hospital - para propedêutica e/ou terapêutica dos atendimentos de urgência/emergência, a saber: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II)

[Art. 2º, § 2º, II, a] radiologia convencional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea a

a) radiologia convencional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, a)

[Art. 2º, § 2º, II, b] ultra-sonografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea b

b) ultra-sonografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, b)

[Art. 2º, § 2º, II, c] análises clínicas laboratoriais; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea c

c) análises clínicas laboratoriais; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, c)

[Art. 2º, § 2º, II, d] eletrocardiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea d

d) eletrocardiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, d)

[Art. 2º, § 2º, II, e] terapia intensiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea e

e) terapia intensiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, e)

[Art. 2º, § 2º, II, f] tomografia computadorizada; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea f

f) tomografia computadorizada; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, f)

[Art. 2º, § 2º, II, g] endoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea g

g) endoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, g)

[Art. 2º, § 2º, II, h] agência transfusional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea h

h) agência transfusional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, h)

[Art. 2º, § 2º, II, i] anestesiologia. MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , II, alínea i

i) anestesiologia. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, i)

[Art. 2º, § 2º, II] outros recursos tecnológicos - próprios ou de terceiros, acessíveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação dos prestadores, a saber: MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III

III - outros recursos tecnológicos - próprios ou de terceiros, acessíveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação dos prestadores, a saber: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II)

[Art. 2º, § 2º, II, a] broncoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III, alínea a

a) broncoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, a)

[Art. 2º, § 2º, II, b] hemodinâmica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III, alínea b

b) hemodinâmica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, b)

[Art. 2º, § 2º, II, c] angiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III, alínea c

c) angiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, c)

[Art. 2º, § 2º, II, d] ecocardiografia, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III, alínea d

d) ecocardiografia, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, d)

[Art. 2º, § 2º, II, e] terapia renal substitutiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , III, alínea e

e) terapia renal substitutiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, II, e)

[Art. 2º, § 2º, III] recursos humanos mínimos e indispensáveis - presentes no hospital, capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV

IV - recursos humanos mínimos e indispensáveis - presentes no hospital, capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III)

[Art. 2º, § 2º, III, a] clínica médica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea a

a) clínica médica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, a)

[Art. 2º, § 2º, III, b] clínica pediátrica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea b

b) clínica pediátrica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, b)

[Art. 2º, § 2º, III, c] cirurgia geral; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea c

c) cirurgia geral; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, c)

[Art. 2º, § 2º, III, d] ortopedia e traumatologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea d

d) ortopedia e traumatologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, d)

[Art. 2º, § 2º, III, e] anestesia, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea e

e) anestesia, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, e)

[Art. 2º, § 2º, III, f] tratamento intensivo. MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , IV, alínea f

f) tratamento intensivo. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, III, f)

[Art. 2º, § 2º, IV] outros recursos humanos alcançáveis, identificados por especialidade, capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V

V - outros recursos humanos alcançáveis, identificados por especialidade, capacitados para o atendimento às urgências/emergências nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV)

[Art. 2º, § 2º, IV, a] oftalmologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea a

a) oftalmologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, a)

[Art. 2º, § 2º, IV, b] endoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea b

b) endoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, b)

[Art. 2º, § 2º, IV, c] broncoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea c

c) broncoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, c)

[Art. 2º, § 2º, IV, d] otorrinolaringologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea d

d) otorrinolaringologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, d)

[Art. 2º, § 2º, IV, e] cardiologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea e

e) cardiologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, e)

[Art. 2º, § 2º, IV, f] odontologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea f

f) odontologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, f)

[Art. 2º, § 2º, IV, g] hemodinâmica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea g

g) hemodinâmica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, g)

[Art. 2º, § 2º, IV, h] neurologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea h

h) neurologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, h)

[Art. 2º, § 2º, IV, i] neurocirurgia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea i

i) neurocirurgia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, i)

[Art. 2º, § 2º, IV, j] angiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea j

j) angiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, j)

[Art. 2º, § 2º, IV, k] psiquiatria; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea k

k) psiquiatria; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, k)

[Art. 2º, § 2º, IV, l] gineco-obstetrícia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea l

l) gineco-obstetrícia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, l)

[Art. 2º, § 2º, IV, m] hematologista, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea m

m) hematologista, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, m)

