PORTARIA Nº 1.268, DE 25 DE MAIO DE 2017 (*)

Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de Santo Antônio do Monte (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 2º da Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES;

Considerando a Portaria nº 1.957/GM/MS, de 18 de outubro de 2016, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova), no Município de Santo Antônio do Monte (MG) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de Santo Antônio do Monte (MG); e

Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova), localizada no Município de Santo Antônio do Monte (MG), conforme tabela a seguir:

UF	Município	IBGE	CNES	Custeio	Nº de Profissionais Médicos 24h	CÓD	SIPAR	Gestão	Proposta
MG	Santo Antônio do Monte	316040	7933401	Opção III	4 (quatro)	82.01	25000.012831/2017-10	Municipal	13482

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de Santo Antônio do Monte (MG), para o custeio da qualificação da Unidade prevista no art. 1º.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio do Monte (MG).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585.0031 (MG) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2017.

RICARDO BARROS

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União (DOU) nº 100, de 26 de maio de 2017, seção 1, pág. 43, com incorreções no original.