| Origem | Norma | Destino |
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| [Art. 1º] Estabelecer que os recursos financeiros para o ressarcimento dos valores que excederem a média mensal do quantitativo dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, constantes da Portaria nº 505/SAS/MS, de 28 de setembro de 2010, sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. | MC6 art. 244 |
Art. 244. Os recursos financeiros para o ressarcimento dos valores que excederem a média mensal
do quantitativo dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, constantes
da Portaria nº 505/SAS/MS, de 28 de setembro de 2010, serão financiados pelo FAEC.
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| [Art. 1º, § 1º] Fica estabelecida a série histórica do período compreendido entre julho de 2009 a junho de 2010, para definição da quantidade média mensal que será financiada pelo Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | MC6 art. 244, § 1º |
§ 1º Fica estabelecida a série histórica do período compreendido entre julho de 2009 a
junho de 2010, para definição da quantidade média mensal que será financiada pelo
Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios.
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| [Art. 1º, § 2º] Os recursos do FAEC serão transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios após apuração no Banco de Dados do Sistema de Informações Hospitalares-Descentralizado/SIHD. | MC6 art. 244, § 2º |
§ 2º Os recursos do FAEC serão transferidos aos estados, Distrito Federal e municípios
após apuração no Banco de Dados do Sistema de Informações Hospitalares Descentralizado
(SIHD).
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| [Art. 2º] Definir que o excedente dos procedimentos de que trata o art. 1º desta Portaria, permaneçam por um período de 6 (seis) meses, no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, para formação de série histórica necessária à sua agregação ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e deve ser publicado em Portaria específica. | MC6 art. 245 |
Art. 245. O excedente dos procedimentos de que trata o art. 244, permanecerá por um período de 6 (seis) meses, no Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação (FAEC), para formação de série histórica necessária à sua agregação
ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar, dos estados, Distrito Federal e municípios, e deve ser publicado em
portaria específica.
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| [Art. 3º] Determinar que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS disponibilize arquivos por UF com o limite físico por CNES que deverão ser importados no SIHD, para que o mesmo, apure os valores do excedente deste limite físico, como financiamento FAEC, conforme Anexo a esta Portaria. | MC6 art. 246 |
Art. 246. O Departamento de Informática do SUS (DATASUS) disponibilizará arquivos por UF com
o limite físico por CNES que deverão ser importados no SIHD, para que o mesmo apure
os valores do excedente deste limite físico, como financiamento FAEC, conforme Anexo XIX .
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| [Art. 4º] Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência aos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde, dos valores de que trata o art. 1º desta Portaria. | MC6 art. 247 |
Art. 247. O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência aos Fundos Estaduais/Municipais
de Saúde, dos valores de que trata o art. 244.
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| [Art. 5º] Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. | MC6 art. 248 |
Art. 248. Os recursos orçamentários, objeto desta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade e 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
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| [Art. 6º] Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2010. |
Cláusula de Vigência - Não consolidável |