PORTARIA Nº 1.258, DE 25 MAIO DE 2017

Habilita o Município de Maringá (PR), a receber incentivo financeiro de custeio, referente a 1 (um) Aeromédico e o incremento referente a mudança de porte da Central de Regulação das Urgências, habilita incentivo financeiro em custeio de 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Colorado (PR) e do Município de Paiçandu (PR), pertencentes a Regional de Maringá (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 2.714/GM/MS, de 27 de dezembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Maringá no Estado do Paraná.

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 668/2017, Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Maringá (PR), a receber incentivo financeiro de custeio, referente a 1 (um) Aeromédico e o incremento referente a mudança de porte da Central de Regulação das Urgências, habilita incentivo financeiro em custeio de 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Colorado (PR) e do Município de Paiçandu (PR), pertencentes a Regional de Maringá (PR), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo, para os Fundos Municipais de Saúde de Maringá (PR), Colorado (PR) e Paiçandu (PR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0041 (PR) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2017.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
PR	Maringá	411520	9163743	01 Aeromédico	25000.164410/2004-41	Municipal	82.46	14358	R$ 462.000,00
PR	Maringá	411520	3560848	01 CRU	25000.164410/2004-41	Municipal	82.45	11963	R$ 240.000,00
PR	Colorado	410590	7948131	01 USB	25000.164410/2004-41	Municipal	82.50	10260	R$ 157.500,00
PR	Paiçandu	411750	9093427	01USB	25000.164410/2004-41	Municipal	82.50	10135	R$ 157.500,00
TOTAL/ ANO									R$ 1.017.000,00