[Art. 2º, § 2º, IV, n] cirurgia pediátrica. MC3 Anexo III   
art. 20, § 2º , V, alínea n

n) cirurgia pediátrica. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 2º, IV, n)

[Art. 2º, § 3º] Hospitais Tipo III – são hospitais gerais caracterizados como aqueles que contam com recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento geral das urgências/emergências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas, desempenham ainda as atribuições de capacitação, aprimoramento e atualização dos recursos humanos envolvidos com as atividades meio e fim da atenção às urgências/emergências. Devem dispor de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º

§ 3º Hospitais Tipo III - são hospitais gerais caracterizados como aqueles que contam com recursos tecnológicos e humanos adequados para o atendimento geral das urgências/emergências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas, desempenham ainda as atribuições de capacitação, aprimoramento e atualização dos recursos humanos envolvidos com as atividades meio e fim da atenção às urgências/emergências. Devem dispor de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º)

[Art. 2º, § 3º, I] área física e instalações - compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para acolhimento e atendimento dos portadores de danos e/ou agravos caracterizados como pequenas, médias ou grandes urgências/emergências, de natureza clínica ou cirúrgica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , I

I - área física e instalações - compatíveis com as normas do Ministério da Saúde e adequadas para acolhimento e atendimento dos portadores de danos e/ou agravos caracterizados como pequenas, médias ou grandes urgências/emergências, de natureza clínica ou cirúrgica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, I)

[Art. 2º, § 3º, II] recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis - propedêuticos e/ou terapêuticos, existentes no hospital, a saber: MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II

II - recursos tecnológicos mínimos e indispensáveis - propedêuticos e/ou terapêuticos, existentes no hospital, a saber: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II)

[Art. 2º, § 3º, II, a] análises clínicas laboratoriais; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea a

a) análises clínicas laboratoriais; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, a)

[Art. 2º, § 3º, II, b] radiologia convencional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea b

b) radiologia convencional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, b)

[Art. 2º, § 3º, II, c] ultra-sonografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea c

c) ultra-sonografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, c)

[Art. 2º, § 3º, II, d] eletrocardiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea d

d) eletrocardiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, d)

[Art. 2º, § 3º, II, f] unidade de terapia intensiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea e

e) unidade de terapia intensiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, f)

[Art. 2º, § 3º, II, g] tomografia computadorizada; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea f

f) tomografia computadorizada; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, g)

[Art. 2º, § 3º, II, h] agência transfusional; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea g

g) agência transfusional; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, h)

[Art. 2º, § 3º, II, i] endoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea h

h) endoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, i)

[Art. 2º, § 3º, II, j] broncoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea i

i) broncoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, j)

[Art. 2º, § 3º, II, k] terapia renal substitutiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea j

j) terapia renal substitutiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, k)

[Art. 2º, § 3º, II, l] anestesiologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea k

k) anestesiologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, l)

[Art. 2º, § 3º, II, m] neurocirurgia, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea l

l) neurocirurgia, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, m)

[Art. 2º, § 3º, II, n] Ecocardiografia. MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , II, alínea m

m) Ecocardiografia. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, II, n)

[Art. 2º, § 3º, III] outros recursos tecnológicos - próprios ou de terceiros, acessíveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação dos prestadores, a saber: MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , III

III - outros recursos tecnológicos - próprios ou de terceiros, acessíveis sob a forma de contrato, convênio, comodato, parceria ou compra direta de serviço, com identificação dos prestadores, a saber: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, III)

[Art. 2º, § 3º, III, a] hemodinâmica, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , III, alínea a

a) hemodinâmica, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, III, a)

[Art. 2º, § 3º, III, b] angiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , III, alínea b

b) angiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, III, b)

[Art. 2º, § 3º, IV] recursos humanos mínimos e indispensáveis - presentes no hospital, capacitados nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV

IV - recursos humanos mínimos e indispensáveis - presentes no hospital, capacitados nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV)

[Art. 2º, § 3º, IV, a] clínica médica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea a

a) clínica médica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, a)

[Art. 2º, § 3º, IV, b] clínica pediátrica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea b

b) clínica pediátrica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, b)

[Art. 2º, § 3º, IV, c] cirurgia geral adulto e pediátrico; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea c

c) cirurgia geral adulto e pediátrico; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, c)

