PORTARIA Nº 2.573, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000117017	240.000,00	0000	10302201585350001
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09105181000117715	250.000,00	0000	10302201585350001
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000117002	1.000.000,00	0000	10302201585350001
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000117001	200.000,00	0000	10302201585350001
MA	URBANO SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS	11855915000117001	1.800.190,00	0000	10302201585350001
MG	PAINS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11193359000117001	223.750,00	0000	10302201585350001
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000117006	199.920,00	0000	10302201585350001
MG	SAO TOMAS DE AQUINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14444600000117001	100.000,00	0000	10302201585350001
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000117004	100.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000117717	1.496.148,00	0000	10302201585350001
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000117008	99.930,00	0000	10302201585350001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000117009	350.000,00	0000	10302201585350001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000117712	249.957,00	0000	10302201585350001
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP	11864245000117005	199.936,00	0000	10302201585350001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	6.509.831,00