PORTARIA Nº 2.419, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000117004	30360003	250.000,00	250.000,00	10301201585810012
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000117004	28990002	429.520,00	429.520,00	10301201585810032
GO	MOSSAMEDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES	10714800000117018	19550013	250.000,00	250.000,00	10301201585815603
MG	NOVA MODICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG	11345575000117002	14030011	179.870,00	179.870,00	10301201585810031
MG	PRUDENTE DE MORAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14184393000117001	37430003	88.410,00	88.410,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO PACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13532653000117020	14030011	179.955,00	179.955,00	10301201585810031
MG	URUANA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS	14369724000117010	37140001	720,00	720,00	10301201585810031
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000117007	38030003	99.960,00	99.960,00	10301201585810054
MT	SANTO ANTONIO DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11945325000117008	28250007	150.000,00	150.000,00	10301201585810051
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	08677960000117708	10740003	104.250,00	104.250,00	10301201585810026
RO	VALE DO ANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08966882000117009	37060006	199.991,00	199.991,00	10301201585810011
RS	DOM PEDRO DE ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA	12330951000117001	30200001	99.890,00	99.890,00	10301201585810043
SE	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11446327000117001	29080002	206.000,00	206.000,00	10301201585810028
SP	CHARQUEADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA	11432559000117008	28090010	9.900,00	9.900,00	10301201585810035
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11432480000117004	30860006	67.110,00	67.110,00	10301201585810017
TOTAL			15 PROPOSTAS			2.315.576,00