[Art. 2º, § 3º, IV, d] ortopedia e traumatologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea d

d) ortopedia e traumatologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, d)

[Art. 2º, § 3º, IV, e] anestesia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea e

e) anestesia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, e)

[Art. 2º, § 3º, IV, f] terapia intensiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea f

f) terapia intensiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, f)

[Art. 2º, § 3º, IV, g] odontologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea g

g) odontologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, g)

[Art. 2º, § 3º, IV, h] radiologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea h

h) radiologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, h)

[Art. 2º, § 3º, IV, i] cardiologista, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea i

i) cardiologista, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, i)

[Art. 2º, § 3º, IV, j] neurologista MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , IV, alínea j

j) neurologista (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, IV, j)

[Art. 2º, § 3º, V] outros recursos humanos - alcançáveis, mediante indicação dos profissionais, capacitados nas áreas de: MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V

V - outros recursos humanos - alcançáveis, mediante indicação dos profissionais, capacitados nas áreas de: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V)

[Art. 2º, § 3º, V, a] cirurgia vascular; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea a

a) cirurgia vascular; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, a)

[Art. 2º, § 3º, V, b] toxicologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea b

b) toxicologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, b)

[Art. 2º, § 3º, V, c] oftalmologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea c

c) oftalmologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, c)

[Art. 2º, § 3º, V, d] hemodinâmica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea d

d) hemodinâmica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, d)

[Art. 2º, § 3º, V, e] angiografia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea e

e) angiografia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, e)

[Art. 2º, § 3º, V, f] endoscopia digestiva; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea f

f) endoscopia digestiva; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, f)

[Art. 2º, § 3º, V, g] broncoscopia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea g

g) broncoscopia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, g)

[Art. 2º, § 3º, V, h] otorrinolaringologia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea h

h) otorrinolaringologia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, h)

[Art. 2º, § 3º, V, i] cirurgia bucomaxilofacial.; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea i

i) cirurgia bucomaxilofacial.; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, i)

[Art. 2º, § 3º, V, j] cirurgia plástica; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea j

j) cirurgia plástica; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, j)

[Art. 2º, § 3º, V, k] gineco-obstetrícia; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea k

k) gineco-obstetrícia; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, k)

[Art. 2º, § 3º, V, l] psiquiatria; MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea l

l) psiquiatria; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, l)

[Art. 2º, § 3º, V, m] cirurgia torácica, e MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea m

m) cirurgia torácica, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, m)

[Art. 2º, § 3º, V, n] neurocirurgião. MC3 Anexo III   
art. 20, § 3º , V, alínea n

n) neurocirurgião. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 3º, V, n)

[Art. 2º, § 4º] Ficam entendidos como recursos tecnológicos e humanos acessíveis/alcançáveis aqueles que são necessários ao atendimento aos pacientes em situação de urgência/emergência e pelos quais a unidade hospitalar se responsabiliza, garantindo com recursos do próprio hospital o acesso ao serviço ou profissional. MC3 Anexo III   
art. 20, § 4º

§ 4º Ficam entendidos como recursos tecnológicos e humanos acessíveis/alcançáveis aqueles que são necessários ao atendimento aos pacientes em situação de urgência/emergência e pelos quais a unidade hospitalar se responsabiliza, garantindo com recursos do próprio hospital o acesso ao serviço ou profissional. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 2º, § 4º)

[Art. 3º] Determinar que as Unidades Hospitalares que preencherem os requisitos constantes do art. 2º desta Portaria e participarem das Centrais de Regulação ou de Mecanismos de Garantia de Referência, passem a dispor das condições para integrar o Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências. MC3 Anexo III   
art. 21

Art. 21. As Unidades Hospitalares que preencherem os requisitos constantes do art. 20 e participarem das Centrais de Regulação ou de Mecanismos de Garantia de Referência, passarão a dispor das condições para integrar o Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 3º)

[Art. 4º] Estabelecer que os hospitais integrantes do Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências receberão remuneração adicional, relativa aos procedimentos de internação hospitalar de emergência listados no anexo I dessa Portaria, de conformidade com a seguinte classificação e respectivos percentuais: MC3 Anexo III   
art. 22

Art. 22. Os hospitais integrantes do Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências receberão remuneração adicional, relativa aos procedimentos de internação hospitalar de emergência listados no Anexo 1 do Anexo III , de conformidade com a seguinte classificação e respectivos percentuais: (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 4º)

[Art. 4º, I] Hospital Tipo I – 20%; MC3 Anexo III   
art. 22, I

I - Hospital Tipo I - 20%; (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 4º, I)

[Art. 4º, II] Hospital Tipo II – 35%, e MC3 Anexo III   
art. 22, II

II - Hospital Tipo II - 35%, e (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 4º, II)

[Art. 4º, III] Hospital Tipo III – 50%. MC3 Anexo III   
art. 22, III

III - Hospital Tipo III - 50%. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 4º, III)

[Art. 4º, Parágrafo Único] Os atendimentos às urgências/emergências psiquiátricas somente farão jus à remuneração adicional quando realizadas nos hospitais gerais, sejam tipo II ou III. MC3 Anexo III   
art. 22, parágrafo único

Parágrafo Único. Os atendimentos às urgências/emergências psiquiátricas somente farão jus à remuneração adicional quando realizadas nos hospitais gerais, sejam tipo II ou III. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 4º, Parágrafo Único)

[Art. 5º] Definir que para a efetivação do pagamento do adicional, de que trata o Artigo 4°, deverá ser lançado no campo específico da AIH para CARÁTER DE INTERNAÇÃO, o dígito 2 - Emergência em Unidade de Referência. MC3 Anexo III   
art. 23

Art. 23. Para a efetivação do pagamento do adicional, de que trata o art. 22, deverá ser lançado no campo específico da AIH para CARÁTER DE INTERNAÇÃO, o dígito 2 - Emergência em Unidade de Referência. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 5º)

[Art. 6º] Definir os procedimentos passíveis de cobrança, na forma dos artigos anteriores, os quais constam do anexo desta Portaria. MC3 Anexo III   
art. 24

Art. 24. Ficam definidos os procedimentos passíveis de cobrança, na forma dos artigos anteriores, os quais constam do Anexo 1 do Anexo III . (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 6º)

[Art. 6º, Parágrafo Único] A Secretaria de Assistência à Saúde fica autorizada a emitir portarias, incluindo ou excluindo procedimentos objeto deste artigo. MC3 Anexo III   
art. 24, parágrafo único

Parágrafo Único. A Secretaria de Atenção à Saúde fica autorizada a emitir portarias, incluindo ou excluindo procedimentos objeto deste artigo. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 6º, Parágrafo Único)

[Art. 7º] Determinar que o gestor estadual/municipal deverá realizar supervisão nas AIH emitidas, bem como programar e executar a realização de auditorias. MC3 Anexo III   
art. 25

Art. 25. O gestor estadual/municipal deverá realizar supervisão nas AIH emitidas, bem como programar e executar a realização de auditorias. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 7º)

[Art. 8º] Definir que o adicional de que trata o artigo 4º desta Portaria não será cumulativo com o Índice de Valorização Hospitalar de Emergência - IVH-E, objeto da Portaria GM/MS/1692/95. MC3 Anexo III   
art. 26

Art. 26. O adicional de que trata o art. 22 não será cumulativo com o Índice de Valorização Hospitalar de Emergência (IVH-E). (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 8º)

[Art. 9º] Esclarecer que não serão passíveis de adicional as órteses, próteses e materiais especiais, hemoterapia e procedimentos de alta complexidade em Neurocirurgia, constantes da Portaria/GM/MS/Nº 2922/98 e dos demais sistemas de alta complexidade. MC3 Anexo III   
art. 27

Art. 27. Não serão passíveis de adicional as órteses, próteses e materiais especiais, hemoterapia e procedimentos de alta complexidade em Neurocirurgia. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 9º)

[Art. 10] Estabelecer que cada Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências contará com um número máximo de Unidades Hospitalares Tipos I, II e III, a ser definido pela Secretaria de Assistência à Saúde – SAS/MS, com base em estudos realizados em conjunto com a respectiva Secretaria Estadual de Saúde, em indicadores populacionais e disponibilidade de recursos. MC3 Anexo III   
art. 28

Art. 28. Cada Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências contará com um número máximo de Unidades Hospitalares Tipos I, II e III, a ser definido pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), com base em estudos realizados em conjunto com a respectiva secretaria estadual de saúde, em indicadores populacionais e disponibilidade de recursos. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 10)

[Art. 11] Determinar que cabe ao gestor estadual, após aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite, o encaminhamento da proposta de seu Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências à Secretaria de Assistência à Saúde que, após análise, providenciará o correspondente reajuste financeiro. MC3 Anexo III   
art. 29

Art. 29. Cabe ao gestor estadual, após aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite, o encaminhamento da proposta de seu Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências à Secretaria de Atenção à Saúde que, após análise, providenciará o correspondente reajuste financeiro. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 11)

[Art. 12] Esclarecer que a classificação dos hospitais, bem como sua conseqüente remuneração adicional, é dinâmica, pressupondo, portanto, que as Comissões Intergestores Bipartite possam solicitar reenquadramento de unidades à Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS. MC3 Anexo III   
art. 30

Art. 30. A classificação dos hospitais, bem como sua consequente remuneração adicional, é dinâmica, pressupondo, portanto, que as Comissões Intergestores Bipartite possam solicitar reenquadramento de unidades à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS). (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 12)

[Art. 12, § 1º] Nos casos de reavaliação, a mesma será efetuada considerando o cumprimento integral do disposto nessa Portaria, assim como a disponibilidade de recursos. MC3 Anexo III   
art. 30, § 1º

§ 1º Nos casos de reavaliação, a mesma será efetuada considerando o cumprimento integral do disposto neste Capítulo, assim como a disponibilidade de recursos. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 12, § 1º)

[Art. 12, § 2º] Caso as Secretarias Estaduais de Saúde já tenham enviado a relação de unidades hospitalares para habilitação, com base nos critérios exigidos pela Portaria GM/MS/Nº 2925/98, revogada pelo Art. 15 deste ato, e não tenham solicitado alteração no prazo de 30 (trinta) dias, a SAS/MS procederá à análise documental e à visita de inspeção, definindo a classificação de acordo com os critérios dessa portaria. MC3 Anexo III   
art. 30, § 2º

§ 2º Caso as Secretarias Estaduais de Saúde já tenham enviado a relação de unidades hospitalares para habilitação, com base nos critérios exigidos pela Portaria GM/MS/Nº 2925/98, revogada pelo art. 15 deste ato, e não tenham solicitado alteração no prazo de 30 (trinta) dias, a SAS/MS procederá à análise documental e à visita de inspeção, definindo a classificação de acordo com os critérios deste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 12, § 2º)

[Art. 12, § 3º] Para efeito de programação e elaboração dos projetos, o Ministério da Saúde deverá informar a cada Estado os recursos financeiros estimados para remuneração adicional de custeio. MC3 Anexo III   
art. 30, § 3º

§ 3º Para efeito de programação e elaboração dos projetos, o Ministério da Saúde deverá informar a cada estado os recursos financeiros estimados para remuneração adicional de custeio. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 12, § 3º)

[Art. 13] Determinar que as Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde realizarão avaliações semestrais nas Unidades, podendo solicitar o descredenciamento, caso seja constatado o não cumprimento das exigências desta portaria. MC3 Anexo III   
art. 31

Art. 31. As secretarias estaduais ou municipais de saúde realizarão avaliações semestrais nas unidades, podendo solicitar o descredenciamento, caso seja constatado o não cumprimento das exigências deste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 13)

[Art. 14] Definir que nos casos em que todas as unidades indicadas já sejam dotadas dos requisitos de qualificação tecnológica exigidos para as unidades hospitalares do tipo III, parcela dos recursos de investimento poderá ser utilizada em unidades hospitalares estratégicas, que façam parte do Sistema Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências, medida que deverá ser devidamente justificada pela Comissão Intergestores Bipartite e aprovada pela SAS/MS. MC3 Anexo III   
art. 32

Art. 32. Nos casos em que todas as unidades indicadas já sejam dotadas dos requisitos de qualificação tecnológica exigidos para as unidades hospitalares do tipo III, parcela dos recursos de investimento poderá ser utilizada em unidades hospitalares estratégicas, que façam parte do Sistema Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências, medida que deverá ser devidamente justificada pela Comissão Intergestores Bipartite e aprovada pela SAS/MS. (Origem: PRT MS/GM 479/1999, Art. 14)

[Art. 15] Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GM/MS/N° 2.925, de 09 de junho de 1998, publicada no DO n° 111, de 15 de junho de 1998.

Cláusula de Vigência - Não consolidável